prescrição das contribuições a segurança social
1860 resultados para prescrição das contribuições a segurança social
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Despacho n.º 3825/2021
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada 2 ... Procedeu-se a ... de juros não levou em conta a prescrição, de conformidade com a al. d) do artigo 310º do ... não pagamento ou entrega das contribuições devidas à Segurança Social ou o I.V.A. ao ... -
Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das
... que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos ... , fixa, apenas e só, um prazo de prescrição de dívidas e de dívidas já liquidadas ... -
Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... administrativos para pagamento de contribuições prescritas;1.6 - Providenciar pelas ações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5977/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de Prestações e no ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 12616/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores do Núcleo de Identificação, ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... 3 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro 4 - Receitas por origem Quadro 5 - ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8201/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nas diretoras do Núcleo de Contribuições e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... sociedade B ... , Lda., por dívidas à Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e Janeiro de 1998, ... ável aos factos conclui que: «A prescrição constitui excepção peremptória que conduz à ... Reportando-se tais dívidas a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1996, 1997 e ...