prescrição letra cambio

301 resultados para prescrição letra cambio

  • Acórdão nº 0122989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    Quando o requerimento inicial, numa execução de letra de cambio, e apresentado em juizo oito dias antes do termo do prazo prescricional, os dois dias imediatos não são uteis e a segunda-feira seguinte e dia feriado, a prescrição tem-se por interrompida porque não se pode imputar ao exequente a falta de citação do executado dentro dos cinco dias apos a instauração da execução.

    ... o requerimento inicial, numa execução de letra de cambio, e apresentado em juizo oito dias antes ... -feira seguinte e dia feriado, a prescrição tem-se por interrompida porque não se pode ...
  • Acórdão nº 9330119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - Na letra em branco a prescrição decorre desde o dia do vencimento aposto pelo cumpridor, desde que não haja infracção do contrato de preenchimento. II - Não tendo os embargantes provado que o embargado preencheu abusivamente as letras de câmbio, designadamente que lhe tenha aposto a expressão, "por aval com os aceitantes", tais títulos valem nos estritos e precisos limites da sua literalidade

    ... Sumário: I - Na letra em branco a prescrição decorre desde o dia do ...
  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ... sua ilegitimidade passiva bem como a prescrição da letra exequenda ... Notificada para ... Tendo deixado de valer como “letra de cambio” e passando a valer como documento quirógrafo ...
  • Acórdão nº 7384/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... letra diferente, aqui como adiante, são ... ões (() Excepções essas que são a prescrição (cfr. arts. 259.º do CPT e 175.º do CPPT) e a ...
  • Acórdão nº 4624/12.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o...

    ... já tinha decorrido o prazo de prescrição, a que alude o artigo 70º da LULL ... Invoca ... fim refere que o executado não assinou a letra dada à execução, sendo que a assinatura aposta ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... quantia de € 20.000,00, titulada por uma letra de câmbio), pedindo que · se julgasse extinta e ... concluir que a excepção da prescrição terá obviamente de ser julgada procedente ...
  • Acórdão nº 1932/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

    ... , entre outos fundamentos, a prescrição da letra, determinando o prosseguimento da ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
    ... as ter descontado à Sacadora, a saber: » Letra de Câmbio emitida a 10 de Fevereiro de 2009, no ... Suponha-se que o réu alegou a prescrição do crédito do autor e não invocou o seu ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... opõem-se à execução invocando a prescrição do crédito e a falta de título executivo ... duas correntes, em que uma defendia que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç

    ... Para o efeito, alegou, em síntese, que a letra dada à execução se venceu em 11-11-2009, tendo ... que desapareceu em virtude dessa prescrição, G ... Já que nunca existiu entre eles ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... , não se inicia qualquer prazo de prescrição. De qualquer forma, a A. promoveu e subscreveu os ... 41° nº1 é o dia em que a letra é exigível" ... Cambio, pags.103 a 105), refere que: "Nesta ultima ...
  • Acórdão nº 718/12.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

    ... executivos, pois o vencimento da última letra a ser paga é de 24.07.2002 e a presente acção ... ção a pagamento das letras ou a prescrição dos direitos nelas incorporados determina a sua ...
  • Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

    ... , para o efeito, para além da prescrição, a falta de alegação da relação causal ... enquanto tal, sustentar que, ainda assim, a letra é exequível como mero quirógrafo, desde que ...
  • Acórdão nº 1025/21.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... abusivo da livrança e a prescrição e/ou o pagamento da dívida ... Concluíram ... “[a]s pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... édito (o documento físico que representa a letra de câmbio) não é susceptível de defesa ... Nestas duas situações os prazos de prescrição ...
  • Acórdão nº 179/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.

    ... a apreciação da excepção de prescrição ... Foi efectuada a selecção da matéria de ... de 14.02.2011 – “ O aceitante de uma letra só é responsável pelas despesas do respectivo ...
  • Acórdão nº 067339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1978 (caso None)

    I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

    ... ário : I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e ... endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao abrigo do artigo 70 da Lei ...
  • Acórdão nº 067339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1978

    I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

    ... ário : I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e ... endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao abrigo do artigo 70 da Lei ...
  • Acórdão nº 075133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso NULL)

    I - Tendo a Relação concluido que o atraso na citação do reu não foi devido a culpa do autor, que requerera a citação daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, não se opera a prescrição da obrigação cambiaria. II - A culpa, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto cujo conhecimento e da exclusiva competencia das instancias.

    ... do termo do prazo prescricional de uma letra, não se opera a prescrição da obrigação ... as Letras e Livranças, as letras de cambio emitidas e pagaveis em territorio ...
  • Acórdão nº 394/12.5TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
    ... certa tendo como título executivo uma letra de câmbio, alegando que o exequente é dono e ... Mais invocam a excepção de prescrição, de falta de título executivo por não ter a ... perícia à letra e assinatura da Letra de cambio que serve de base à execução - prova pericial ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... ção de diversos mútuos e que o documento (letra) subscrito pelo executado (confissão) ... , como quirógrafo, pois que a prescrição da acção cambiária não atinge a acção ...
  • Acórdão nº 7097/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

    ... Invocou, em síntese: ... a prescrição da obrigação cambiária, ao abrigo do art. 70º ... O exequente é portador de uma letra" de câmbio com a data de vencimento inscrita de \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... julgada improcedente a excepção da prescrição, tendo a base instrutória, então elaborada, ... quantia, o opoente AA lhe entregasse uma letra de câmbio, subscrita por si no lugar destinado ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... letra de câmbio. A recorrente opôs-se à execução, ... ressaltando os respetivos prazos de prescrição (cf ... o artigo 52.º da LUC e o artigo 70.º ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... prescrição do direito de crédito titulado pela livrança, ... empréstimo subjacente à emissão da letra da livrança, já que o tribunal não conheceu ...

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