prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

    ... de divórcio litigioso, entre o extinto casal composto por J… e C…, tendo a ... contra a relação de bens junta pela cabeça-de-casal. De acordo com as alterações ao regime do processo de inventário introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8/9, cujos preceitos ... Utilização dos saldos das contas bancárias em alimentação e vestuário da ... conta), apesar da divisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, só por si, a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... da emissão da certificação legal das contas de 2020, ao membro do Governo responsável pela ... e à identificação do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e localização dos ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... Daí que a sua existência possa ser provada pelo recurso a qualquer outro meio de prova, ... das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na ... ém o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal como o define o artigo 941.º do ... do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ... no processo nº 683/14.4T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo ... e D… instauraram ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré ... em 03 de agosto de 2014, sendo a ré cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... cofinanciados por fundos europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas ... a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 3 - A qualidade de sujeito passivo é ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... ao falecimento de E…, foi nomeada cabeça de casal M ... , a qual prestou declarações a ... inventariada, caso não se considerem serem pelo inventariado, aos filhos M ... , J ... e M ... de ... supra, tendo sido debitadas as suas contas de modo a proceder-se ao pagamento das ... ços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, ...
  • Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...

    ... que se procede por óbito de C…, sendo cabeça-de-casal A…, veio esta requerer que o Banco ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços" ... O nº2 do mesmo ... a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras ... além deste caso, os elementos abrangidos pelo sigilo bancário só podem ser revelados nos ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... VI. A obrigação de prestação" de contas reconduz-se, estruturalmente, à obriga\xC3" ... cabeça de casal da herança de C…, falecida em 1 de ... : «[…] a apresentação de contas pelo requerido, da administração dos bens da ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

    ... – Decisão: Pelo exposto, decido: 8.1.- julgar improcedentes os ... incorram em mora no cumprimento da prestação de facto em falta, requerem os exequentes que nos ... relação, deveria ter sido depositado em contas tituladas por TODOS os filhos do de cujus ... aos executados se deve, ou pelo menos á cabeça de casal no processo 537/14.4T9BCL, a aqui ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... P ... Nas declarações de cabeça de casal o interessado referiu: “… foi casado ... bens apresentada, em 12 de Janeiro de 2009, pelo requerido, com os fundamentos seguintes: (…) - ... ,04 € 3.5 – Aquele valor, integrado nas contas do casal, destinou-se a efetuar investimento no ... ao arrendamento), é incindível da prestação (subjetiva) de quem aí trabalha, não cremos que ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... última residência em Valença) citado o cabeça de casal (artigo 1100º, n.º2, al. b) do CPC) A ... à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal ... VII. É usual a sentença indicar ... recorrentes, seja efectuado um acerto de contas, pois eram os requeridos que suportavam todas as ... ó poderá ser decidido em acção de prestação de contas ... Pelo que, não poderão restar ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...

    ... ) F (Réu/Recorrente) Pedido: Prestação de contas referentes às movimentações das duas ... herdeiro (juntamente com M e M) e cabeça de casal, por morte de O, falecido em 04-06-2012, ... recurso viola o Princípio do Dispositivo pelo qual é ilegal e também inconstitucional e por ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092

    ... *Foi designada como cabeça de casal a interessada DD (Ref.ª ... 85) ... *A ... depósitos bancários existentes nessas contas bancárias era apenas propriedade do ... Por outro lado, o juízo pressuposto pelo n.º 1 do artigo 1093.º do C.P.C. demanda que ... prestação de informações bancárias requeridas; termina ...
  • Acórdão nº 556/20.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): I - Com a Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, evitando o carácter arrastado, sinuoso e labiríntico da anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques,...

    ... informação sobre a existência de contas bancárias em nome da cabeça-de-casal, alegando ... artigo 1105º nº 2 do CPC) pelo que se indefere o requerido” ... 3 – O ... ser ordenada à entidade bancária a prestação das informações requeridas ... *III - ...
  • Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.  

