prescrição das contribuições a segurança social

1860 resultados para prescrição das contribuições a segurança social

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos ... e ... Artigo 153.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente contra a ... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... : PROCESSO EXECUTIVOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos compreendidos ... ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social do período de ... de € 570,48, proveniente de contribuições do período 2008/02 (certidão de dívida n.º ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
    ... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este ... executivos, relativas a "Contribuições" e "Quotizações" devidas à Segurança Social, ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, não se tendo pronunciado sobre o ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na forma continuada, p. e p. pelas ... ções pagas aos trabalhadores, as contribuições mensais devidas, por estes, à Segurança Social, ...
  • Despacho n.º 10555/2021
    ... ção de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação ... Contribuições: 1.4.1 - Autorizar as despesas com transportes em ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 2739/2022
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as despesas com ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
  • Despacho n.º 10555/2021
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as despesas com ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... em dívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, retidas à ... ", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que ... ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ... autos, apreciar e decidir acerca da prescrição da dívida exequenda e, bem assim, da violação ... às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o ...
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
    ... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este ... da execução; 3-Interrompida a prescrição, o respectivo prazo passou a terminar em ... As contribuições para a segurança social podem definir-se, ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ... ção judicial contra o Instituto da Segurança Social, IP., reagindo contra a decisão proferida ... , que considerou a existência de contribuições apuradas e devidas pela Impugnante no valor total ... factos ao direito no que respeita à prescrição das alegadas dívidas por contribuições à ...
  • Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc

    ... º 9 destas alegações ... DA PRESCRIÇÃO F. Em qualquer caso, e salvo o devido respeito, a ... G. Estão em causa contribuições devidas à Segurança Social relativas aos meses ...
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
    ... O pagamento pontual das contribuições devidas às instituições de previdência é ... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...
  • Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punível ... ) Julgar improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal invocado pelos arguidos ... à retenção na fonte das contribuições por eles devidas à Segurança Social, calculadas ...
  • Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer para este Supremo ... o pedido de declaração de prescrição de cotizações e contribuições de Novembro de ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ... Contribuições à Segurança Social, dos anos de 1990 (Janeiro a ... julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... , não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas ... , nomeadamente o respeitante à prescrição do procedimento criminal, que diz não se ...
  • Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. (IGFSS), que indeferiu o pedido de claração de prescrição da dívida por si formulado no âmbito dos ... contribuições do período 05-1998, 10-2000, 11-2000, 04-2001, ...
  • Acórdão nº 02481/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de V ... , devidamente identificado nos ... si revertida, por dívidas de contribuições" e cotizações à Segurança Social relativas a v\xC3" ... sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
    ... de 212.498,30 €, respeitantes a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1992, 1994, ... e com interesse para apreciar a prescrição, deveria a M.ma Juiz considerar ainda provados os ...
  • Acórdão nº 0493/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Cabe aos administradores ou gerentes ilidir as presunções relativamente à gerência de facto que se presume da gerência de direito bem como a presunção de culpa na insuficiência do património social para satisfação das dívidas. 2. A obrigatoriedade da audição prévia antes da decisão do despacho de reversão só passou a existir a partir da entrada em vigor da LGT, constituindo a omissão desta...

    ... de € 12.712,90 proveniente de contribuições e juros de mora em dívida à segurança social ... , bem como toda a legislação sobre prescrição (Dec. Lei n.º 103/80, de 09/05, Lei 17/200, de ...
  • Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...

    ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas à Segurança Social, ... às importâncias liquidadas contribuições de março a outubro de 2005; 4) A administração ...
  • Acórdão nº 01528/06.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - Sendo o recurso por oposição de acórdãos a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção inicial, interposto em coligação por ambos os recorrentes e as alegações apresentadas apenas por um deles, deve julgar-se deserto o recurso interposto pelo outro; II - Não há oposição de acórdãos se, desde logo, o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não...

    ... os arestos se pronunciaram sobre a prescrição de dívidas de contribuições e cotizações a a Segurança Social (dos períodos de 1992 e 1993 primeiro e ...
  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... a oposição com fundamento na prescrição das dívidas respeitantes a contribuições para a Segurança Social (período de Junho a Setembro de 2000) da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT