preferência e usufruto

689 resultados para preferência e usufruto

  • Acórdão nº 0066237 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine...

  • Acórdão nº 9350515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por morte.

    ... Sumário: Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...-se que o recrutamento de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se competência genérica de ..., para os efeitos de registo da transmissão da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social ou da divisão ou unificação de ...
  • Acórdão nº 3032/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    1. Nos termos do art. 23º, nº 1, do CSC, na redacção do DL 262/86 DE 2/9, a constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita às limitações estabelecidas para a transmissão destas. 2. A constituição de usufruto sobre quota ou parte de quota não é eficaz para com a sociedade se, por ela, não for consentida, nos termos do art. 228º, nº 2, 230º e

    ..., pretendendo, além do mais, ver reconhecido o direito de preferência numa alegada cessão de quota do usufruto de 20% constituído sobre a ...
  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ... pretendiam os Autores que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na compra de metade de determinado prédio rústico vendido pelo 1º e 2ª ... de propriedade referente ao dito prédio, bem como o direito de usufruto, sem que lhes tivesse dado o direito de preferência, nem comunicado as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, ...preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência ...
  • Acórdão nº 9621435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua natureza de direito real não é lícito fazer qualquer aplicação analógica a respeito de casos omissos.

    ... Sumário: I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o ...
  • Acórdão nº 0066237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos

    ... o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na petição; - o preço resultante da ... é o preço a pagar por si no exercício desse seu direito de preferência"; - se, porventura, se não vier a considerar provado esse valor como o pre\xC3"...
  • Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.

    ... da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, ...
  • Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.

    ... da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ...P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a ... da venda do imóvel hipotecado ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores (artigo 686º do Cód. Civil). 5. Em data ...
  • Acórdão nº 0017321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...

    ...: I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse ... habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. ...
  • Acórdão nº 0017321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...

    ...: I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse ... habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. ...
  • Acórdão nº 9240765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...

    ... Sumário: I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à ... à compra da nua propriedade de uma fracção autónoma, quando o usufruto que o onera se extinguiu entre a data da celebração do negócio e a ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... (a) a condenação destes a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na compra do prédio rústico melhor identificado nos pontos 5) e ...ís; importa fracionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno. 2. Também não é admitido o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas). Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações. Artigo 24.º (Direitos especiais). ...Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo 267.º (Alienação do direito de participar no aumento de ...
  • Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    - O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

    ...Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do usufruto sobre o imóvel apreendido a favor da ...
  • Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. Na acção de impugnação da escritura de justificação notarial recai sobre o R. o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através dessa escritura, mais concretamente, se for o caso, os factos que integram a aquisição originária do direito por via da usucapião. 2. Nos casos de contitularidade, o uso da coisa comum por algum dos contitulares do...

    ...1405º do CC e foi reservado o usufruto a favor dos alienantes no que se refere à ½ indivisa vendida aos AA., e ...
  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... da velhice, persuadiu os mesmos a conceder-lhe o direito de preferência na aquisição do imóvel sito na Av. ...... nº ... ... em Lisboa, tendo ... Foram os RR que propuseram aos pais da Ré que ficassem com o usufruto da casa, o que estes aceitaram e que pagaram ao proprietário da fracção ...
  • Acórdão nº 4713/16.7T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua natureza, efeitos e abrangência, vg. a sua indivisibilidade: artº 696º do CC - a incidir sobre o usufruto de tal bem, posteriormente autonomizado, maxime se este o foi após o registo do ónus e continua na titularidade dos devedores hipotecários.

    ...ção do crédito como privilegiado por a hipoteca incidir sobre o usufruto. 5. Os factos considerados foram os seguintes: 1) Nos autos de ..., ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ...
  • Acórdão nº 8263/19.1 T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A aquisição da nua propriedade de um prédio, em processo de insolvência, não podia ter como consequência - como, por lapso, teve - o cancelamento da hipoteca, na sua plenitude. II - Nos termos do disposto no artº 824º, nº 2 do CC, aplicável às insolvências por efeito do artº 165º do CIRE, com a venda no processo de insolvência ao credor reclamante o que se extingue é a hipoteca incidente...

    ... A sua preferência transferiu-se para a aquisição do produto da venda. Razão pela qual, ... O direito de usufruto foi constituído a favor da executada nestes autos, Ana S., registado na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... final do número anterior, os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 - (Anterior n.º 3.) ... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... excepções ditadas sobretudo por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e ... às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ...Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta pública, os titulares dos ...

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