prescrição letra cambio

... como previsto no artigo 17º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, aplicável às livranças por força do artigo 77º da mesma Lei Uniforme. III - Ocorrendo alteração na residência de algum ou alguns dos contraentes, ainda que nada a esse propósito se preveja no contrato em que esse dado é indicado, as regras da boa-fé na execução dos contratos (artigo 762º, nº 2 do Código Civil), tratando-se de contrato de natureza duradoura, impõem que o...

I - A suppressio é uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um não exercício prolongado, uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente. II - Não abusa do direito a locadora que instaura uma execução com base numa...

Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito...

A letra de câmbio que não possa valer como título de crédito, por se mostrar prescrita a obrigação cambiária, também não constitui título executivo nos termos do art.46º, al. c) do C.P. Civil, se titular um contrato de mútuo de valor superior a € 20000, nulo por falta de forma.

... Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista (art. 46.º, al. c) do CPC) caso, no requerimento executivo, o exequente invoque a existência da relação causal que originou a emissão dos títulos (documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes nos documentos,...

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia decorre...

• Diário da República

... integral conforme, contemplada na sua letra, abrange, por maioria de razão, a dupla condenatória parcial conforme, se desta resultar redução da pena para o arguido. III -A dupla conforme, como indício de coincidente bom julgamento nas duas instâncias, não supõe, necessariamente, identidade total, absoluta convergência ou concordância plena, ponto por ponto, entre as duas decisões. IV - A confirmação parcial, mesmo falhando a circunstâ

... integral conforme, contemplada na sua letra, abrange, por maioria de razão, a dupla condenatória parcial conforme, se desta resultar redução da pena para o arguido. III -A dupla conforme, como indício de coincidente bom julgamento nas duas instâncias, não supõe, necessariamente, identidade total, absoluta convergência ou concordância plena, ponto por ponto, entre as duas decisões. IV - A confirmação parcial, mesmo falhando a circunstâ

I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

I - Prescrita a obrigação cambiária, a letra apresentada como título executivo pode convolar-se em documento particular assinado pelo devedor e que importa o reconhecimento de dívida pecuniária sem prejuízo de importar a constituição de obrigação pecuniária se, conjugada com o requerimento executivo, neste se alegarem os factos integradores da relação causal subjacente à emissão da letra.

I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A chamada "letra em branco", referida no...

I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que confere

I – O artigo 8º do D.L. nº 56/81, de 31 de Março não consagra uma equiparação absoluta das remunerações adicionais do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com as remunerações em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. II – O referido preceito, na versão anterior à introduzida pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de...

I - Nos termos do artigo 703.º, alínea c), do Código de Processo Civil, a livrança pode ainda ser título executivo depois de prescrita, enquanto quirógrafo, desde que “os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo”. II – Junto com o requerimento executivo um contrato de mútuo onde os avalistas da livrança se responsabilizam...

I – O excesso de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz conheça de causas de pedir não invocadas, ou de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes. II – Na ação executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na ação declarativa,...

I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(veis) de ter relevância jurídica, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito; II – A emissão de um cheque não se limita a traduzir...

I – Embora o administrador de insolvência assuma a representação do devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessam à insolvência (art. 81.º, n.º 4 do CIRE), apresenta-se como uma figura substantiva e processualmente autónoma, cabendo-lhe a defesa geral dos interesses dos credores, e estando-lhe mesmo vedada a representação do devedor nos incidentes e apensos da insolvência,...

1. Um título cambiário que não possa valer como título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo, nos termos do art.703º nº1 alínea c) do C.P.C.; essencial é que seja assinado pelo devedor, importe a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias e o montante...

A confissão de dívida incorporada num título executivo, por várias vezes assumida pelo devedor perante os sócios de uma empresa lesada, filhos do legal representante da mesma, equivale à confissão realizada perante o titular do direito para efeitos de interrupção da prescrição prevista no artigo 325.°, n.° 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

... da assinatura do aceitante no lugar do aceite em letras de câmbio, que contêm a expressão reforma ou transacção comercial, não implica a conclusão do reconhecimento por ele da sua dívida em relação ao sacador, a que se reporta o artigo 458º, nº 1, do Código Civil. 6. Prescrito o direito de crédito cambiário, não podem as referidas letras servir de título executivo como meros documentos particulares, a que alude a alínea c) do nº 1...

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos sujeitos da instância com o título executivo ; II – pelo que ocorre ilegitimidade singular activa na ação executiva se o exequente, apesar de figurar como parte processual, não conste como sujeito do...

O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que