premios produtividade

1193 resultados para premios produtividade

  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... clientes seus e em determinados momentos, o pagamento de valores (prémios) relativos à assiduidade e/ou pontualidade. 47) As situações referidas ... de serem pagos aos trabalhadores valores relativos à sua produtividade e/ou relativos ao seu desempenho acima do exigido. 56) Os objetivos ...
  • Acórdão nº 886/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...

    ..., designadamente por inclusão na base contributiva dos “prémios de gestão” pagos a administradores seus e referenciados aos anos de ... da respetiva atividade exercida (como seja, competência, produtividade, cobrança, formação realizada ou dada, número de decisões, ...
  • Lei n.º 90/2019
    ...ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 028/22 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2023

    Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de acção em que se pedem determinados montantes a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime do Código do Trabalho.

    ... a verba ultimamente paga em prestações semestrais como “prémios de produtividade”. No caso da A. tais prestações que lhe vinham sido ...
  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ... de direitos adquiridos de componentes remuneratórias como os prémios de produtividade e de mérito ou as contribuições para o crédito à ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... obtenção de acrescidos níveis de qualidade de serviço e produtividade", bem como na promoção humana, profissional e social da trabalhadora; f) \xC3"... em categoria ou posto superiores aos detidos; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim que ...
  • Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

    ... trabalhador efetivo vinculado à Ré, com a remuneração, prémios e subsídios, que auferia ao serviço desta, categoria e antiguidade que ... mensais ao autor mas, antes, um prémio dependente da produtividade, atribuído por despacho do Diretor de Recursos Humanos e diretamente ...
  • Acórdão nº 05704/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

    ... V - Assim, as provisões para prémios que o impugnante considerou como custo fiscal não se encontram abrangida ... custo deste exercício (1997) mas referente a um prémio de produtividade, que será pago no ano ou anos seguintes, preenchendo por isso os ...
  • Acórdão nº 2498/09.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa. II - Tem ganho consistência e amplitude a perspetiva do "Estado Jurisdição" ou "Estado...

    ... a via para a diferenciação de remuneração em função da produtividade e eficiência (prémios de produtividade, remuneração em função do ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ...recebeu 64,29% do total de prémios que poderia ter auferido (36x100:56), ou seja, uma média mensal de € ... acordado entre as partes, que avaliação da qualidade e produtividade do desempenho do segundo outorgante para efeitos laborais e disciplinares, ...
  • Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente (..) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de ...
  • Acórdão nº 01770/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... n.°14/2003, de 30 de janeiro, a atribuição à Recorrida dos prémios de produtividade e mérito após a referida data seria manifestamente ...
  • Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

    ..., não menos de €600,00, resultantes de salários, acrescidos de prémios de produtividade e subsídios; - Quando do despiste, o Autor AA tinha 27 ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- Do documento que define o denominado CVI (“complemento voluntário individual”) não se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa específica e individualizável para tal prestação remuneratória, diversa da remuneração do trabalho, sendo certo que não se trata de um complemento extraordinário, mas antes, de uma prestação regular, paga...

    ...260o/1-c) exclui o carácter retributivo de certos prémios de mérito e de assiduidade (..) que se relacionam, por sua natureza, com ..., alimentação, turno, férias, Natal, prémios de produtividade ou de assiduidade, comissões, prestações por trabalho suplementar ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... quer d os trabalhadores, tendo em vista o incremento da produtividade e da com petitiv idade das empresas e o desenvolvimento das ...; c) As gratificações extraordinária s e os prémios de produtividade concedidos pelo empregador quando não ...
  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...

    ... Natal do tempo trabalhado em 2010; 5 - € 4.226,29 a título de prémios mensais de produtividade; 6 - € 500,00 a título de remunerações ...
  • Acórdão nº 3157/17.8T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a...

    ...,00; B) Do montante correspondente à rúbrica “prémio de produtividade anual equivalente a três salários” no valor de €123.000,00, ou tendo ... por parcialmente provado e condenar a Ré a pagar ao Autor os prémios anuais relativos aos anos de 2006, 2007, 2008, 2010,2011,2012, 2013, valor ...
  • Acórdão nº 00058/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – Na vigência do DL nº 12-A/2008, de 27/02, as alterações de posicionamento remuneratório na carreira de enfermagem processam-se nos termos previstos nos seus artigos 46.º a 48.º, não estando daí excluída por ser carreira especial que só posteriormente à entrada em vigor daquele Decreto-Lei foi revista. 2 – Tal significa, assim, que a partir de 01/01/2008, independentemente do...

    ...ção do desempenho dos trabalhadores, o mesmo se passando com os prémios de produtividade; O) Já a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... trabalhadores, tendo em vista o incremento da produtividade e da com petitividade das empresas e o desenvolvimen to ... equivalentes; c) As gratificações extraordinárias e os prémios de produtividade concedidos pelo empregador quando não atribuídos com ...
  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1 - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ... H) - A Ré pagou prémios por objectivos 12 vezes por ano, incluindo nos meses em que a Autora gozou ...produtividade ou de assiduidade e os abonos para falhas).  Embora a redacção da ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... do prémio qualitativo anual de 2009 era a de premiar a produtividade e o desempenho profissional dos trabalhadores. Contudo, o facto de a sua ... integrantes da sua retribuição os montantes relativos a prémios atribuídos pelo empregador – designadamente, o prémio qualitativo ...
  • Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar,

    ...produtividade, escreveu-se que “(…) tratando-se de uma prestação específica, ... respeito, que o Tribunal a quo mal andou ao pretender comparar prémios de produtividade ou assiduidade ou desempenho com o que nesta sede se ...
  • Acórdão n.º 1/2016
    ... pessoal, impedir progressões ou inviabilizar a atribuição de prémios de desempenho e de produtividade, ou retirar benefícios ou regalias ...
  • Acórdão nº 059/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Tendo os gastos com remunerações sujeitas a tributação autónoma concorrido para a determinação do lucro tributável do Requerente, inscritas no Balancete Analítico Global do Requerente reportado a 31.12.2013, não merece dúvida que foi no exercício de 2013 que os mesmos se repercutiram negativamente na receita fiscal, pelo que afectam a liquidação de IRC desse mesmo exercício.

    ... global de € 117 844,00, sido registadas na conta “70888 – Prémios de Produtividade”, conforme o Balancete Analítico Global do Requerente, ...
  • Acórdão nº 06/17 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Setembro de 2017

    Tendo em consideração que as “parcelas retributivas” reclamadas, independentemente da forma como se vieram a materializar ao longo do tempo, foram criadas e atribuídas entre 1991 e finais de 2002, quando o contrato que vinculava a A. ao INE, I.P., era um contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral comum, deve entender-se que a competência para dirimir litígios...

    ... a verba ultimamente paga em prestações semestrais como «prémios de produtividade»”, “Ou a designá-la de «isenção de horário de ...

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