prescrição créditos

6543 resultados para prescrição créditos

  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

    ... 176/188, que, no incidente de reclamação e graduação de créditos, apenso à execução fiscal n.º ... , julgou verificados os créditos ... A PRESCRIÇÃO DOS CREDITOS E JUROS DE 2003, 2004, 2005 JÁ OCORREU. Em 2016 esta douta ...
  • Acórdão nº 00609/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

    ... A Rec.te invocou a prescrição presuntiva de cumprimento ... 2. Nas prescrições presuntivas deparamos ... 317° do Código Civil, prescrevem no prazo de dois anos os créditos" pela execução de trabalhos ... 9. A Rec.da alegou, em sede de contesta\xC3" ...
  • Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... o ato de 15 de janeiro de 2016 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a ... é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição 4.ª – O decurso do prazo de caducidade provoca a extinção ou a perda ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... , a impugnar o ato de indeferimento do pedido de pagamento de créditos laborais, mais peticionando o pagamento de 10.026€, inconformado com a ... de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho ... E ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... trabalho, formulado por este; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de ...
  • Acórdão nº 661/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1.  Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma...

    ... , na categoria da prestação de serviço; invocou, ainda, a prescrição dos direitos que a autora pretendia exercer na acção, porquanto, mesmo ... o julgamento, foi proferida sentença, que julgou prescritos os créditos peticionados pela autora e, em consequência, absolveu a ré do pedido ...
  • Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
    ... ão do FGS, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho ... E ...
  • Acórdão nº 378/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

    ... que, no presente caso, apenas se deve considerar o prazo de prescrição dos créditos emergentes da cessação do contrato, de um ano, nos termos ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

    ... contra a B……, SA, foi julgada procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamadas pelo A. e, consequentemente, absolvida a ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... Invoca, em todo o caso, a excepção de prescrição relativamente a eventuais créditos respeitantes a essa anterior ...
  • Acórdão nº 10626/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
    ... , invocando, para além do erro sobre o objecto do negócio, a prescrição do crédito ao abrigo do disposto no art.º 317.º, al. b), do Código ... , está essencialmente em causa o prazo de prescrição dos créditos" dos serviços de telecomunicações de uso público ... II. FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 5233/21.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza...

    ... o imóvel hipotecado, a 10/04/2013 o exequente reclamou créditos no valor 85.287,34 e foram calculados juros desde 11/4/2013 até ... 310.º do CC, sendo aplicável o prazo da prescrição de cinco anos ao direito de crédito exigido coercivamente pelo exequente ...
  • Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho ... D. De resto, já ... de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho ... E. ...
  • Acórdão nº 01037/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...

    ... serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho ... De resto, já o ... de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho ... Deste ...
  • Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na...

    ... vez que, se bem se extrai, tendo na contestação alegado a prescrição do crédito correspondente a compensação por violação do direito a ... uma vez que no artigo 6.º da contestação havia alegado que os créditos relativos a férias vencidos há mais de 5 anos só podem ser provados por ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ... entre as partes, a Ré apresentou contestação onde invoca a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor, alegando que à data do ...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho ... D. De resto, já ... de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho ... E ...
  • Acórdão nº 0426253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - O prazo de prescrição dos créditos provenientes de serviços de telefone e telemóvel é de seis meses após a sua prestação. II - É uma verdadeira prescrição extintiva.

    ... 79 sgs, o Mº.Juiz, julgando procedente a excepção de prescrição invocada, absolveu o R. do pedido ... Inconformada, a Autora apelou, ... desta Relação de 20/3/2000, também nós pensamos que os créditos por fornecimento de energia, água ou aquecimento, por utilização de ...
  • Acórdão nº 5743/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    É de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos por contribuições para a Segurança Social.

    ... Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo reclamar créditos em dívida pelo executado no montante de Esc. 314.655$00, respeitantes a ... 8. A questão da prescrição Os créditos pelas contribuições para a segurança social,  ...
  • Acórdão nº 7258/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois

    ... Regularmente citada, veio a ré contestar, excepcionando a prescrição, por entender que os créditos resultantes dos contratos cuja cessação ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou duplicação da coleta serão ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... Apresentada pelo Administrador de Insolvência (AI) lista de créditos, vieram os insolventes impugnar os seguintes créditos: a) – “X, SA” ... Conclui pela não prescrição do direito, face á interrupção do prazo derivada da propositura dessas ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... a termo que cessaram por caducidade, pelo que os eventuais créditos relativos a esse período se acham prescritos Conclui dizendo que não ... que integram a retribuição, pugnando pela improcedência da prescrição" dos juros vencidos há mais de 5 anos mercê do disposto no art.337º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido reconhecido um crédito ... Invocaram por fim a prescrição dos créditos reclamados pela A., apenas para a hipótese do tribunal ...
  • Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022

    I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...

    ... É doutrina assente que embora a matéria relativa à prescrição das dívidas à Segurança Social esteja submetida a um regime especial ... o reclamante foi notificado para proceder à restituição de créditos laborais indevidamente pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, relativos à ...

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