prestação de serviços jurídicos
14382 resultados para prestação de serviços jurídicos
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ... ão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem: ... ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao exercício de uma profissáo liberal ... pessoais e dados relativos a bens jurídicos", integrando informaçáo no âmbito das atribuiç\xC3" ...
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Deliberação n.º 618/2020
... outro) e devidamente autorizado.2.3 - Serviços informáticosA contratação anual da prestação ... jurídicosA prestação de serviços jurídicos para acompanhar a atividade da Secção Regional, ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas ... é-estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua atividade, ... -
Regulamento n.º 209/2019
... Nova de Lisboa visa enquadrar a prestação de serviços jurídicos de diversa natureza que a ...
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Decreto-Lei n.º 149/2017
... departamentos governamentais e prestem serviços transversais à administração direta e indireta ... prestação interna de serviços jurídicos à própria ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 16 de Dezembro A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos ... à reestruturação e modernização dos serviços municipais de fiscalização de obras ... Para ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ...
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Acórdão nº 124/07.3TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...
... ão de Advogado prestou aos réus os serviços descriminados na petição inicial e que dizem ... IX. Estando em causa a prestação de serviços jurídicos, no âmbito da actividade ... -
Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... pela Requerida, prestou a esta diversos serviços jurídicos no âmbito do divórcio e partilha de ... pela requerida houve lugar a prestação de serviços jurídicos de divórcio e partilhas ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... conselho de administração da Ré, a prestação de serviços jurídicos para assessoria da venda ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, como a Convenção ... ; h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e i) Cibercrime. 2 - As ... em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiros Artigo 61.º As Partes acordam na ...
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Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus ...
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Despacho n.º 209/2023
... necessários à aquisição da prestação de ... serviços jurídicos externos para efeitos ...
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Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...
... dos honorários devidos pelos seus serviços profissionais, enquanto advogado, que prestou em ... sido nessa altura que cessara a sua prestação de serviços, mas entendendo que, "tendo cessado ... se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (artigo 1157º do Código ... -
Lei n.º 68/2019
... 2 - Em caso de recusa ou de não prestação tempestiva ou injustificada de informações, o ... ãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria. CAPÍTULO II ... -Geral da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a ...
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Lei n.º 83/2017
... serviços de pagamento em nome de uma instituição de ... documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... incluindo a eletrónica ... das instituições de pagamento e à prestação de serviços de ... pagamento, alterado pelos ...
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Despacho n.º 4910/2017
... que o cargo de Diretor de Serviços de Programação Orçamental e de Administração ... a junho de 2011: Diretora de Serviços Jurídicos" do Gabinete de Planeamento e Políticas do Minist\xC3" ... : Instituto da Qualidade Alimentar - prestação de serviços jurídicos.Formação profissional ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa ... 5 - Em caso de ... que estejam contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de serviço para o ... e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomea- damente os ... um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as ... de sucursal ou em livre prestação de serviços e pelas sucursais de empresas de seguros de paí- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ões específicas ad hoc a nível dos serviços. 2 - O Conselho de Associação analisa todas as ... normas internas e procedimentos jurídicos. 3 - O Conselho de Associação pode igualmente ... legislações; f) Através da prestação de assistência técnica e de formação sobre ...
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Despacho n.º 32/2018
... intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral ... ;De outubro de 2002 a junho de 2003, prestação de serviços jurídicos na Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 03B2370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a que é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, envolve a obrigação de uma pessoa perante outra de, mediante um preço, denominado frete, realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de mercadorias desde um ponto de partida situado num dado país até um ponto de destino...
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Acórdão nº 06B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
... do art.32º das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelos Transitários, e, em defesa ... ços - operações materiais e actos jurídicos - próprios dessa actividade, por conta da outra ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ício de actividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento ... se encontre previsto em instrumentos jurídicos comunitários ou se encontre previsto na lei por ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... envolver a prática de negócios jurídicos, considera-se que o contrato de trabalho concede ...