preterição herdeiro

298 resultados para preterição herdeiro

  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

    ... 16MAI2016, a presente acção pedindo o seu reconhecimento como herdeiro legitimário de GG. e, consequentemente, se decrete a anulação da ... especialmente regulada a situação de partilha efectuada com preterição ou falta de algum dos co-herdeiros (ocorre preterição de herdeiro quando ...
  • Acórdão nº 3263/17.9T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos e, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança; II- Efetuada a partilha dos bens da herança, tendo sido demandados os dois únicos herdeiros, em que se pede a condenação de cada um deles em valor certo, proporcional, dos bens...

    ... P. e sendo seu herdeiro legitimário J. M., a cujos bens foi atribuído o valor global de ... de comprometer essa repartição igualitária, é geradora de preterição do litisconsórcio passivo necessário, que por sua vez é causa de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... herdeiro preterido que o seu quinháo lhe seja composto em dinheiro, o interessado ...
  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... -lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, assim devendo enquadrar-se este fundamento da ... Expliquemos porquê ... Antes de mais, se dirá que o herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a ...
  • Acórdão nº 0654618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

    ... passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros ...
  • Acórdão nº 67-A/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2010
    ... necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro ... 4. No processo de inventário a identidade ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou meeiro; ao testamenteiro, salvo declaração contrária do testador; ... ção da competência do cabeça-de-casal, o fundamento é a preterição da preferência definida na escala disposta na lei substantiva para o ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... No ano de 1989, o herdeiro FF, conluiado com a herdeira GG, indicou à ré BB que devia trespassar a ... A ré BB além de arguir a ilegitimidade decorrente da preterição de litisconsórcio necessário passivo, por desacompanhada do herdeiro FF, ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... comproprietários que determinaria a ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário ... b) -- no entanto, porquanto o nte foi habilitado nos autos como herdeiro de um dos comproprietários (o 4º Autor), conjuntamente com os demais, ...
  • Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

    ... de partilha a que se procedeu por óbito de sua mãe e onde foi herdeiro" juntamente com seu pai, que posteriormente casou em 2.ºs núpcias com a R\xC3" ... 32 enferma de alguma nulidade, por preterição do direito de uso e habitação a favor do aí herdeiro (e meeiro) pai do ...
  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
    ... ção das heranças […], sendo que neste caso teremos preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória não ... e F ... ), J ... e L ... e o R. (como único herdeiro da 2ª mulher – Z ... ) nos imóveis rústicos da freguesia de Ansião, ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... Copio Gomes Frieza, faleceu no dia 28 de Março de 1995, sendo herdeiro a declarante e três filhos, sendo que Manuel Acácio Banza Gomes Frieza ... excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição ... Termos em que delas não se conhece ...
  • Acórdão nº 564/07.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010

    1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário tem a propriedade temporária (vitalícia) dos bens objecto do fidei- comisso, sem possibilidade de dispor deles, revertendo os mesmos para o fideicomis- sário, imediatamente após a morte daquele, desde...

    ... , residentes em Valença, ela na qualidade de herdeiro de U ... e mulher, V ... , Propuseram a presente acção declarativa, com ... confirmada por sentença transitada, quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos herdeiros e se mostre que os outros ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

    ... em julgado só pode ser decretada quanto tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ... o elemento finalístico da lei, ocorre a preterição de algum co-herdeiro ou co-interessado e a sua falta de intervenção, por exemplo, quando o ...
  • Acórdão nº 078806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    I - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. II - Não faz sentido que o Juiz perca tempo a examinar provas que não conduzam ao fim previsto pelas partes. III - A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa qualidade e que a...

    ... III - A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o beça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa qualidade e que a falta de intervenção se ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... ácter económico, nomeadamente, a perspetiva do investigante ser herdeiro e causar dessa forma um rombo nas expectativas dos herdeiros do ... data da abertura da herança, seja melhor tratado, em caso de preterição, do que aquele que, naquela data, ainda não possuía essa qualidade, ...
  • Acórdão nº 0421355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - Penhorado o "direito e acção" à herança, tal não significa que os restantes interessados na partilha tenham de permanecer na indivisão. II - Nada obsta, pois, a que se proceda à partilha, se adjudique todos os bens a um dos interessados e se depositem as tornas pertencentes ao penhorado, nos autos. III - A penhora passa do direito e acção às tornas depositadas.

    ... passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ... partilha: a) preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro; b) os outros tenham procedido com dolo ou má fé quanto à preterição ...
  • Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
    ... Territorial, de 7/2/2012, que lhe foi notificado, na qualidade de herdeiro de B……….., proprietário do imóvel sito na Travessa ……….., ... excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição ... De todo o modo, afigura-se-nos que apesar ...
  • Acórdão nº 06A833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)

    - Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. Nestas, sim, o...

    ... , não se verifica com a convalidação da partilha a preterição de qualquer herdeiro; XVIII - E, por força do disposto no art. 895° do ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... por exceção, invocando a ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, na medida em que a fração em causa nos ... merecendo este prejuízo a tutela do direito sob pena do outro co-herdeiro se locupletar injustificadamente ... II. Mais defendeu o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... A tal requerimento respondeu o cônjuge viúvo, meeiro, herdeiro e cabeça de casal E… (fls. 38 a 42), alegando que a sucessão legítima ... para o viabilizar, a pretexto de que, não obstante aquela preterição, por ele se valorizou, reforçou e facilitou a garantia ... Por isso, é ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... A preterição do litisconsórcio necessário por não terem sido demandados todos os ... O Tribunal até aceitaria que um herdeiro legitimário que se achasse prejudicado na sua legítima por doação ...
  • Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

    ... o processo de inventário; ii) a exceção dilatória da preterição de litisconsórcio necessário ativo, por não ser parte na ação P ... ; ... inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades ...
  • Acórdão nº 742/21.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações...

    ... G. O Recorrente invocou a preterição de formalidade essencial, consubstanciado na falta de notificação para o ... Esta exigência de litisconsórcio necessário ativo de todos os herdeiro/legatários para defender um direito fundamental do de cujus é, não só ...
  • Acórdão nº 1448/19.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Com o litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" mencionadas, respetivamente, nos n. os 1 e 2 do artigo 33.º do Código de Processo Civil, tenham a possibilidade de, num só processo, se pronunciarem acerca da questão que aí é colocada, que a todos diz respeito, e obter a composição definitiva do litígio que...

    ... demais herdeiros não detinha legitimidade para o efeito por preterição do litisconsórcio necessário ... 2- A Apelante discorda, considerando ... Mas será que falta realmente nestes autos algum herdeiro? 16- Nos presentes autos há uma curiosidade: à herança de N. M ...

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