prescriçao iva
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Acórdão nº 02530/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão, um para este Tribunal e o outro para o STA, devolve-se a este Tribunal a competência para de ambos conhecer; 2. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa a IVA de 1998, quando a citação teve lugar em 2003 e nos termos da Lei n.º 100/99, de 26 de Julho que alterou a norma do art.º 49.º n.º1 da LGT, a mesma passou a ser relevante...
- Acórdão nº 02535/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 01684/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteraç
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Acórdão nº 00044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
1. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa ao IVA do período trimestral de 4/91, não sendo de aplicar, retroactivamente, o regime mais favorável constante da LGT (art.º 48.°), mas sim o do art.º 34.° do CPT, por as normas reguladoras da prescrição fazerem parte do estatuto substantivo da responsabilidade dos gerentes ou administradores pelo pagamento das dívidas da sociedade, sendo...
- Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
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Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...
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Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...
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Acórdão nº 02734/15.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I – Na execução de julgados há que atentar antes de tudo no dispositivo e na fundamentação da sentença exequenda, pois do que se trata é de executar esse dispositivo, não de prescindir dele para “executar”, outrossim, o que se entenda resultar directamente da lei. II - A compensação de créditos tem natureza receptícia. Para ocorrer, não prescinde da comunicação de uma qualquer das partes à outra,
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Acórdão nº 025498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
I - Começando o prazo de prescrição do IVA a correr em 1 de Janeiro de 1990, é de atender aos sucessivos prazos de 20 anos do CPCI, 10 anos do CPT e 8 anos da LGT, importando apelar ao artigo 297° n° 1 do CC para determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo. II - A liquidação de um tributo após decorrido o prazo de caducidade do respectivo direito constitui ilegalidade da...
- Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
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Acórdão nº 00002/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo. 2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo...
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Acórdão nº 00002/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo. 2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo...
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Acórdão nº 0361/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II. Tendo sido imputada infração à Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, números 1, 2 do RGIT, e estando a mesma...
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Acórdão nº 034/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
I - O artigo 132.º, n.º 1) alínea b), da Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica que dá direito à compra tratamentos médicos de «termalismo clássico» num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de IVA prevista nesta disposição enquanto operação estreitamente relacionada com a assistê
- Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 265/18.1IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo e não superiores a €50.000, não dependendo de qualquer liquidação, é inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal se extingue, por...
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Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação
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Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
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Acórdão nº 5499-09.7TVLSB.L3-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- Não tendo as questões prévias de «caducidade» e «prescrição» sido suscitadas quer ação quer em oposição, nem decididas na sentença sob recurso, esta é razão bastante, porque fora da temática colocada, e atento o princípio da estabilidade dos elementos essenciais da instância (art. 260º do C. P. Civil), para não tomar conhecimento das mesmas. - No pagamento das importâncias de IVA,...
- Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
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Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do...
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Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...
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Acórdão nº 00171/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão. II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo...
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Acórdão nº 2637/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
I-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a demonstração da inexistência de culpa na insuficiência do património e no pagamento das dívidas revertidas compete ao Oponente. II-A data de entrada do processo de insolvência não releva para efeitos de ilisão da culpa, mas, tão-só, a data da prolação da sentença de insolvência, na medida em que só a partir do momento em
- Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007