prescrição divida segurança social
3459 resultados para prescrição divida segurança social
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO III Subsistema de solidariedade ...
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Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à
... ela foi instaurada para cobrança de dívida proveniente da exigência pelo Instituto de Segurança Social (IGFSS) da restituição de prestações ... “a quo” subsumiu o regime da prescrição ao normativo constante do DL n.º 133/88, em ... -
Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...
... relativas a contribuições devidas à Segurança Social de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 e ... /1999, sendo certo que o prazo de prescrição de tais dívidas ocorre quando sobre a data da ... conducente à liquidação e cobrança da dívida" ... 4.ª – Daí que toda a dívida à Seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... é admitido por acordo que os montantes em dívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral ... ", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que ... ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
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Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc
... º 9 destas alegações ... DA PRESCRIÇÃO F. Em qualquer caso, e salvo o devido respeito, a ... ão em causa contribuições devidas à Segurança Social relativas aos meses de Agosto a Dezembro ... ao das liquidações que constituem a dívida exequenda ... Apesar disso, como o facto com ... -
Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este ... ) formulando as seguintes Conclusões: 1-A dívida refere-se ao período compreendido entre 07/2001 ... da execução; 3-Interrompida a prescrição, o respectivo prazo passou a terminar em ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO V Disposições comuns SUBSECÇÃO ...
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Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...
... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ... sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como ... , concluindo pela prescrição sumária da dívida com a consequente extinção da reversão, VII. ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da ... P., as certidões de dívida refe- ... rentes às coimas e às custas, cuja ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ... não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos ... , agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... dívida garantida ... 2 - ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
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Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., datado de 23.04.2021, proferido no ... o teor do despacho que indeferiu a prescrição; 3- As contribuições, cotizações e juros de ... que fosse declarada a prescrição da dívida aí em execução (período compreendido entre ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição”, 9-Resulta do probatório que: a pensão de ... ções devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis, e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ...
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Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... quanto às questões atinentes à prescrição, ignorando factos alegados e notórios que o (a) ... o direito de exigir o pagamento da divida e faz nascer para o contribuinte o direito de ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... ças e da Saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...
... de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários meses compreendidas entre julho ... não ser responsável pelo pagamento da dívida ... 2ª) O recorrente entende que a sentença ... -
Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... 2. Contudo e observada a existência de divida, por falta de pagamento de contribuições ... a ocorrência do instituto da prescrição" face às dívidas assinaladas o que leva os servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2882/16.5TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em consonância com o disposto no n.º 7 do artigo 105.º, o qual é igualmente aplicável ao crime de abuso de confiança à Segurança Social, por força do n.º 2 do artigo 107.º, do RGIT, no qual se determina que, «
... ção civil formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P, para pagamento da quantia de € 171 ... reconhece ser o gerente e ter que pagar a dívida notificado nos termos do artigo 105.° do RGIT - ... no artigo 21.° n.° 1 do RGIT, prescrição que expressamente se invoca ... 76. Por outro ... -
Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... liquidado mais contribuições à Segurança Social entre 2005 e 2015; em Setembro de 2016 foi ... verbalmente; e o R deve 5.000,00€ por dívida por si assumida no caso de despedimento sem justa ... Contributivo); 23 - A prescrição das dívidas à Segurança Social é de ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... sido condenado a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 57.992,02 € ... será um meio equivalente à citação de divida em processo de execução fiscal, não devendo ... como uma causa de interrupção de prescrição da dívida ... VI- Exactamente porque tal ... -
Acórdão nº 2952/19.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... que, relativamente aos créditos da segurança social, sustentaram que os mesmos se encontram ... concorreu para a interrupção de prescrição dos créditos da Segurança Social, porquanto ... , indubitavelmente, que reconhecia a dívida supra referida e, por via disso, operou-se a ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ... relativamente às retribuiçóes em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de ... correspondentes contribuiçóes para a segurança social ... 3 - ...