príncipio da celeridade processual

A lei nº 122/2015, de 01/09 alterou o art. 1905º do Código Civil e consagrou o direito à manutenção da pensão alimentícia, para efeitos do disposto no art. 1880º do Código Civil, até que o filho maior complete 25 anos de idade ( com as ressalvas constantes da segunda parte do nº 2 do referido art. 1905º na redacção actual). Caso a filha maior pretenda uma alteração de alimentos fixados, os autos...

– O conceito de “pretensão manifestamente injustificada” constante do artigo 723 d) do cpc deve ser interpretado por referência ao conteúdo, designadamente, do artigo 531.º do mesmo código que prevê que “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excepcionalmente, aplicada uma taxa sancionatória quando a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja...

1- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. 2-  O juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuç

I - Embora o artigo 688, n. 1, do Codigo de Processo Civil equipare, para efeitos de reclamação, o despacho de retenção do agravo ao despacho de indeferimento do recurso e o regime dos recursos estabelecido naquele diploma, em especial o de apelação, seja subsidiario do regime processual prescrito na Lei do Tribunal Constitucional, não parece legitimo concluir que a omissão de qualquer referencia,

Embora a declaração de insolvência prive o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa, tal situação de indisponibilidade relativa não o priva de actuar em defesa dos seus interesses no próprio processo de insolvência e respectivos apensos, pelo que o mesmo detém legitimidade para a prática de vários actos, designadamente para impugnar a resolução de actos...

1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...

1- A sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2- Por força dos princípios da utilidade, economia e...

I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 228.º, n.º 5 do CPC geram nulidade da citação, nos termos do n.º 1 do artigo 191.º do CPC, sendo aquele primeiro normativo aplicável ao processo de execução fiscal ex vi artigo 192.º, n.º 1 do CPC. II - A tramitação prevista no artigo 192.º, n.º 2 do CPPT pressupõe o cumprimento do preceituado no artigo 228.º, n.º 5 do CPC. III –

I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...

I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das...

1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

Embora as pessoas colectivas com fins lucrativos não tenham direito a protecção jurídica (artigo 7º, nº 3, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho), sendo aos serviços da segurança social que compete apreciar o pedido de apoio judiciário, a apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, formulado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, junto o comprovativo de tal

A decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo 703.º do CPC.

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...

I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, viola os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. II-...

I - Do art.º 97.º decorre que os contribuintes dispõem de dois meios processuais, os recursos contenciosos, agora acções administrativas, para reagirem contra a ilegalidade dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e a impugnação judicial para atacarem os actos de liquidação que entendam feridos de ilegalidade opção que não...

1. Quando o plano é rejeitado e o administrador judicial provisório apresenta um parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso o PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou...

A índole e a gravidade dos efeitos do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais consentâneo a defesa das garantias constitucionais, a privação de liberdade dos cidadãos, exigindo, para tal defesa que a notificação...