prescrição divida segurança social
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos mensais que vão ... prescrição relativamente a estas dívidas: (1) o previsto no ... à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63/3); (3) e o previsto na nova Lei de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... 1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... prescrição, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ... executada requereu o pagamento da dívida em 36 prestações, nos termos do art. 279.° do ... -
Acórdão nº 00619/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... que contra si reverteu para cobrança de dívida de Contribuições ao Centro Regional de Social de Lisboa, no montante global de 3.960.376$00 ... tendo em conta a interrupção da prescrição A responsabilidade do opoente - de que resulta a ... Às contribuições para a segurança social aplica-se o princípio da responsabilidade ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ... 2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se ...
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Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e
... contribuições e quotizações para a Segurança Social e que, instaurada contra uma sociedade, ... a nulidade do acto reclamado, a prescrição e, por fim, a título incidental, a citação, ... desresponsabilização do recorrente pela dívida em causa e que, por tal razão, deveria ter sido ... -
Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... ória de créditos, incluindo a prescrição de todos os montantes reclamados a contar após etembro de 2008, pelo Instituto da Segurança Social, IP no período em causa na respectiva ... Financeira de Créditos, SA, o valor em dívida são apenas os 111.104,93€, e existem 31.950€ ...
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Acórdão nº 0951/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... o pedido de declaração de prescrição por si formulado contra o processo de execução ... cotizações e contribuições para a Segurança Social de 05-2008 a 01-2010 e respectivos juros ... dívida fiscal, enquanto no caso destes autos a dívida ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de ...
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Acórdão nº 9620974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.
... Sumário: I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ... ção temporal, salvo o caso de prescrição ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 9620974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.
... Sumário: I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ... ção temporal, salvo o caso de prescrição ... -
Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...
... ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995 ... c) A ... -
Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P ... , que indeferiu o pedido de ração de prescrição da dívida por si formulado ... O Tribunal ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ... por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...
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Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ... ão das questões em causa (a alegada prescrição da dívida exequenda e a invocada preterição de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Artigo 52.º ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ... Artigo 166.º Prescrição 1 - O procedimento relativo às ...
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Acórdão nº 050/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...
... do pedido de reconhecimento de prescrição de dívida exequenda, proferido por órgão de ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., apresentou contra-alegações, ... -
Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... Executivo de Beja, “prescrita a dívida exequenda respeitante ao período decorrente ... ; B) A decisão que determinou a prescrição da dívida proferida pelo Órgão de Execução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ... procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a ...
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Acórdão nº 0249/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando ... pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo-crime, ... , considerou erradamente, “pode a prescrição da dívida ser apreciada e decidida pelo órgão ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... públicos; e) As instituiçóes de segurança social ... 2 - Também estáo sujeitas à ... dívida pública e património, bem como de organizaçáo ...