prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ...G. , na qualidade de cabeça-de-casal e representante da Herança Indivisa ...contas bancárias, pelo que deve ser responsabilizada ...ência com uma eventual ação de prestação de contas a correr termos por apenso ao processo ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... Herança Jacente de AA, representada pela cabeça-de-casal BB, veio instaurar a presente ação ... condenação com processo especial de prestação de contas, contra CC, pedindo que a Ré seja ... devido tempo pela Recorrente, em cumprimento pelo disposto na alínea d) do artigo 1.161º do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de. junho, da ... que não se traduzam em contratos de prestação ou. de venda de serviços à comunidade;. h) ...da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das ...ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ..., cabeça de casal, pediu o processamento do inventário ao ... requerida e que o processo notarial remetido pelo Cartório fosse desapensado e devolvido. 5ª.) ... a instauração por apenso na prestação de contas pelo cabeça de casal (art. 947º), na ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...M. , este último com a qualidade de cabeça de casal, a Exma. Notária do Cartório pelo qual ... titularidade de aplicações financeiras e contas bancárias existentes em nome do cabeça de ... competente para que fosse ordenada a prestação de informação concreta sobre os saldos das ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...) convenção antenupcial nela tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de -1992), “a fim de que o património que o casal viesse a constituir após o seu casamento ficasse ...ou sobre fazer contas”. Assim, já depois de instaurada a acção de ...ário e/ou a acção especial de prestação de contas, defendendo a absolvição da ... de prestação de contas, a prestar pelo cabeça de casal, independentemente de haver ou não ...
  • Acórdão nº 0086881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

    Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

    ...: Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de ... desse rendimento feito em processo de prestaçãocontas...
  • Acórdão nº 0086881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

    ...: Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de ... desse rendimento feito em processo de prestaçãocontas...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...deduziu incidente de remoção da cabeça de casal, invocando para tanto, em síntese, que ...ça de casal nestes autos nunca prestou contas durante o período em que assumiu ilegitimamente o cargo, correndo termos a acção de prestação de contas intentada pelo Requerente em 27 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios ... faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ... anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça-de-casal ou pelo notário que lavrou a escritura ...
  • Acórdão nº 709/19.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2021

    I– A obrigação de prestar contas tem carácter patrimonial e por isso é susceptível de transmissão para os herdeiros do cabeça-de-casal. II– Sendo herdeiros da falecida cabeça-de-casal ré na acção de prestação de contas a própria autora e os dois requeridos no incidente de habilitação de sucessores da ré, não poderia a autora ser habilitada como sucessora por se verificar a figura...

    ...prestação de contas instaurada em 11/01/2019 por C… a I… na qualidade de cabeça-de-casal da herança deixada por óbito do seu ... declarações como cabeça de casal, - pelo que é herdeiro e cabeça-de-casal da herança ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ...ção de posse que AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB ...ões reivindicadas à actual cabeça de casal pelo gozo indevido das fracções de que se apossou e ...ça de Casal e, até com uma ação de prestação de contas pendente em Juízo, pelo que a ...
  • Acórdão nº 524-B/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...

    ... acção com processo especial de prestação de contas contra I F, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito de M C F, pedindo ... a 2005 de todo o acervo hereditário deixado pelo inventariado, M C F, ou contestar o pedido, sob ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Esta foi nas funções de cabeça de casal. Consta das suas declarações, já ...ção de 5/6 pela cabeça-de-casal e 1/6 pelo ora Recorrente. O aludido Recorrente reclamou do ... pedindo: A) A junção ao processo de prestação de contas de novos documentos, reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

    ...); a) Crédito resultante de cheque emitido pelo Requerido e outra irmã, sobe o património da ...cabeça de casal, o que foi aceite em 10.10.2017, estando ... que se encontram em curso: o de prestação de contas com o n.º 1471/17.1T8PRT, o de ...
  • Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por ... próprio para obter judicialmente a prestação" de contas é o de inquérito previsto no art. 67.\xC2"...
  • Acórdão nº 2073/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I- A acção de prestação de contas do cabeça-de-casal deve ser proposta por todos os interessados constituindo caso de litisconsórcio necessário (artigos 2093.º do Código Civil e 28.º,nº2 do Código de processo Civil) II- Não havendo acordo entre os interessados, podem os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais (artigo 325.º,nº1 do C.P.C.) (SC)

    ...M.A. e N.M. requerer acção de prestação de contas contra os cabeças de casal F, e J. ...exerceu as funções de cabeça de casal até 9/11/94 e o requerido J. a partir ... para requerer a prestação de contas pelo cabeça de casal. - Assim, qualquer interessado ...
  • Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
    ... óbito de B., processo especial de prestação de contas contra C. e D. , que. corre termos no ..., foram proferidas diversas decisões, quer pelo. Tribunal da Relação de Lisboa, quer pelo ... contas pela Ré C., na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito. de B., ...
  • Acórdão nº 26/08.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ... ser tidos como terceiros relativamente às contas do mesmo, razão por que não lhes pode ser ...ência de sonegação de bens por parte do cabeça de casal obrigado a prestação de contas da ... relativos a depósitos bancários efectuados pelo “de cujus” e inerente movimentação no ...
  • Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ...º 2092º do CC que devem ser distribuídos pelo menos metade dos rendimentos. 7ª – Por outro lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
  • Acórdão nº 14-A/1998.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    I - Nos termos do disposto no art 1014º do CPC, o objecto da acção de prestação de contas deve cingir-se ao apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador de bens alheios e à eventual condenação no pagamento do saldo que se apurar. II - Deve considerar-se como receita obtida o dinheiro que a cabeça-de-casal efectivamente recebeu como crédito da herança,

    ...prestação de contas por parte de IS (…), cabeça de ...50 e s., no sentido de que a cabeça de casal estava obrigada a prestar contas, relativamente ... quantias de despesas -- foram rejeitadas, pelo despacho de fl.68, por efeito do disposto no ...
  • Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por ... próprio para obter judicialmente a prestação" de contas é o de inquérito previsto no art. 67.\xC2"...
  • Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ...º 2092º do CC que devem ser distribuídos pelo menos metade dos rendimentos. 7ª – Por outro lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
  • Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ...º 2092º do CC que devem ser distribuídos pelo menos metade dos rendimentos. 7ª – Por outro lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...
  • Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... o exequente legitimidade para exigir do cabeça de casal a distribuição de rendimentos a que se ...º 2092º do CC que devem ser distribuídos pelo menos metade dos rendimentos. 7ª – Por outro lado, devendo o cabeça-de-casal prestar contas anualmente, havendo saldo a favor do herdeiro, o ... é independente da obrigação de prestação anual de contas, de que trata o artº 2093º do ...

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