prestação contas pelo cabeça casal

852 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Aviso n.º 10012/2022
    ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, materializado pelo aviso 15104/2021,. publicado no Diário da ...Artigo 9.º. Legitimidade do cabeça de casal. Se, no decurso do processo de ... a execução quando da sua efetiva prestação. 7 — Caso no prazo de 15 dias, a contar da ... informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. N.º 96 18 de maio de 2022 ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... acção com processo especial de prestação de contas contra o seu marido C.. , nela melhor ...éu seja condenado a prestar-lhe “as contas pelo período da sua gestão”, bem como no “saldo ...)], o tutor (art.ºs 1944.º a 1947.º), o cabeça"-de-casal (art.º 2093.º) e o testamenteiro (art.\xC2"...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ...Assim, Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos ... o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ...ão havendo sociedade conjugal, compete ao cabeça de casal cumprir as obrigaç es do falecido. O ... do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação" ou em razão da prestação do trabalho quando n\xC3"...
  • Acórdão nº 992/15.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    .A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...

    ...édio de sua mãe, a sócia F…o cargo de cabeça de casal da herança aberta por óbito do ...ção, aprovando os documentos de prestação de contas e o balanço de exercício final, ...) Porque ordem do dia não podia ser decidida pelo representante comum, d) Porque não podiam ter ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ...casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e ... enfermar de vícios formais e substanciais, pelo menos em relação à quarta outorgante, HH que ... que aquela herança estava afinal de contas totalmente partilhada e peticionando que fosse ...prestação de contas) - foram dados como provados, entre ... … ao aqui Recorrente, na qualidade de Cabeça de Casal da herança indivisa, no dia 11 de ...
  • Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não

    ... do prédio denominado "Água Derramada", pelo preço global de € 2.409.826,00, nos seguintes ...cabeça-de-casal da herança de E.L., falecido em ... quer de inventário e partilha, prestação de contas entre outros, sendo do conhecimento do ...
  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

    ..., veio propor a presente acção de prestação de contas contra B.. , residente na Rua (..) , ...ário para partilha dos bens comuns do casal onde a Autora desempenha as funções de cabeça ... também aqui erro na apreciação das provas pelo Tribunal a quo, que exigiam decisão diversa, ou ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC). II - Não...

    ... CC representada por DD, na qualidade de cabeça de casal e herdeira, pedindo que, com ... a partilhar, os montantes constantes das contas existentes em nome de: - FF e CC, pelo menos ...ção de um contrato, como contra prestação de bens ou serviços, esta sim sujeita ao ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil. II –...

    ... Nomeada cabeça de casal a viúva EE, veio esta, em 27 de Abril ...ção legal para assim terem procedido.” pelo que, se o fizeram, devem ser eles a suportar os ... comprovativa do saldo e dos titulares das contas bancários; b) Que os bens móveis se encontravam ... de matéria a relegar para a eventual prestação de contas, sem prejuízo da sua aprovação em ...
  • Acórdão nº 3459/21.9T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso. II. Nas ações de prestação de contas sempre...

    ...O Autor intentou ação de prestação de contas contra os Réus, pedindo que fossem ... deduziu oposição às contas apresentadas pelo Autor. Foi proferida sentença com o seguinte ... pelo Autor, na qualidade de herdeiro e cabeça-de-casal, da herança da sua mulher e mãe dos ...
  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...

    ...…, acção especial de prestação de contas, pedindo que seja reconhecida a ... lhe prestou quaisquer contas dos valores pelo qual o imóvel foi transaccionado. Citado, o ...d) Cód.Civil) e quanto ao cabeça-de-casal (artigo 2093º do CC), enquanto noutras ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... desta no passivo da responsabilidade do ex-casal, que o embargante pagou a terceiros com ... levantamento das penhoras realizadas pelo Agente de Execução. 4. Inconformada com aquela ... liquidada pelo ora Executado e então Cabeça-de-casal; 10a- Pagamento àquele credor que foi ... solidariamente no pagamento daquela prestação pecuniária, nem tal resulta de contrato ou da ... ex-casal procedem, entre si, ao acerto de contas. E para este efeito, nenhuma norma impede que, em ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ...ças e devem ser confiados ao respetivo cabeça de casal, para que os guarde e administre até à ... se encontram depositados em 4 cubas seladas pelo IVDP, depositadas na Quinta ..; o direito de ... um quarto da litragem inscrita em quatro contas correntes de vinhos emitidas pela Casa do .. e ... audiência o requerimento para a prestação das declarações de parte (nem a delimitação ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

