prestação de serviços jurídicos

14382 resultados para prestação de serviços jurídicos

  • Portaria n.º 39/2018
    ... que se constitui como um núcleo de prestação de serviços jurídicos à Administração ...
  • Acórdão nº 071326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1984

    I - Uma sociedade por quotas, ainda que destinada à prestação de serviços jurídicos, constituida por escritura pública, com o seu pacto social publicado, e devidamente inserida na Conservatória do Registo Comercial, tem personalidade jurídica e judiciária. II - Constando do respectivo pacto social que determinada sociedade se propõe, além do mais, prestar serviços de carácter jurídico,...

    ... por quotas, ainda que destinada à prestação de serviços jurídicos, constituida por ...
  • Acórdão nº 071326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1984

    I - Uma sociedade por quotas, ainda que destinada à prestação de serviços jurídicos, constituida por escritura pública, com o seu pacto social publicado, e devidamente inserida na Conservatória do Registo Comercial, tem personalidade jurídica e judiciária. II - Constando do respectivo pacto social que determinada sociedade se propõe, além do mais, prestar serviços de carácter jurídico,...

    ... por quotas, ainda que destinada à prestação de serviços jurídicos, constituida por ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9245/2020
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: prestação de serviços de realização de ensaios ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... obtenção de uma maior eficiência dos serviços. Desta reorganização resultou uma modificação ...b) Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, em particular ..., bem como de outros instrumentos jurídicos internacionais no âmbito das relações externas ...
  • Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

    ... n.º ICP2015..., para a Aquisição de Serviços de Hemodiálise; (ii) Revogar-se a decisão de ...ção do contrato público para a prestação de serviços de hemodiálise. (iv) ... económica e financeira, serviços jurídicos e com a compensação do gerente. 4. Os ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de ... seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir -se, de uma forma digna e ...montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... conselho de administração da Ré, a prestação de serviços jurídicos para assessoria da venda ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea;. (b) Prestado, como sargento ... a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem ... em juízo ou na prática de atos jurídicos pelo conselho de administração executivo, ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na...

    ...ócio e acompanhar o “comprador” aos serviços públicos, a fim de regularizar tal transmissão, ... se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos" por conta da outra, sendo a prática de actos jur\xC3"... o mandato dos demais contratos de prestação" de serviços. - Há mandato com e sem representa\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais ...dos negócios jurídicos. 2 - Os referidos contratos são, todavia, nulos ..., em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4904/2016
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de manutenção preventiva e ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e gerar eco- nomias na ...d) O contrato de prestação de serviços;. e) O contrato de gestão;. f) O ...) Elaborar as minutas dos instrumentos jurídicos para a realização do procedimento prévio à ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6835/2020
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: prestação de serviços de realização de ensaios ...
  • Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...

    ...prestação dos serviços jurídicos à R. era assegurado por ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ...ípio; h) Superintender os serviços jurídicos municipais, velando pela legalidade da atividade ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; k) Gerir, com ...
  • Regulamento n.º 506/2021
    ... criado com o objetivo de enquadrar a prestação" de serviços jurídicos prestados pela Faculdade \xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ...relativa aos serviços de advocacia prestados na sequência da outorga ...forense enquanto um contrato de prestação de serviços sujeito ao regime jurídico do ... contratos de prestação de serviços jurídicos invocados pela Autora. consubstanciam, portanto, ...
  • Aviso n.º 16464/2020
    ...:Setembro de 2015 a setembro de 2018 - prestação de serviços jurídicos no âmbito da ...
  • Despacho n.º 14470-A/2022
    ... necessários à aquisição da prestação de serviços jurídicos externos para. efeitos de ...
  • Acórdão nº 087794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    I - Na "representação", prevista nos artigos 258 e seguintes do C.CIV., o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último. II - Figura jurídica diversa é a do mandato, que, pelo artigo 1157 do C.CIV. é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos...

    ... se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra. É a prática de actos ... frente aos demais contratos de prestação de serviços. Tal na esteira do artigo 1703 do ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... de despesa com a aquisição de bens e serviços. III) Absolver os arguidos do pagamento ao ... habilitadas a prestar os serviços jurídicos em causa (e isso não pode cingir-se a uma mera ... de Dezembro de 2008, os contratos de prestação de serviços das arguidas IM.. e AS.. com a ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... a gestão destes tributos por parte dos serviços financeiros municipais ao mesmo tempo que. acolhe ..., está vinculado ao cumprimento da prestação tributária ou. de outro tipo, seja como ... pela remoção dos obstáculos jurídicos e pela prestação dos serviços administrativos. ...
  • Aviso (extrato) n.º 80/2022
    ...bens e de prestação de serviços. Elaborou ainda estudos no âmbito ... além de diversos estudos e pareceres jurídicos, presidiu a inúmeros procedimentos. concursais ...
  • Aviso (extrato) n.º 80/2022
    ... de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Elaborou ainda estudos no âmbito ... além de diversos estudos e pareceres jurídicos, presidiu a inúmeros procedimentos concursais ...

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