prestação caução execução fiscal

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  • Acórdão nº 05478/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ...execução fiscal deduzida por “A..- A.., ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito da mencionada ...ária, garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ... no essencial, na declaração fiscal das empresas, recorrendo a diversos ... a responsabilidade pela execução de toda a obra; g) 'Classe' o ... o requerente para a prestação de informações ou apresentação ...ário prestado em tempo a caução e não ter sido impedido de o fazer ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ...ência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo ...Artigo 15.º Prestação de informações 1 — Sempre que a ... pontualmente ou em execução de planos de inspeções ... e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a ...

  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...execução fiscal deduzida pela sociedade ... ser reduzida após a sua prestação" nos casos de anulação parcial da d\xC3"... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento ...

  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a ... no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº ... indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança. A ... em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio ...

  • Acórdão nº 712/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    I - O risco de perda da garantia patrimonial, requisito do decretamento do arresto, abrange qualquer causa idónea a provocar num homem normal o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito. II - Tal receio é justificado numa situação em que, cumulativamente: - o valor corpóreo do património da sociedade requerida não excede metade do valor do crédito do requerente e o restante são

    ... de euros e tem uma situação fiscal irregular. A Requerida tem ... que o Requerente prestasse caução, garantindo dessa forma a ..., pelo não pagamento de prestação suplementar de capital, tendo ... pelo menos um processo de execução fiscal (Vd. doc. n° 3) (42º do ...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ... dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução ...ão quando da sua efetiva prestação. 7 - Caso no prazo de 15 dias, a ... de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa ...

  • Regulamento n.º 37/2017

    ... de Regulamento de Caução a prestar pelos agentes de ... e dos Agentes de Execução (EOSAE) determina que "os agentes de ..., por processo, o modo de prestação, os limites à gestão dos fundos ... Superior, do Conselho Fiscal, do Conselho Profissional do ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais ... quantia superior ao mês de caução na celebração do contrato de ... declarações 1 - A prestação" pelo arrendatário de falsas declara\xC3"... em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara ...

  • Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a ..., que lhe indeferiu a prestação" de garantia através de fiança, no \xC3"âmbito do processo de execução fiscal n.º 3174201101094297 contra ... em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, ...prestação. 2 - Os interessados não ficam ... de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... pendente garantia (seguro-caução) prestada pela Reclamante, bastante ...ão pode ser repetida uma prestação realizada em cumprimento de uma ...

  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que indeferiu o ... para suspender a execução da importância liquidada. III.- O ..., vindo informar que a prestação da garantia não visou suspender a ... interpôs recurso e prestou caução nos termos do artº 199º do CPPT, ...

  • Acórdão nº 00972/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. O erro de julgamento de facto, quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem pertinentes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva ser considerada controvertida; II. A evidência, prevista na alínea a) do artigo 120º do CPTA,...

    ...ça proferida pelo Tribunal e Fiscal [TAF] de Braga – em 21.07.2011 – ... permitam prestar qualquer caução que suste essa execução futura; ... sabe não chegarem para prestação de caução que suste a execução ...

  • Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

    ... no âmbito do processo de execução fiscal nº 3255199801014102 e ...; d)Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à ... que tenha sido prestada caução nos termos do art. 199º do CPPT, ...

  • Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007

    ...fiscalizadoras das diferentes entidades e a ...

  • Acórdão nº 04607/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011

    I) -Está insuficientemente fundamentado o acto do órgão de execução fiscal indefere a pretensão da executada, com o fundamento de que o penhor sobre 41.853 acções não cotadas na Bolsa de Mercado de Valores Mobiliários não se apresenta como garantia nos termos exigidos pelo artigo 199°, do CPPT, atendendo à dificuldade de atribuição de um valor de mercado, bem como à volubilidade de valor a que...

    ... o pedido de suspensão da execução mediante a prestação de garantia a ..., por banda da Administração Fiscal, de um seu poder discricionário, ... bancárias ou dos seguros caução.. XIX -Assim, é totalmente ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos ...-se, em processo de execução, às instituições do sistema de ... suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites ... de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ...ão de que o valor de 5 % da caução passa a ser um valor máximo, ... permanentemente a execução do contrato, o que se afigura ... compras públicas para a prestação de serviços de compras ... exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018

    ...: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO O Local de execução do ... Prazo da prestação de serviços de 3,5 meses a contar ...Artigo 14º - Caução para garantir o cumprimento das ..., número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao ... perante a Administração Fiscal. 1006. Em 1/7/2008, foi emitida ...ção de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, ... supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada a ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... jurisdiçáo administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às ... preços e à liberação da caução) e regras relativas à repartição ...ção da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do ...ças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ...: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL ... declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para ... que possam executar a prestação objeto do contrato a celebrar por ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação ...