prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ... çáo fiscal do técnico oficial de contas ... Informatizada ... Número de inscriçáo na ... çÁO, SÓCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEçA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANçA ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de ... anterior, o pagamento da primeira prestação deverá ser efectuado no dia da apresentação da ... participem como revisores oficiais de contas; b) As importâncias que os empresários ... pela pessoa a quem incumbir o encargo de cabeça-de-casal ... 6 - Sempre que as declarações ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... das que “receberá” na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito da ... no prédio em causa ainda produzia, pelo que não só a colocação de novas ramadas e ... prestação de contas que identifica. No mais, ainda que ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z ... a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo referido interessado), pugnando pela revogação ... C. e da cabeça-de-casal) e contas bancárias em sede da vertente reclamação já ... -2011, a cabeça de casal requereu a prestação de declarações complementares, atento o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... regulados pelo presente decreto-lei. Assim, permite-se, ... Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Con- ... selho ... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ... por quem a participação tenha vindo ao casal ... 3 — O disposto no número anterior não ... cabeça"-de-casal ... Artigo 87.o ... Averbamento de pend\xC3" ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... o ora alegado no sentido de pugnar pelo correcto apuramento dos factos em apreço; B - ... de "impossibilidade originária da prestação" ... 19ª - Assim sendo, como efectivamente é, ... senhor advogado auxiliar o respectivo “cabeça-de-casal”, aqui 1º Autor, na realização das ... os outorgantes vão acertar as respectivas contas da seguinte forma: A primeira outorgante vai ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua …, nº ... - ... , falando das medidas da balança e das contas relacionadas com essa pesagem. Sessões n.º 4206 ... com 10 anos de idade e um filho do casal de 8 anos de idade ... 1051. Durante alguns ... íra uma relação de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o ... cabeça havia um transporte de haxixe no sul de Espanha, ...
  • Acórdão nº 91/14.7T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (d

    ... a presente acção especial de prestação de contas contra C ... , também identificado ... se encontram por partilhar, tendo sido cabeça-de-casal a E ... até ao seu decesso e passando a ... à prestação de contas, mas sim que pelo facto de ocupar a mesma posição sucessória que ...
  • Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
    ... Recorrente / Interessada: AA Recorrido / Cabeça-de-Casal: BB A Interessada AA requereu a ... comum ou um crédito a reclamar em de prestação de contas; - ser de aditar a verba correspondente ... de ambos, cabeça de casal e Interessada, pelo que o valor do empréstimo hipotecário que recai ...
  • Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...

    ... ário por óbito de AA e de BB, pais do cabeça de casal CC e de DD, ambos interessados ... A ... ão da instância no incidente de prestação de contas por, no acordo quanto à partilha, ser ... trazer à colação as doações recebidas pelo outro interessado; c) pretende ser reembolsado de ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... P ... desempenha funções de cabeça-de-casal, os interessados J. S ... e mulher, M ... o seguinte: «1º O valor atribuído pelo cabeça de casal ao imóvel – verba n.º 5 da ... sempre o género àquele da prestação recebida ... Dito isto, como é consabido, ... bens comuns não está obrigado a prestar contas da sua administração, respondendo apenas pelos ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar...

    ... de inventário, acção especial de prestação de contas contra a ré, Virgínia ... , ... o seguinte teor na sua parte decisória: «Pelo exposto, julgando apenas boas as contas relativas ... a débito das contas prestadas pela cabeça-de-casal ... B)– E também, embora argumento ...
  • Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... A. processo especial para prestação de contas ... Alega, para tanto e em súmula ... nos quais a aqui ré foi designada como cabeça-de-casal. No âmbito desse processo, foram ... , as contas continuaram a ser movimentadas, pelo que nunca poderia ter sido esta a fazê-lo. É ...
  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a...

    ... o presente processo especial de prestação de contas contra, para além de si própria, BB, ... , no inventário apenso, as funções de cabeça-de-casal do inventário aberto por óbito de GG, ... intervenção principal provocada requereu pelo lado activo ... Requereu, por último, a ...
  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ... ; 4) E., viúvo, reformado, representado pelo A. C. (com procuração e substabelecimento); ... e esposa I., aquele enquanto cabeça de casal por óbito de seu pai, L., também pai ... ça-de-casal e primeiro réu, além da prestação de contas, distribuísse os dividendos das mesmas ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... a presente ação especial de prestação de contas contra Ma…, pedindo que este preste ... no processo de inventário foi nomeado cabeça-de-casal um outro herdeiro, o que não impede que ... pelo réu ... Após, foi proferida decisão com o ...
  • Acórdão nº 04B2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
    ... da Comarca de Ourém, acção de prestação de contas, nos termos do disposto nos art.s ... réu de apresentar contas, só e enquanto cabeça-de-casal no exercício de funções, bem como que ... , sem justificação, as contas apresentadas pelo réu, no art. 1014º-A, e a cominação de não ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... , as filhas de ambos, (…), nomeada cabeça de casal e (…) ... A cabeça de casal veio ... , sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, a questão a decidir ... privacidade, a respeito de movimentos em contas bancárias; por outro lado, sendo juntos a ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente: a) A factos ...
  • Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019

    I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...

    ... daquela data, assumia as funções de cabeça" de casal relativamente às heranças abertas por \xC3" ... , contra a sua irmã, F ... , acção de prestação de contas, pedindo que a Ré, que administra, ... (Apelação nº 4/08.5TBGRD.C1)3, relatado pelo ora  Relator: «[…] a fonte primeira do cargo ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... de Novembro de 2008, por referência às contas nºs: ---, ---, ---, ---, ---, ---, ---, ---, ... ao testamenteiro, a quem competirá zelar pelo cumprimento dos legados ... , datada de 23.03.2009, relativa a prestação de informações sobre contas tituladas por AA ... , bem como o desempenho do cargo de cabeça"-de-casal da herança ...            \xC2" ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... e por óbito de M ... , em que é cabeça-de-casal I ... , veio a interessada C ... contas bancárias de que fossem titulares os ... fls. 406]; pelo que, considerando os factos provados no referido ... exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.”, esclarecendo, ...
  • Acórdão nº 3527/09.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor. 2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-

    ... da pendência de acção especial de prestação de contas que corre termos no 2.º JUÍZO CÍVEL ... habilitação de herdeiros da falecida cabeça-de-casal, não se mostra possível requerer essa habilitação na 1.ª Instância, pelo que se requer a nível do Venerando Tribunal de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
    ... ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais ... com processo especial para prestação" de contas ... sustentada num contrato de prestaç\xC3" ... tadas pelo Autor ... Desta decisão o Autor interpôs ... CC) ou o exercício do cargo de cabeça de casal (art. 2093.º do CC), pode emergir de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... dos actos da vida das empresas regulados pelo presente decreto-lei. Assim, permite-se, ... , a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... por quem a participação tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no número anterior não impede ... ça se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Artigo ...
  • Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
    ... da soma das quantias depositadas nas contas de depósito à ordem e da conta de depósito ... documentação junta ao processo de prestação de contas n.° ---/----- TB------ (artigos 1.º e ... d) Foi relacionada pela Cabeça-de-Casal uma quantia de 2 122 254,45 € como ... , a obrigação de colação sempre existiria pelo facto de a Cabeça-deCasal ser uma herdeira ...

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