prestação caução execução fiscal

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  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...execução fiscal deduzida pelos ...ção com dispensa de prestação de garantia efectuado no espaço do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... liquidação de taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, ... de concretização e de execução. Ora, fazendo uso deste poder legal ...áveis à atividade fiscalizadora. 2 - Aplica-se o presente ...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...execução fiscal deduzida pelos reclamantes, ... ao pedido de reforço ou prestação de nova garantia idónea no âmbito ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas ... solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- ... Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou ... são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — ...

  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... ficar condicionada à prestação de caução por parte do embargante, ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... por excelência de execução dos planos territoriais. Constitui ... instrumentos de natureza fiscal ou financeira, para a ...ão de condições para a prestação de serviços complementares das ... a forma e o montante da caução de boa execução das obras de ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e ... relacionados com a sua prestação profissional. 2 - São atribuições ..., desenvolvimento, execução e monitorização de atividades, ... quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ..., em sede de liberdade de prestação de serviços; g) .. 2 - O visto de ... organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 - .. 4 - .. ... d) De pagamento de uma caução. 4 - Durante o prazo concedido ... para a administração fiscal e para a segurança social, ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ..., designadamente em execução de instrumento de gestão ... ou ao montante da caução para garantia das obras de ...ção de trabalhos ou a prestação de serviços por este não ...ções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... através do instrumento fiscal. A tributação do jogo assume-se, ... e assegurar a respetiva execução; l) Autorizar as despesas ... das taxas devidas pela prestação de serviços realizados no âmbito ...ção e regulação: a) Uma caução, no valor de (euro) 500 000,00, para ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... como agentes de execução, relativamente aos quais se ...g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e ... contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de ... se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho regional. 5 ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomea- ... a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções- ... forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o ... o) «Caução», que abrange as seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...çóes às entidades fiscalizadoras ou prestem informaçóes falsas ou ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...execução de planos preexistentes, a nova ... de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, ... com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações ..., comprove a prestação da caução devida, nos termos dos artigos 75.° ...

  • Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ...execução fiscal deduzida por “S………. - ... esta, notificada para a prestação de garantia, mesmo aquando da ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito da ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., condução da execução dos trabalhos das diferentes ... vínculo labo- ral ou de prestação de serviços, por parte da empresa ...ências, inspecionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei. 2 ...ósito em dinheiro, seguro -caução ou garantia bancária. 7 — A ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... poderes necessários para fiscalizar a actividade dos particulares e ...ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de ... de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ...ção de trabalhos ou a prestação de serviços por este não ...

  • Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ...execução fiscal deduzida por “G…. - ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito da mencionada ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da ...

  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... requerimento para prestação de garantia, mas tão só um ... a junção de depósito caução, ou seja, já na pendência da ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ça e a definição e execução" de uma política externa, de seguran\xC3"... que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável ... define as condições de prestação, durante a greve, de serviços ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ...ção da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real ... o regime da escolha da prestação por terceiro na obrigação ... cumprimento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria deve ... tenha sido substituída por caução, fica esta sem efeito nos mesmos ...

  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... que motivou uma impugnação fiscal. -A 3ª ré sempre afirmou junto de ... desta acção) uma execução fiscal com o nº 869/07.8BELRS para ... foi sustada mediante a prestação de caução por meio de uma garantia ...