prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Acórdão nº 0058251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo, como lhe aprouver, do respectivo saldo ou direito. III - Os direitos de cada um dos herdeiros são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal

    ... Sumário: I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não ... são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal de prestação de contas, sem ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... processo nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo ... comum contra C…, na qualidade de cabeça de casal das heranças indivisas de D… e E…, ... Requerente alguma vez tivesse prestado contas a ninguém do “negócio”, ou liquidando renda ..., sem juros moratórios, cuja ultima prestação se vencia precisamente no início do mês de ...
  • Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...

    ... Braga, a presente ação especial de prestação de contas, requerendo que este as preste. Para ... de prestar contas, como as contas indicadas pelo autor (ref.ª 18669933). *O Autor respondeu ... e contas associadas à habitação do casal. d) Ao falecimento de S. P., os seus herdeiros ...P., assinado a rogo pela cabeça de casal M. S., bem como a ordem bancária para ...
  • Acórdão nº 706/04.5TBEVR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - a decisão final que aprove as contas proferida no processo especial de prestação de contas constitui título executivo, ainda que não contenha a expressa condenação no pagamento do saldo apurado; - sendo vários os credores do saldo apurado, a aplicação conjugada dos artigos 716.º e 724.º, n.º 1, alínea h), do CPC permite que o Exequente demonstre o montante concreto que lhe cabe nesse saldo, sem

    ...prestação de contas da cabeça-de-casal que correu termos ..., tendo também em conta a quantia a reter pelo cabeça-de-casal com vista à satisfação dos ...
  • Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...

    ... a presente acção especial para prestação de contas contra M. G., C. A. e D. C., pedindo a ... E mais dizem que “O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo. ..., tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ...
  • Acórdão nº 6076/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspetiva subjetiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise,

    ...C. intentaram a presente acção de prestação de contas, contra M. I. , pedindo que a Ré ...pelo seu pai, já que aqueles não eram titulares de ...I., como titular da conta e cabeça de casal, no montante de € 30.456,87 (trinta ...
  • Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

    ... especial, exigindo que a ré preste contas da gestão dos bens pertencentes à herança ... são compensações dadas voluntariamente pelo pai dos autores à ré, em virtude da dedicação ... a decisão que julgue haver lugar à prestação de contas, e uma notificação que se trata do ... entre outubro de 2011 a janeiro de 2017, cabeça de casal. P) Pelo exposto, dúvidas não há que ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ..., indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal C.., irmão da falecida. Nomeado o ... na posse do cabeça de casal” e “contas bancárias e aplicações financeiras no montante ...conforme foi relacionado pelo Cabeça-de-casal nos termos do art.º 1345.º do ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a ...
  • Acórdão nº 085046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994

    Os rendimentos que uma casa de herança indivisa poderia ter produzido se não tivesse sido ocupada pelo cabeça de casal, e o direito a eles dos co-herdeiros caso venha a entender-se que estes tenham tal direito, são questões a debater no processo de prestação de contas, seja na forma geral dos artigos 1014 e seguintes, quer seja na forma especial do artigo 1019 do Código de Processo Civil de 1967.

    ... ter produzido se não tivesse sido ocupada pelo cabeça de casal, e o direito a eles dos ...ão questões a debater no processo de prestação de contas, seja na forma geral dos artigos 1014 e ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... dos bens que integram a herança aberta pelo óbito do pai, CC, falecido em 02-11-2019, em .., ...cabeça-de-casal; - A herança de CC é integrada por s móveis e contas que ascendem a vários milhões de euros; - A ... (885,33€); Segurança social 2.a Prestação 196,31 (falta a 3.a); IES G.. (80€); IRC ...
  • Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...de B.F., sendo cabeça de casal; O património de Maria de L.R. ..., sendo que à data do óbito as referidas contas" apresentavam os seguintes saldos: € 1.704,71 e \xE2"..., o banco exonera-se entregando a sua prestação perante qualquer dos titulares da conta; 9.Em ... a apelação é manifestamente improcedente, pelo que deve ser rejeitada, devendo ser confirmada a ...
  • Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.

    ... que fosse decretada o arrolamento às contas bancárias da requerida, que sejam provenientes ... de inventário, ou incidente de prestação de contas intentado pelos requerentes, seja ... no requerimento inicial, de que a cabeça de casal tinha transferido o dinheiro para uma ...Pelo que a aludida conta bancária passou a apresentar ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ....A.R.L, intentou a presente ação de prestação de contas contra JJ e CS, Lda., alegando, em ... desta no mundo dos negócios propiciados pelo futebol. Para a prossecução e desenvolvimento ..., tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... XII- Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos ... a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a ... a) Seja decidido que o valor dos bens que o casal da D… e marido, E…, na data da morte daquela, ...ção do valor de todos ou de qualquer deles pelo modo anteriormente referido, seja decidido que o ... esse pagamento ser feito directamente ao cabeça de casal ou ao interessado ou interessados a quem ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...cabeça-de-casal, foi-lhe deferido o compromisso de honra ...pelo qual instituiu herdeiro da sua quota disponível, ...ão destas despesas para o processo de prestação de contas, visto terem sido liquidadas pela ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ...ário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às 15:55 minutos do ...M.. Exerceu o cargo de cabeça-de-casal a herdeira A. C., a qual, por despacho ... de € 150.000,00, que aquele possuía em contas bancárias, cuja existência a cabeça-de-casal ... das recorrentes, só poderiam pedir prestação de contas, e não acusar de sonegação as ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... do Cartão do Cidadão n.º ......, emitido pelo Estado Português válido até 23 de Junho de ... de Portugal para informar os autos das contas bancárias existentes em nome do Requerido, ... que durante a constância do matrimónio, o casal residiu na casa de morada de família, sita na ... a aqui Requerente citada, na qualidade de Cabeça-de Casal, no âmbito do Processo n.º 4150/15 ..., por despacho do Juiz, se determine a prestação de informações ou, em último recurso, se lance ...
  • Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do

    ... a presente ação especial de prestação de contas, por apenso aos autos de inventário ..., em síntese, que: - em 2013, o filho do casal vendeu pinheiros (existentes nos terrenos das bas nº 33 e 34) pelo valor de € 600,00; - em virtude da celebração ... 7. O Autor, cabeça de casal apresentou as contas em forma de conta- ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... para partilha dos bens comuns do extinto casal, foi remetida para os meios processuais comuns) ..., sustentando que as peças em ouro referidas pelo A. foram roubadas em 2012, pugnando pela ... da metade dos valores existentes nas contas bancárias que mencionou. A reconvenção não ... pagamento do IMI e do remanescente da prestação do crédito habitação (para cujo termo qual ... Judicial da Comarca .., o ora A., ali cabeça de casal, prestou compromisso de honra e ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ...Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos ... o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ...cabeça de casal cumprir as obrigações do falecido. O ... intelectual, industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... V…, no qual exerce funções de cabeça de casal o interessado BB, em 24 de setembro de ... que indeferiu o requerimento apresentado pelo ora Recorrente, DD, que pugnava pelo cumprimento ... de decisão final o incidente de prestação de contas que corre por apenso aos presentes ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... datas a conciliar pelas partes ou a designar pelo Tribunal; - Caso assim não se entenda, deve, nos ... o qual faleceu em 2003, sendo o requerido cabeça-de-casal da Herança respetiva, encontrando-se, ... parte do requerido e nunca pediu a prestação" de contas da administração da Herança, para al\xC3"...
  • Acórdão nº 28/18.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da...

    ... da Executada, mas também do seu marido, pelo que a penhora deverá ser levantada. A prosseguir ...ónio próprio os bens e rendimento que o cabeça-de-casal não haja voluntariamente entregue". - ...êntimos) que se encontrava depositada nas contas da Caixa .., Agência de Monção, com o nº ..; ... tribunais que imponham uma ordem de prestação ou comando de actuação ao demandado de maneira ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    ... para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído por si e por N. J. , residente na ... Interpôs, pelo mesmo requerimento, também recurso dos despachos ... valor do crédito da recorrente sobre o cabeça de casal; - se revogue o despacho de fls. 361 ... dispor para apurar eventuais acertos de contas entre si e o cabeça-de-casal. Pelo exposto, nada ... na presente data, por se tratar de prestação periódica mensal, decorrente do cumprimento do ...
  • Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    .1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como...

    ...ães I- Relatório Apelante e Apelado e cabeça-de-casal: J. G., Apelante, Apelada, Requerente e ...pelo cabeça-de-casal associados ao crédito para .../01/2020 (data de pagamento da última prestação) ascendia a 37.057,98€. Em 14-4-2021, a ..., que não é obrigado a prestar contas da sua administração, responde por ele, nos ...

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