principio da concentração

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  • Acórdão nº 1160/13.6PFAMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Nos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, a tomada de declarações da vítima para memória futura, está dependente do livre arbítrio dos sujeitos processuais (Ministério Público, arguido, assistente e partes civis). 2. Requerida a tomada de declarações para memória futura em tais casos, o Juiz de Instrução, por estar no âmbito de uma actividade vinculada,

    ...concentração dessa mesma produção de prova (art.º 328.° do Código de Processo ... qualquer das suas vestes, apresenta-se como uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado e Rui Pinto no Código...

    ...; 19) A douta sentença ora sob censura violou igualmente o princípio" da extinção do poder jurisdicional, ao abrigo do disposto no artigo 613.\xC2"... que permitisse o cumprimento dos princípios da oralidade, concentração e do dispositivo, pelo que existiu uma flagrante violação dos ditos ...
  • Acórdão nº 132/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009

    1. Decidido em 1ª Instância e confirmado pela Relação que a falta de referência explícita ao enriquecimento sem causa não preclude a possibilidade de procedência do pedido de restituição com esse fundamento, por terem sido alegados factos suficientes para suportar tal enquadramento, não pode tal questão ser apreciada em recurso de revista. 2. A falta de oportuna alegação, pelos réus, de...

    ...O princípio da concentração da defesa não pode ser entendido no sentido de exigir a ...
  • Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

    ... no n.º 3 do art.º 860.º, constitui “…um reflexo do princípio" da preclusão e da concentração da defesa em sede de ação declarativa\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ... das deliberações do Banco de Portugal são conformes aos princípios constitucionais do direito à propriedade privada e da segurança das ... deste diploma legal, vigorando assim um princípio de concentração nesse processo de todas as questões relevantes. 4)- O n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... pressupostos de aplicação de cada uma delas, bem como dos princípios gerais da adequação e da proporcionalidade (artigo 139.º/24 do RGICSF). ... condutio creditorum e, consequentemente, o princípio da concentração no processo de insolvência das pretensões de todos os credores, ...
  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ... do Tribunal "a quo" viola a lei substantiva, colidindo com os princípios constitucionais previstos no artigo 26.°, 35.° e 266° da CRP.” ... artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ...ácter geral de natureza interpretativa que reafirma no n°1 o princípio da não retroactividade da lei e que no n°2 o precisa. Se o novo regime ... que, com o falecimento daquele ocorrido em 2010, ocorreu a concentração do direito ao arrendamento nesta última, cônjuge sobrevivo. (cfr. art° ...
  • Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a presente acção...

    ... 10. Decorre, assim, do referido regime não só o princípio da obrigatoriedade da inscrição na CPAS como a relativa obrigação ... artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Mantém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das sociedades comerciais às sociedades civis de ... obrigações sociais contraídas no período posterior à concentração das quotas ou das acções, contanto que se prove que nesse período não ...
  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ... trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos ... imediação como estruturas que condicionam o principio da concentração da audiência, ambos pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais do ...
  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos ... imediação como estruturas que condicionam o principio da concentração da audiência, ambos pertencendo ao núcleo de princípios fundamentais do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2006, de 02 de Novembro de 2006
    ... relativamente às operaçóes a apoiar, no respeito dos princípios" da sustentabilidade económica, ambiental e social e da coesáo e valoriza\xC3"...
  • Acórdão nº 3077/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. A competência é aferida em relação ao objecto da acção tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. II. Na ordem jurídica portuguesa vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário e o regime interno. No entanto, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, é esse regime que prevalece sobre o regime...

    ... termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”. Por conseguinte, na ... ao fundo da questão, face ao princípio da preclusão ou concentração, em vigor em vários países da União Europeia». Os Pactos de ...
  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

    ... por tais alegadas benfeitorias, o tribunal a quo viola o princípio do dispositivo. 5. O pedido formulado pela autora delimita o objecto e o ... que a nossa lei processual civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação (v. art.º 489.º do CPC), associando-lhe um ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...princípio da preclusão, segundo o qual o réu tem o ónus de contestar e aí ... apelo às figuras civilísticas do ónus de alegação e concentração de toda a matéria da defesa na contestação, e no princípio processual ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Preâmbulo A Administração Local, em concretização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização ...Este exercício conduziu-nos à concentração em apenas 32, dos 60 Regulamentos até agora existentes, num esforço ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de Junho A aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias determinou que o controlo do ... escolher um grau de diluição mais fraco para o soro; d) A concentração final de agar deve ser de 0,8 % e a dos soros de 5 % e de 10 %, ...
  • Acórdão nº 2225/20.3JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - O direito à prestação de declarações para memória futura de vítima especialmente vulnerável prevalece sobre a regra geral da produção, em audiência de julgamento, do seu depoimento, uma vez que o legislador atribuiu preferência à evicção da vitimização secundária da depoente, tendo para o efeito estabelecido rígidas regras de produção e de registo de tal acto: o Ministério Público, o arguido,

    ... das declarações para memória futura, são um desvio ao principio da imediação e do contraditório, plasmado para a fase de julgamento, ... motivo para postergar o princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de discussão e julgamento. O processo de ...
  • Acórdão nº 99P205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à sua integração jurídica e, ainda, por razões de economia e celeridade processual, é desejável que a verificação da alteração não substancial dos factos e a sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 358, do CPP, ocorra antes do encerramento da discussão (cfr. artigo 361, n. 2,...

    ... Sumário : Se é certo que, pelas vantagens da concentração da fase de produção da prova e das alegações quanto aos factos e à ... que seja possível assegurar o respeito pelo incontornável princípio...
  • Acórdão nº 846/20.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    Não obstante não ser obrigatória a tomada de declarações para memória futura no âmbito dos casos de violência doméstica, como decorre do disposto no Artº 33º, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, tal deve ser o procedimento normalmente adoptado, tendo em consideração, obviamente, os factos concretos indiciados nos autos, de molde a, além do mais, se evitar uma vitimização secundária da...

    ... das declarações para memória futura, não esquecendo que o principio da imediação é imposto pela própria estrutura do processo penal ... vê razão para postergar o princípio da imediação e da concentração da prova que rege a audiência de discussão e julgamento. Pelo que, em ...
  • Acórdão nº 2294/06.9TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
    ... 5. Embora o conhecimento das excepções não adquira por princípio força de caso julgado material (nº 2 do artigo 96º do Código de ... 6. Assim resulta do princípio da concentração da defesa, expressamente definido no nº 1 do artigo 489º do Código de ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...ANEXOII. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. PARTE I Princípios gerais. Artigo 1. Âmbito de aplicaçáo. As disposiçóes da parte I do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... instituições de crédito e outras empresas financeiras em princípios de ética profissional e regras que protejam de forma eficaz a posição ... outras responsabilidades perante terceiros; d) Limites à concentração" de riscos, a fim de reduzir o risco de ocorrência de perdas prejudiciais \xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... Constituição são aditadas as seguintes expressões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com respeito' e ... à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência ...