prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    .1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como...

    ... ães I- Relatório Apelante e Apelado e cabeça-de-casal: J. G., Apelante, Apelada, Requerente e ... pelo cabeça-de-casal associados ao crédito para ... /01/2020 (data de pagamento da última prestação) ascendia a 37.057,98€ ... Em 14-4-2021, a ... , que não é obrigado a prestar contas da sua administração, responde por ele, nos ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ... , por si e na qualidade de herdeira e cabeça de casal das heranças abertas por óbito de M ... ção da “Quinta ... ”, pela prestação mensal de 1.000,00€ ... Os Requeridos ... snack-bares existentes na “Quinta ... ”, pelo período situado entre o dia 20 de maio de 2019 e ... bens da herança sem prestar quaisquer contas à dita herança e tendo os seus sócios forjado ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...

    ... C ... intentou acção especial de prestação de contas contra M. F., pedindo que este preste ... F., cabeça-de-casal da herança aberta por morte do pai ... Tendo sido mandatado pelo cabeça-de-casal, este deu-lhe instruções para ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

    ... F nos quais desempenha as funções de cabeça de casal MARIA C foi por esta interessada ... pelo que não deve ser relacionado ... Foram juntos ... As contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou ... 551º-A/451º do NCPC prestação de caução – artºs. 696º e 697º e ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Nas contas de depósito solidárias, qualquer um dos titulares da mesma pode exigir ao banco depositário o reembolso da totalidade da quantia depositada e essa prestação exonera-o perante todos eles (art. 512.º do CC), o que se explica pela existência de uma relação de confiança entre os contitulares, os quais não desconhecem essa possibilidade. II - Apesar de se ter provado que o saldo...

    ... , indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal CC, irmão da falecida ... Nomeado o ... na posse do cabeça de casal” e “contas bancárias e aplicações financeiras no montante ... a interessada GG conforme foi relacionado pelo Cabeça-de-casal nos termos do art.º 1345.º do ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia ...
  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    ... BB, veio esta, enquanto interessada e cabeça de casal, apresentar a relação de bens que ... de Janeiro de 2019, pelo que, como é unanimemente aceite pela doutrina e ... montante tem como causa/origem a prestação laboral (desde 07.11.2011) e a data do acidente ... do casal, podendo, no limite, partilhar as contas comuns do casal ou contas bancárias de que o ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ... F., nomeada cabeça-de-casal, pela mesma foi alegado existir acordo ... ser discutido em sede de acção de prestação de contas, por ter a venda alegadamente ocorrido ... ão de última vontade vertida em testamento, pelo qual instituiu como herdeira testamentária, alem ...
  • Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012

    I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã

    ... o “thema decidendum”, este definido pelo pedido ou pedidos cumulados – artºs 510º, nº ... ”, quando, como apenso, havia uma prestação de contas decorrente da administração relativa ... e, subsequentemente foi nomeado, como cabeça de casal, o interessado GG. … - alínea A) da ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... contra a relação de bens apresentada pelo" cabeça de casal, acusando a falta de relacionaç\xC3" ... sido em numerário, mas num acerto de contas de outro negócio, sem facturas, recibos ou ... casal, que só os acordos quanto à prestação de alimentos, destino da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

    ... no nº 92 da petição inicial - são contas ban­cárias tituladas (e co-tituladas) por CC e ... mãe era co-titular de outra conta; que o cabeça-de-casal nunca mencionou tais depósitos, nem os ... defesa do recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de 1ª instância nem pela Relação; ... ou no seu exame; 10ª - O dever de prestação da informação em causa nos presentes autos ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... Artigo 9.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no decurso do processo de ... a execução quando da sua efetiva prestação. 7 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da ... informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. SUBSECÇÃO II Da penhora ...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

    ... Maria para o exercício de funções de cabeça de casal ... Subsequentemente, a referenciada ... , acusando a falta de relacionação de contas bancárias (3) e de uma dívida (ao lar Nossa ... ao dinheiro que levantou da referida conta, pelo que ainda que, por mera hipótese académica, o ... designado para a produção de prova (prestação dos depoimentos de parte requeridos e ...
  • Acórdão nº 486/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... de remoção do cabeça de casal, nomeado no âmbito dos autos de ... ¾ que delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad ... quem — , o recorrente não ... ção da relação de bens ou a não prestação de declarações nessa ... qualidade ... 2ª Secção, Proc.nº19/14 do Tribunal de Contas, ao revelar como era ... desbaratado o dinheiro ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

    ... Apresentada relação de bens pela Cabeça-de-casal, M. G., os Requerentes do Inventário ... diversos elementos relativos a duas contas – que identificaram – em que era 1º titular ... bancárias, atendendo ao dever legal imposto pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ... se as entidades bancárias recusam a prestação das informações solicitadas e em que medida, e, ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

    ... ão de Évora Recorrente: (…) Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de (…) e ... As contas bancárias tituladas pelo inventariado não ... durante a vigência do contrato, a prestação do segurador decorrente desse risco reveste a ...
  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

    ... de divórcio litigioso, entre o extinto casal composto por J… e C…, tendo a ... contra a relação de bens junta pela cabeça-de-casal. De acordo com as alterações ao regime do processo de inventário introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8/9, cujos preceitos ... Utilização dos saldos das contas bancárias em alimentação e vestuário da ... conta), apesar da divisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, só por si, a ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ... no processo nº 683/14.4T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo ... e D… instauraram ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré ... em 03 de agosto de 2014, sendo a ré cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... Daí que a sua existência possa ser provada pelo recurso a qualquer outro meio de prova, ... das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na ... ém o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal como o define o artigo 941.º do ... do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por ...
  • Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...

    ... que se procede por óbito de C…, sendo cabeça-de-casal A…, veio esta requerer que o Banco ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços" ... O nº2 do mesmo ... a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras ... além deste caso, os elementos abrangidos pelo sigilo bancário só podem ser revelados nos ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... ao falecimento de E…, foi nomeada cabeça de casal M ... , a qual prestou declarações a ... inventariada, caso não se considerem serem pelo inventariado, aos filhos M ... , J ... e M ... de ... supra, tendo sido debitadas as suas contas de modo a proceder-se ao pagamento das ... ços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... da emissão da certificação legal das contas de 2020, ao membro do Governo responsável pela ... e à identificação do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e localização dos ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... P ... Nas declarações de cabeça de casal o interessado referiu: “… foi casado ... bens apresentada, em 12 de Janeiro de 2009, pelo requerido, com os fundamentos seguintes: (…) - ... ,04 € 3.5 – Aquele valor, integrado nas contas do casal, destinou-se a efetuar investimento no ... ao arrendamento), é incindível da prestação (subjetiva) de quem aí trabalha, não cremos que ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... última residência em Valença) citado o cabeça de casal (artigo 1100º, n.º2, al. b) do CPC) A ... à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal ... VII. É usual a sentença indicar ... recorrentes, seja efectuado um acerto de contas, pois eram os requeridos que suportavam todas as ... ó poderá ser decidido em acção de prestação de contas ... Pelo que, não poderão restar ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

    ... – Decisão: Pelo exposto, decido: 8.1.- julgar improcedentes os ... incorram em mora no cumprimento da prestação de facto em falta, requerem os exequentes que nos ... relação, deveria ter sido depositado em contas tituladas por TODOS os filhos do de cujus ... aos executados se deve, ou pelo menos á cabeça de casal no processo 537/14.4T9BCL, a aqui ...

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