    ... acção com processo especial para prestação de contas contra BB e CC ... Visa, para tanto, ... de bens de sociedade irregular; h) Pelo mandatário, findo o mandato ou quando o mandante ... (artigo 20002.o-A do Código Civil); n) Cabeça-de-Casal (artigo 2093.o, n.o 1 do Código Civil); ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
    ... inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo requerente AA e pela ... Tendo o requerente, na sua qualidade de cabeça de casal, prestado declarações e apresentado a ... sentença proferida no processo de prestação de contas (apenso B), ali constante a fls 116, ...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II. A utilização exclusiva do prédio comum de ex-casal representa uma vantagem económica, que não pode deixar de ser considerado...

    ... Prestação de Contas, nº 238/06.7TCGMR-C, da 2ª Vara de ... Guimarães, contra D…, na qualidade de cabeça de casal nos autos de Inventário subsequente a ... sob o artigo 140, utilizado exclusivamente pelo recorrido ... V. O valor locativo do prédio ...
  • Acórdão nº 1458/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º

    ... a presente ação especial de prestação de contas, contra (…), pedindo o seguinte: a) ... o réu tem arrendado um imóvel comum do ex-casal, sendo que não tem liquidado à autora o valor ... , não pode prestar contas em separado, pelo que as prestou em conjunto ... Termina, ... do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por ...
  • Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5

    ... de Portalegre, (…), na qualidade de cabeça-de-casal apresentou relação de bens onde fez ... à inventariada, depositados em duas contas que identifica; - Em 08/10/2010 faleceu o ... causa em conta bancária da sua titularidade pelo que sendo casada no regime de comunhão de ... conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a ...
  • Acórdão nº 880/21.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1. O uso exclusivo, por um dos ex-cônjuges, do imóvel que fora casa de morada de família, sem que tenha sido determinado o valor do seu uso, não gera receitas, pelo que o usuário não está obrigado a prestar contas nos termos do artigo 941 do CPC.

    ... M. interpôs a presente ação de prestação de contas pedindo que a requerida seja condenada ... dos bens comuns do seu dissolvido casal com o autor, desde a data de 02.06.2015 e ainda ... ário, exercendo a requerida a função de cabeça de casal. Acontece que a ré não presta contas ... França e que constituiu bem comum do casal, pelo que o presente recurso limitar-se-á a essa parte ...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... na-----------------, acção de prestação de contas (espontânea), por apenso ao processo ... ão na circunstância de ter sido nomeado cabeça de casal no processo de inventário subsequente ... do Dispositivo da Sentença o seguinte: Pelo exposto, decide o tribunal: A) julgar boas as ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

    ... ário – que exerce as funções de cabeça-de-casal – deduziu contra a co-interessada o ... , em benefício próprio, movimentando as contas bancárias e poupanças relacionadas naquelas ... restantes € 49 000,00 foram transferidos pelo Novo Banco para a conta da falecida n.º ... 47 ... de participação dos quais a prestação de 45 000,00 foi paga em 21.06.2019 com entrada ...
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... que integram o património comum do ex-casal formado por demandante e demandado, determinados ... no âmbito do qual assumiu funções como cabeça-de-casal o aqui R ... Mais alega que, tendo ... foram vendidos à mãe desta, sua ex-sogra, pelo preço de € 260 ... Por despacho de fls. 58 e ... em seu proveito próprio, sem prestar contas e sem pagar qualquer quantia à Autora a título ... suporta a prestação mensal reportada à amortização do mútuo ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ... Foi nomeado cabeça-de-casal João, e apresentada relação de bens ... Fevereiro de 2017, foi proferida sentença pelo Tribunal a quo, a qual homologou a partilha ... aos saldos de contas bancárias, carteira de títulos e seguros não ... suspensos até que, e em sede de prestação de contas, fosse possível obter uma decisão ...
  • Acórdão nº 831/20.5T8GRD.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

    ... ção do valor das benfeitorias efetuadas pelo casal que formou com o exequente num lote de ... , tanto mais que assume ali funções de cabeça de casal, apresentando relação de bens ... se apurando o saldo final a considerar nas contas do acervo a partilhar» ... No inventário ... relação material de dívida ou de prestação)» ... Relativamente à aplicação da taxa ...

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