    ... 11 de Abril de 1976, tendo sido nomeada cabeça-de-casal, nestes autos, por despacho de 17/02/06, ... * Com data de 12/03/15, pelo cabeça-de-casal M.J. foi apresentada relação ... pagar até à data de sua morte uma prestação mensal de € 808,00 que depois veio a ser ... sua meação e aos valores existentes em contas bancárias, à data do óbito (verbas 5 a 7), ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Embora não se tratando de um segundo julgamento, mas antes de uma reponderação, até porque as circunstâncias não são as mesmas, nas respectivas instâncias, não basta que não se concorde com

    ... condenação nos seguintes termos: «Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a ...-se sempre a partir da cessação da prestação do mandato, e havendo vários processos, este ...ária que elas seriam consideradas nas contas de despesas feitas por ambas as partes a acertar ... a obrigação desta pagar de tornas ao cabeça-de-casal o montante de € 20.409,27; (U)) – A ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral ... de pagamento pontual de qualquer prestação de reembolso de capital, e/ou de pagamento dos ... de Valores Mobiliários BPP integrados em contas abertas pelo BPP junto de sistemas de ... Martins, Notária, declarou: "Que é cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... a totalidade dos valores mensais devidos pelo empréstimo ao Banco, o que fez, desde a data do ... de 400,00€/mês, próximo do da prestação bancária, tendo, assim, a ré ficado dispensada, ... casa onde ficou a habitar com os filhos do casal, nos termos do artº 1793º, CC, ou segundo as ... - Verba nº 4 do passivo: Dívida ao cabeça de casal, José, relativa ao pagamento de ... Por via da obrigação de prestar contas e em processo especial respectivo, entendeu-se ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... de partilha, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida acumulada aos herdeiros, por ... dos demais bens da herança, que pediu contas ao réu C… da sua administração, contas que ... processo judicial que impusesse essa prestação, tendo sido igualmente a demandada que propôs o ... demanda, no contexto do qual o réu C…, cabeça de casal, nunca mencionou qualquer passivo da ...
  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

    ...ública por despacho de 00/00/2014, proferido pelo Secretário de Estado da Administração Local, ...cabeça-de-casal da herança de 10. – C– c-de-c da ... dos herdeiros à aprovação das contas e distribuição de dividendos. XI. – Durante ... como expropriados ou a exigência de prestação de caução prévia a esse pagamento. II - A ...
  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... despesas que enumera e que eram encargo do casal, no montante global de 35.221,42€. O que a Ré, ... por sentença de 29/11/2011, ficaram as contas acertadas. Acresce que o A., após essa data, ...óprio processo de inventário; 5.º - Motivo pelo qual, por se tratar de um facto relevante que ... por apenso ao processo de divórcio, a cabeça de casal (aqui ré) apresentou a relação de ...: a) Ano de 2007: Dezembro: 26 - Prestação do empréstimo e seguros de vida: 630,75€. b) ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... qual possuía, à data do óbito, diversas contas bancárias e aplicações financeiras das quais a ..., impugnando a versão dos factos descritos pelo A., alegando, também em síntese, ser amiga de ...cabeça-de-casal, que no caso é o Recorrente (cfr. ... uma modalidade do contrato de prestação de serviço. ...
  • Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I.A apelação interposta de decisão interlocutória suscetível de apelação autónoma deve arrastar - por razões de economia , celeridade e segurança - o recurso das decisões interlocutórias insuscetíveis de apelação autónoma mas que assumam caráter instrumental face à apelação autónoma com subida imediata. II.É o que sucede com o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos, o qual...

    ... da notificação de tal relatório, o cabeça-de-casal e ora apelante apresentou o requerimento ...), ao qual foram opostas contra-alegações pelo cabeça de casal ( fls. 659-661), tendo este ...,37,haverá então que efetuar o acerto das contas cabendo ao recorrente pagar à recorrida a ... em que o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos constitui uma decisão ...
  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de...

    ... R… e M…, acção especial de prestação de contas, pedindo: a) Se declare 1.ª ré como abeça-de-casal. b) Serem ambas as rés compelidas a prestar ...ários anos a esta parte e, seguramente, há pelo menos 1 ano à data da morte, pois se encontrava ... herança (processo especial de contas do cabeça de casal), mas da tutora e protutora após a ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...

    ... à aprovação dos instrumentos de prestação de contas do ano de exercício de 2012, com o ... 2.ª ré a declaração de vontade expressa pelo representante comum das quotas no acto de ..., e que me vou fazer representar por MM e Cabeça de Casal da Herança JJ, uma vez que por Lei não ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ..., ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os ... ação com processo especial para prestação de contas, contra, M, alegando, em breve resumo, ... conta que o bem comum utilizado pela R., cabeça-de-casal e como tal administradora do património ...órcio nenhuma compensação a pagar ao A., pelo uso exclusivo da casa de morada de família pela ...

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