prescrição das contribuições a segurança social

I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

• Legislação

I. O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações) é actualmente de cinco anos contados a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente, a...

I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...

I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

I - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...

I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

I - Tendo a Lei 17/2000 abreviado o prazo de prescrição das contribuições devidas à Segurança Social fixado pela Lei 28/84, é de aplicar o prazo mais curto fixado por aquela, a partir da sua entrada em vigor, se não ocorrer a previsão legal exceptiva para a aplicação do prazo mais longo fixado por esta - a do prazo estabelecido pela lei anterior se completar antes do prazo da nova lei, contado da

1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

• Diário da República

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1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

• Diário da República

I - O prazo de prescrição das contribuições para a segurança social é de dez anos (art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio). II - Nos termos do art. 34, n. 3, do Código do Processo Tributário, se o prazo de prescrição que decorrer desde o início até à instauração da execução fiscal, somado com o prazo que decorrer após um ano de processo parado sem culpa do executado, atingir o prazo total de dez...

I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...

I - A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. II - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. III - Tendo-se as dívidas por contribuiçõe

I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art. 14 do DL. n. 103/80, de 9/5) e está sujeito às regras do art. 27 do CPCI, 34 do CPT ou 48 e 49 da LGT. II - Com a instauração da execução interrompe-se o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis, - contribuintes, substitutos e responsáveis subsidiários. III - Estando a execução fiscal, após...

I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial. II - O art. 14 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, estipula que a prescrição por aquelas contribuições se verifica ao fim de 10 anos. III - O início do prazo de prescrição situa-se no início do ano seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (a

I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...