Primado Do Direito Comunitário

995 resultados para Primado Do Direito Comunitário

  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... - O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em que a pretensão ... n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º  44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de ... , os, atrás, falados princípios do primado do direito comunitário e da aceitação da ...
  • Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...

    ... vícios, no que toca à aplicação do direito ... 3.Vem o recorrente impugnar a decisão ... da apelante, que aquele instrumento comunitário não impede que seja invocada a conexão lugar do ... Regulamento), por força do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
  • Acórdão nº 140/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
    ... herdeiro, a indemnização a que tem direito e que abrangerá os danos morais e patrimoniais, ... , “incompatível com o direito comunitário (12) a interpretação do artigo 505º do Código ... recai a obrigação de respeitar o primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
  • Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... direito da requerente ... Conclui, assim, que deve ser ... interpretação conforme o Direito Comunitário (primado do Direito Comunitário), a que acrescem ...
  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...

    ... comercial são protegidas pelo direito de autor; c) O arguido não dispunha de ... o Tribunal a quo violou os princípios do primado e da interpretação conforme; ac) A decisão ... princípio do primado do direito comunitário, a proibição de interpretar o direito nacional ...
  • Acórdão nº 081/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... direito, em consonância com o artigo 25.º, n.º 2, do ... no 63.º do TFUE, e, consequentemente, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 3 - À Recorrente assiste o direito fundamental constitucionalmente consagrado de ... , e violou também o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno ...
  • Acórdão nº 1772/09.2BVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... Mais arguiu a caducidade do direito dos AA ... A 1.ª R. concluiu pela improcedência ... horizontal), por força do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
  • Acórdão nº 06202/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O princípio da primazia do Direito Comunitário impõe que o artigo 141º do CPA não possa ser aplicado se colidir com as normas dos Regulamentos relativos a acções de controle destinadas a verificar o cumprimento de disposições legais comunitários. II-Verificada uma irregularidade no âmbito de uma ajuda comunitária, resultante da não elegibilidade de uma dispensa efectuada, detectada numa avaliaçã

    ... errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto no que respeita ao ... ão (POSI) que se integrava no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais ... ordem jurídico nacional, de acordo com o primado do Direito Comunitário ... É o que resulta do ...
  • Acórdão nº 90605/19.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
    ... , em síntese, ser uma sociedade de direito de Andorra, que a autora fabricou, transportou, ... • Na ordem jurídica interna vigora o primado do direito comunitário sobre o direito interno, ...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
    ... RELATÓRIO Em 15.5.2012, na Faculdade de Direito de Lisboa, foi declarada a instalação do ... da República Portuguesa, que consagra o primado do direito comunitário no seu número 4, o que ...
  • Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Se, em decorrência da interpretação de legislação nacional, é permitido a uma sociedade residente num Estado-Membro efectuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente num país terceiro, tal...

    ... radica em questões de conformidade com o Direito Comunitário; 3ª No caso vertente estão ... ário, porquanto tal resulta desde logo do primado do Direito Comunitário previsto no artigo 8.°, ...
  • Acórdão nº 02977/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com

    ... ão residentes em território nacional, o direito de ver a sua situação tributária tratada nos ... os não residentes”, atento o primado do direito comunitário sobre as normas do ...
  • Acórdão nº 2428/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
    ... n.º 1 do supra referido Regulamento Comunitário, que dispõe que: “Quando os processos de ... ; NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVERÃO POIS VOSSAS EXCELENCIAS, VENERANDOS ... mais importa salientar, como decorre do primado do direito comunitário, da sua prevalência ...
  • Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
    ... ão Europeia prevalecem sobre as normas de direito ... ordinário nacional, nos termos definidos ... direta , do efeito direto e do primado , ... os quais são a pedra angular dos termos ... ção sobre o primado do direito comunitário” (n.º ... 17), anexa ao TFUE, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...

    ... de swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ... É o que decorre do primado do direito comunitário, da sua prevalência ...
  • Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...

    ... 221º do CAC, que prevê a caducidade do direito de liquidar, e imputando-lhe violação do ... as demais, o ordenamento jurídico comunitário, definindo assim os conceitos, estabelece também ... o que deriva dos princípios do primado do direito comunitário e da interpretação ...
  • Acórdão nº 7919/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, veio estabelecer a competência internacional dos Estados-Membros...

    ... Nestes termos e nos demais de Direito, deve a douta decisão recorrida ser substituída ... É o que decorre do primado do direito comunitário, da sua prevalência ...
  • Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante

    ... ção, quer de princípios e normas de Direito da União Europeia quer de princípios ... dos princípios e normas de Direito Comunitário, nomeadamente do princípio da liberdade de ... O Direito da União Europeia constitui um primado em face de todo o Direito interno, sendo, ...
  • Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Acórdão recorrido negou à Recorrente o direito à dedução de IVA reconhecidamente suportado a ... uniformes do ordenamento jurídico comunitário ... 19. Efectivamente, o TJUE tem activamente ... (em pleno respeito com o princípio do primado do direito comunitário, confirmado pelo artigo ...
  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...

    ... , da igualdade, dos princípios de direito de UE como o do primado, da aplicabilidade ... de tais disposições com o direito comunitário. Pode, no entanto, fornecer ao órgão ...
  • Acórdão nº 49/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. artigo 608.º, nº 2, do CPC). II. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera...

    ... , está de forma clara a violar o Direito Comunitário, mais precisamente a liberdade de ... é também ilegal porque atento o primado do Direito Comunitário, e estando a Autoridade ...
  • Acórdão nº 39/14.9TBOLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I – As regras de atribuição de competência visa aproximar a causa do tribunal que estiver em melhores condições para, mais justa e celeremente, a julgar. II – Pelo menos por via de regra, e salvo circunstâncias excepcionais, a decisão sobre a competência afere-se pelo modo factual – rectius causa petendi – como o autor delineia o pleito. III - As regras de atribuição...

    ... direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance ... e 6 do art.º 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou ...
  • Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... e JC, incorreu em erro na aplicação do direito, por incorreta interpretação do disposto nos ... ção legislativa à luz do direito comunitário, dada a introdução da Lista I ter resultado da ... interna no respeito pelo princípio do primado do Direito Comunitário ... KK. A ...
  • Acórdão nº 01403/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - A responsabilidade pré-contratual respeita concretamente às negociações preliminares e às vicissitudes que concernem à formação do contrato (art. 227.º do CC). II - Os lucros cessantes correspondentes à responsabilidade contratual propriamente dita são, em regra, lucros cujo montante deve ser avaliado e provado, pressupondo a prévia celebração de um contrato válido e o seu incumprimento.

    ... obter uma melhor aplicação do direito, bem como obter pronúncia sobre uma questão de ... disciplinam esta matéria, por força do primado do Direito Comunitário sob as normas nacionais, ...

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