príncipio da celeridade processual

7730 resultados para príncipio da celeridade processual

  • Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...

    ... ão é possível atribuir um interesse processual económico a tal pedido, absolutamente distinto ... apreciação rigorosa, decorrente do princípio da auto-responsabilidade das partes (8), sempre ... princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve ...
  • Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017
    ... bastante), o que não se coaduna com o princípio da celeridade processual patente no âmbito do ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... O princípio da livre apreciação da prova, previsto no ... de recursos que não interferisse na celeridade processual da fase de inquérito à de julgamento ...
  • Acórdão nº 109/14.3GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
    ... , reforçou a simplificação da forma processual dos processos especiais, que despiu ainda mais de ... 87/12.3PAPTS.L1.5, fundamentando-se no princípio da celeridade e no facto da gravação integral ...
  • Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

    ... ção por meio do respetivo incidente processual e efetuando o correspetivo pagamento da taxa de ...        Assim, por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil ... pelos princípios da economia e celeridade processuais e por forma a evitar a contradição ...
  • Acórdão nº 41/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
    ... reclamante entendeu, tendo em vista o princípio da economia e celeridade processual, também ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... processual, de conhecimento oficioso, nos termos do artº ... 6. Porém, a sentença ofende o princípio da preclusão e viola o caso julgado ... 7. De ... ça, com respeito pelo princípio da celeridade e da economia processual, cumprindo-se o dever de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... 6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, ... antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as ... da funcionalidade, economia de meios e celeridade processual, mesmo no domínio do CPC o que por ...
  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... ância superior deve ser aplicado o princípio geral do processo penal, ou seja, por ser ... 1ª instância nesse tipo de matéria processual", as partes devem ser intimadas a comparecer a sec\xC3" ... celeridade processual, mal se compreenderia que houvesse ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... em julgado: “Considerando o princípio da cooperação estabelecido no art. 7º/1 do ... e por postergar o princípio da celeridade processual ... Na verdade, não obstante as ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... opinião, mostra-se desconforme ao princípio do acesso ao direito aos tribunais (art. 20.º da ... Aliás, mesmo que o princípio da celeridade processual saia ou saísse prejudicado em virtude ...
  • Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
    ... , ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo ... ória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que ... por razões de eficácia e de celeridade e não limite ou restrinja, de forma ...
  • Acórdão nº 01013/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O processo de impugnação judicial sendo uma forma de processo especial apenas pode ser utilizado para impugnar os actos tributários discriminados no artigo 95 da LGT e 97 nº1 alíneas a) a g) do CPPT. II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação...

    ... princípio do processo devido (due process) prescreve que a ... dentro do princípio da economia e da celeridade processual a vem admitindo como causa da ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... C)A celeridade" processual, característica do Processo de Insolv\xC3" ... fazem parte da conformação legal do princípio de livre acesso ao direito e não o violam; ...
  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... íveis a terceiros, sendo estes em princípio transaccionáveis em mercado por produtores e ... Assim, atento o princípio da celeridade processual e o disposto na parte final do n. º3 ...
  • Acórdão nº 1993/18.7T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2023
    ... decisão recorrida além de violar o princípio da igualdade de armas e por via de tal violação ... instrução, nem afeta o princípio da celeridade processual; t) A decisão sob recurso violou o ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... princípio do contraditório e da igualdade das partes, nos ... ainda registada no sistema de gestão processual (SITAF) a protestada junção de cópia do ... e atenta a especial preocupação de celeridade que norteia o processo arbitral, tudo levando em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... çou por incluir-se no novo Código o princípio da boa administração, indo ao encontro ao que ... érios de eficiência, economicidade e celeridade. 2 - Para efeitos do disposto no número ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...
  • Acórdão nº 875/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do...

    ... deverá apresentar-se integrada pelo principio da investigação e por isso o juiz de ... e objectivo, mais próprio de um tipo processual de feição inquisitória, já ultrapassado, ... atendíveis tais como o princípio da celeridade processual. Mais outra razão, portanto, para que ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ... ainda uma violação flagrante do princípio do inquisitório, tal qual como consagrado no ... uma clara violação do princípio da celeridade e economia processual; 23.Submeter a presente ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-M.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.º, n.º 1, do CPC), para quem a decisão foi desfavorável, total ou parcialmente (critério material de aferição da legitimidade), advindo a legitimidade para recorrer da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso. II - Sendo através da liquidação da massa...

    ... ência por razões que se prendem com a celeridade que o legislador quis imprimir a este processo." ... constituíam uma irregularidade processual, conduzindo à anulação de todos os actos ... ção seria o mesmo que desistir do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva ...
  • Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

    ... de incumprimento dos princípios da celeridade e da certeza processuais. (vide, por todos: Ac ... a um parâmetro de boa-fé e ao princípio da celeridade processual' ... E citando Amaro ...
  • Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... Artigo 6.o ... Celeridade processual ... O pessoal de inspecçáo da IGOPTC ... princípio da celeridade processual ... Artigo 7.o ...
  • Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
    ... 98º-C, 98º-J e 98º-L, violam o da princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da ... os seus poderes de conformação processual e igualdade de armas, por comparação com o ... processuais, que visam uma maior celeridade processual nas situações de despedimento quando ...
  • Acórdão nº 265/19.4T8CTX.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I. A norma do n.º 3 do artigo 155º do Código de Processo Civil, segundo a qual a gravação da audiência final deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias, a contar do respectivo acto não envolve a realização de qualquer notificação às partes de que a gravação se encontra disponível na secretaria judicial, nem se confunde com a efectiva entrega de suporte digital da mesma gravação às...

    ... é às partes e à sua conveniência processual arguir a referida nulidade. Mas, para tal, a ... o Tribunal a quo atenta ainda contra o princípio da economia processual e dever de gestão ... ão que possam comprometer a desejável celeridade no andamento dos autos serem remediadas o mais ...

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