prescrição das contribuições a segurança social

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  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... de 2005 a Fevereiro de 2008 – e contribuições à Segurança Social – respeitantes aos meses ... como provada a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas à oponente em ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ..., deu o Tribunal por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se discutem, com ...

  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ...

  • Acórdão nº 2630/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    I - Tendo a Lei 17/2000 abreviado o prazo de prescrição das contribuições devidas à Segurança Social fixado pela Lei 28/84, é de aplicar o prazo mais curto fixado por aquela, a partir da sua entrada em vigor, se não ocorrer a previsão legal exceptiva para a aplicação do prazo mais longo fixado por esta - a do prazo estabelecido pela lei anterior se completar antes do prazo da nova lei, contado da

    ...ão, apelaram da mesma o Centro de Segurança Social e o Banco, SA, só o primeiro tendo ...690º, 1 do CPC - questiona a prescrição de parte dos créditos que reclamou. Não ...contribuições sociais reclamadas por aquele recorrente ...

  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ...ção do tributo interrompem a prescrição. III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... as questões a decidir: Se as contribuições exequendas se encontram prescrita; E não se ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ...

  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984

    Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e ...Artigo 13.º (Prescrição das prestações) O direito às prestações ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...O pagamento pontual das contribuições devidas às instituições de previdência é ... de financiamento das prestações da segurança social. Por força da crise que afectou a ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ...As contribuições dos associados e os bens com elas adquiridos ... . . . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...

  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ...ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995. c) A ...contribuições à Segurança Social dos períodos de 1/1993 a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , com as tas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do ... é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... período superior a 15 dias; b) Contribuições para a segurança social, em mora por período ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ... prescrição das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi reduzido para 5 anos ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito. O ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ... na conta as indemnizações e as contribuições devidas a instituições de segurança e ...Artigo 123.º Prescrição do crédito de custas 1 - O crédito de custas ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ...: “1 - A aqui Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ...

  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... quanto às questões atinentes à prescrição, ignorando factos alegados e notórios que o (a) ... cuja quantia exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de ...

  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... em que o facto interruptivo da prescrição se deu; 3. Desde logo porque não era a partir ...ção das dívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ...

  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos anos de ...- Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... divida, por falta de pagamento de contribuições situadas entre 1995 e 2003, determinam os ... a ocorrência do instituto da prescrição" face às dívidas assinaladas o que leva os servi\xC3"...

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...-O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança Social, ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ...

  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002

    ... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de actividade ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ...

  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000

    ... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... ou a falta de pagamento de contribuições, relativas a períodos de exercício de ...Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ...

  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, ....845,66€,pedindo, com fundamento em prescrição da dívida e na inexistência de culpa da sua ...