prescrição caixa geral aposentações

536 resultados para prescrição caixa geral aposentações

  • Acórdão nº 1642/15.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99, de 20.11, o direito de reembolso da Caixa Geral de Aposentações contra a seguradora responsável constitui-se na data da decisão definitiva sobre o direito do lesado às prestações, não dependendo, portanto, do respectivo...

    ... pela Câmara Municipal … e pela Caixa Geral de Aposentações, uma vez que é ... do IGFEJ em www.dgsi.pt), o prazo de prescrição relativo ao direito de regresso previsto no ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... , no qual figura como exequente a Caixa Geral de Aposentações ... XO recorrente ... ", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que ...
  • Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...

    ... fiscal n.º (…), residente na (..), caixa postal (…) e DD, contribuinte fiscal n.º ... Por excepção invocou a prescrição de todos os créditos laborais peticionados pelo ... Neste Tribunal, a Exmª Srª Procuradora-Geral Adjunta lavrou parecer no sentido de improceder a ... ção final da Caixa Geral de Aposentações produziram-se desde a data em que aquela foi ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...

    ... julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados e absolveu a R ... da resolução final proferida pela Caixa Geral de Aposentações; 7. Sendo que, é por ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério ... ões: 1-Em termos gerais, o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o direito pode ... deve à Caixa Geral …………… ... o [montante] de € 30.758,92, ... em 18/02/2002, a Caixa Geral de Aposentações, por desconhecer esse facto, creditou-lhe ainda ...
  • Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...

    I – Relatório 1. Caixa Geral de Aposentações, I.P., com sede em ... contestou, invocando a excepção de prescrição, dizendo que entre a data do sinistro (18.1.2008) ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...

    ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... Invocou ainda, por cautela, a prescrição do direito exercido pela CGA. Impugnou a ...
  • Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) interpõe recurso ... º do Código Civil, “O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser ...
  • Acórdão nº 9736/11.0T2SNT. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I– Exercendo o Município A. o seu direito de regresso com base no artigo 46º, nº 1, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, é aplicável à situação sub judice a disposição especial constante do artigo 47º, nº 3, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, segundo a qual: “O serviço ou organismo ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional e a Caixa

    ... , subsídios de refeição e encargos com a Caixa Geral de Aposentações, a quantia total de ... Requer também a interrupção da prescrição nos termos do disposto no artigo 323º, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 01811/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... que lhe foram indevidamente creditados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de ... VI- Nesta conformidade, o prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda em cobrança no ...
  • Acórdão nº 171/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal...

    ... tê-los inscrito como subscritores da Caixa" Geral de Aposentações desde o início da presta\xC3" ... contestou por excepção (prescrição e errada interpretação do AE) e por ...
  • Acórdão nº 00541/4.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respetivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.* *

    ... Central Administrativo Norte: A Recorrente, Caixa Geral de Aposentações (CGA), com sinais dos ... -10-14, o oponente fez interromper a prescrição, inutilizando para aquele efeito todo o tempo ...
  • Acórdão nº 0562/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo: A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, inconformada, interpôs ... estabelece o prazo de 10 anos para a prescrição do direito à restituição das prestações ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, mesmo quando a actividade em ...
  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,

    ... julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados pelo Recorrente, ... do Dl. n°. 41484 e a R. inscreveu-o na Caixa Geral de Aposentações (Doe. n°. 3 junto à ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 36.º Submissão à junta médica da Caixa" Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doen\xC3" ... Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... Artigo 153.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
  • Acórdão nº 06159/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2010
    ... contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação ... ência de liquidez não se aplica à prescrição dos juros legais ou convencionais ... 2ª – ...
  • Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

    ... ª Que também não desapareceu por prescrição, conta o que o recorrente alega; 20ª Antes do ... o processo a Sua Excelência o Procurador Geral da República, para efeitos do competente ... , devendo a referida pena ser comunicada á Caixa Geral de Aposentações para efeitos do disposto ...
  • Deliberação n.º 739/2017
    ... ção n.º 739/2017O Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P., reunido em ... , designadamente com fundamento em prescrição; à abertura e movimentação de contas de ...
  • Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... no número anterior carecem de prescrição médica fundamentada ... 3 - Quando do acidente ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... no número anterior carecem de prescrição médica fundamentada ... 3 - Quando do acidente ...
  • Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... no número anterior carecem de prescrição médica fundamentada ... 3 - Quando do acidente ...
  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... no número anterior carecem de prescrição médica fundamentada ... 3 - Quando do acidente ...
  • Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... no número anterior carecem de prescrição médica fundamentada ... 3 - Quando do acidente ...

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