prestação caução execução fiscal

2240 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ça e a definição e execução" de uma política externa, de seguran\xC3"... que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável ... define as condições de prestação, durante a greve, de serviços ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...éditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...ções necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, ... mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já ... por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento ..., quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso ...

  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...execução fiscal deduzida pelos ...ção com dispensa de prestação de garantia efectuado no espaço do ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...execução fiscal deduzida pelos reclamantes, ... ao pedido de reforço ou prestação de nova garantia idónea no âmbito ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... localização e o modo de execução ao ordenamento do território ... É o que terá sucedido com caução que, embora tardiamente, tenha vindo ... para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados ... dos contratos seja fiscalizado em condições de maior certeza e ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... no domínio da fiscalidade, definindo, por um lado, as regras ... lhes dizem respeito para execução do disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 6.º, através da prestação das informações previstas no ...; b) Contas de garantia ou caução mantidas em Portugal e relacionadas ...

  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... ficar condicionada à prestação de caução por parte do embargante, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... 2 - Para execução" do disposto no número anterior, se \xC3"... artigo, a administração fiscal pode aceder à informação ...ções de crédito, de prestação de garantias ou juros, comissões e ..., designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ..., designadamente em execução de instrumento de gestão ... ou ao montante da caução para garantia das obras de ...ção de trabalhos ou a prestação de serviços por este não ...ções às entidades fiscalizadoras ou prestem informações falsas ou ...

  • Aviso n.º 13430/2019

    ... uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos. Com o ... relatório anual sobre a execução do mesmo; m) Recolher e tratar as ...ção e de execução fiscal e assegurar os atos processuais ... bancárias, seguros-caução, ou outra modalidade de garantia, ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017

    ...: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Cascais ...Cláusula 26.ª Caução para garantir o cumprimento das ..., não será exigida a prestação de caução. Cláusula 27.ª ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Cláusula 24.ª ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... João Melícias (Vogal) 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a ... automóveis, com a prestação de serviços de psicologia e com o ...-se ininterruptamente em execução, pelo menos, até 31.12.2013. Este ... considerável e este preste caução Por Acórdão de 15.6.2016, o ...

  • Em vigor Lei n.º 91/95

    ... de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de ... de administração para a execução das obras de urbanização; h) ..., sem prejuízo da prestação de contas devida pela ... execução das obras e da caução legal, nos termos do n.º 3 do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... como agentes de execução, relativamente aos quais se ...g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e ... contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de ... se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho regional. 5 ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o Estado ... a quo levou a considerar a caução como inidónea, não se coaduna com ... 3 anos e 2 meses entre a prestação de caução e a decisão definitiva ... produto ou resultado da execução ou omissão de tarefas, ordens e/ou ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...çóes às entidades fiscalizadoras ou prestem informaçóes falsas ou ...

  • Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ...execução fiscal deduzida por “S………. - ... esta, notificada para a prestação de garantia, mesmo aquando da ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...execução de planos preexistentes, a nova ... de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, ... com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações ..., comprove a prestação da caução devida, nos termos dos artigos 75.° ...

  • Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito da ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... poderes necessários para fiscalizar a actividade dos particulares e ...ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de ... de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ...ção de trabalhos ou a prestação de serviços por este não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... estejam ainda em curso de execução e do regime da conversão de ... natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 ...ções, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua ... depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de ...

  • Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ...execução fiscal deduzida por “G…. - ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito da mencionada ... na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da ...