prescrição das contribuições a segurança social

1453 resultados para prescrição das contribuições a segurança social

  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ...«T......., Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, dos ... mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer da data da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... período superior a 15 dias; b) Contribuições para a segurança social, em mora por período ...
  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ... desse processo, relativas a contribuições devidas à Segurança Social de Novembro de 1996 .../1999, sendo certo que o prazo de prescrição de tais dívidas ocorre quando sobre a data da ...
  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... de 2005 a Fevereiro de 2008 – e contribuições à Segurança Social – respeitantes aos meses ... como provada a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas à oponente em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...
  • Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

    ... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ...………… Lda., provenientes de Contribuições e Cotizações da Segurança Social relativas ao ... sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ..., deu o Tribunal por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se discutem, com ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... lhe deferiu parcialmente o pedido de prescrição de dívidas de contribuições à segurança ... relativas a contribuições à Segurança Social; b) A segunda refere-se a um também imputado ...
  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ...
  • Acórdão nº 2630/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    I - Tendo a Lei 17/2000 abreviado o prazo de prescrição das contribuições devidas à Segurança Social fixado pela Lei 28/84, é de aplicar o prazo mais curto fixado por aquela, a partir da sua entrada em vigor, se não ocorrer a previsão legal exceptiva para a aplicação do prazo mais longo fixado por esta - a do prazo estabelecido pela lei anterior se completar antes do prazo da nova lei, contado da

    ...ão, apelaram da mesma o Centro de Segurança Social e o Banco, SA, só o primeiro tendo ...690º, 1 do CPC - questiona a prescrição de parte dos créditos que reclamou. Não ...contribuições sociais reclamadas por aquele recorrente ...
  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ...ção do tributo interrompem a prescrição. III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... as questões a decidir: Se as contribuições exequendas se encontram prescrita; E não se ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e ...Artigo 13.º (Prescrição das prestações) O direito às prestações ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ...ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995. c) A ...contribuições à Segurança Social dos períodos de 1/1993 a ...
  • Acórdão nº 021185 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1997

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a segurança social é de dez anos (art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio). II - Nos termos do art. 34, n. 3, do Código do Processo Tributário, se o prazo de prescrição que decorrer desde o início até à instauração da execução fiscal, somado com o prazo que decorrer após um ano de processo parado sem culpa do executado, atingir o prazo total de dez...

  • Acórdão nº 050/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior, transitada em...

    ... do pedido de reconhecimento de prescrição de dívida exequenda, proferido por órgão de ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., apresentou contra-alegações, ... As dívidas exequendas emergem de contribuições para a Segurança Social (período temporal Maio ...
  • Acórdão nº 024758 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2000

    I - A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. II - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. III - Tendo-se as dívidas por...

  • Acórdão nº 023439 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1999

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art. 14 do DL. n. 103/80, de 9/5) e está sujeito às regras do art. 27 do CPCI, 34 do CPT ou 48 e 49 da LGT. II - Com a instauração da execução interrompe-se o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis, - contribuintes, substitutos e responsáveis subsidiários. III - Estando a execução fiscal, após...

  • Acórdão nº 019921 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1996

    I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial. II - O art. 14 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, estipula que a prescrição por aquelas contribuições se verifica ao fim de 10 anos. III - O início do prazo de prescrição situa-se no início do ano seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (a

  • Acórdão nº 019872 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de dez anos - art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - À contagem desse prazo deve aplicar-se o regime do art. 27 do CPCI - hoje do art. 34 do CPT - por tais contribuições terem natureza tributária. III - O Processo executivo deve considerar-se "parado" quando nele não sejam praticados actos, legalmente imposto ou...

  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2001

    I - Nas situações de prescrição extintiva, que pressupõe uma certa duração de um estado de facto, está-se perante uma situação em curso de extinção e, por isso, se o facto extintivo da situação jurídica não ocorreu no domínio da lei anterior, a lei nova é, em princípio, potencialmente aplicável, sem retroactividade, à face do princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, de que ela só dispõe

  • Acórdão nº 019668 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1996

    I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial. II - O art. 14 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, estipula que a prescrição por aquelas contribuições se verifica ao fim de 10 anos. III - O início do prazo de prescrição situa-se no início do ano seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (a

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ... prescrição das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi reduzido para 5 anos ...
  • Acórdão nº 019667 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1998

    I - Com o Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, as quotizações para o Fundo de Desemprego deixaram de ser devidas, mantendo-se, no entanto, as anteriores liquidadas ou por liquidar (art. 3, n.s 1 e 2, do mesmo diploma). II - Estas quotizações deixaram de existir para o futuro, sendo substituídas por um encargo diferente previsto naquele diploma - a taxa social única -, pelo que não há suporte...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ...: “1 - A aqui Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ...