prestação caução execução fiscal
3709 resultados para prestação caução execução fiscal
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... seguintes aspectos: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar ... execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ... por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes/recorrentes ... ão da execução com dispensa de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes, enquanto ... , relativo ao pedido de reforço ou prestação de nova garantia idónea no âmbito do processo ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... haja requerido a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 693.º, o ... bilhete de identidade e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para penhora; f) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º Direito à ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação automatizadas da transação ... 7 - O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... suspensão pode ficar condicionada à prestação de caução por parte do embargante, se o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de novas áreas de prestação destes serviços inovadores ... Procede-se, ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ... , depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a ... obtenção dos ... 7 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... çamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 11 - A legalização ...
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Acórdão nº 01123/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Estando a caução cuja legalidade do acto de prestação se contesta funcionalizada estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal é nesse processo que deverá ser conhecida, como seu incidente, a questão da sua validade. II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de...
... 103º da CRP, seja declarada ilegal a prestação da garantia e lhe seja fixada a indemnização ... bancária prestada no processo de execução fiscal n.º 4170-99/100555.3 deve ser revogado ... de ilegalidade do acto de prestação da caução bancária efectuada no processo de execução ... -
Acórdão nº 0896/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - Estando a caução cuja legalidade do acto de prestação se contesta funcionalizada estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal é nesse processo que deverá ser conhecida, como seu incidente, a questão da sua validade. II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de...
... , também, fixada indemnização pela prestação ilegal da garantia, na medida prevista nos ... como condição para a suspensão da execução da prestação tributária, é inconstitucional ... Junho de 2000, para suspender a execução fiscal n.º ... / ... , do Serviço de Finanças de Santa ... de ilegalidade do acto de prestação da caução bancária efectuada no processo de execução ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das ... que não se traduzam em contratos de prestação ou ... de venda de serviços à comunidade; ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... português no estrangeiro e ...
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Relatório n.º 5/2023
... pelo envolvimento num cartel na prestação de análises clínicas ... e testes à COVID-19 ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... estão obrigados a prestar caução" e a demonstrar prejuízo considerável na execuç\xC3" ... contraordenacional por celebração e execução ... de acordos de fixação de preços e de ...
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Acórdão nº 0108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Da natureza judicial que a lei atribui ao processo de execução fiscal (artigo 103.º n.º 1 da LGT) não resulta que os actos praticados pela Administração tributária na execução fiscal que não se confinem à mera tramitação do processo percam a sua natureza de ser actos materialmente administrativos em matéria tributária, deixando, por isso, de estar sujeitos, em regra, a prévia audiência prévia
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 19 de Novembro de 2013, que julgou ... o levantamento da suspensão da execução fiscal n.º 316620080163693 e apensos ... A ... fiscal antes determinada em razão de prestação de caução e pendência de acção ... -
Lei n.º 27-A/2020
... - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização ... nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 - [ ... ]. Artigo 77.º [ ... ] 1 - ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 4 250 ... que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e ...
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Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “S………. - Máquinas ... a esta, notificada para a prestação de garantia, mesmo aquando da interposição de ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial ... ísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Lei n.º 7/2019
... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... ês através de sucursal ou em livre prestação de serviços. Artigo 7.º Requerimentos pendentes ... ínimo da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo ... à proteção do consumidor, legislação fiscal ...
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Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito da mencionada ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Lei n.º 13/2023
... de execução do acolhimento familiar, alterado pela Lei n.º ... áveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordi- ... fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos ... do serviço público de emprego, uma caução para o exercício ... da atividade de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... ária, sendo o depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... da ordem; d) O ordenador não preste a caução exigida por lei para a realização da ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira tradicional (artigos 390.º a ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... decisão prévia ou que o autor preste caução ... Artigo 78.º (Responsabilidade para com os ...
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Acórdão nº 0108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
... acto de levantamento da suspensão da execução fiscal é um acto materialmente administrativo, ... do pedido de isenção da prestação de garantia ser um acto predominantemente ... – em razão da prestação de caução e pendência de acção administrativa especial ... -
Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por “G… ... - Global ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito da mencionada execução ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida declaração de ineficácia de actos de execução indevida e indeferiu ainda a peticionada ... estão em causa são DOIS SEGUROS-CAUÇÃO, dotados de um regime legal distinto, o que, ... jurídico de ambos os instrumentos de prestação de caução regem-se por regras distintas, o que, ...