prédio sem propriedade horizontal
6434 resultados para prédio sem propriedade horizontal
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... com a transferência da propriedade dos imóveis ... Em nono lugar, náo ... o destaque de uma única parcela de prédio com descriçáo predial que se situe em ... Artigo 66 ... Propriedade horizontal ... 1 - No caso de edifícios constituídos ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... /05/2000, dona com exclusão de outrem do prédio urbano identificado nos itens 6 e 7 da petição ... de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório Notarial de ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a ...
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Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...
... frações autónomas, que identificam, em prédio urbano constituído em regime de propriedade ... o título constitutivo de propriedade horizontal, para além de implicar obras de canalização, ... -
Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...
... , inclusive o arranjo da fachada do prédio", salvaguardando a linha arquitectónica e seguran\xC3" ... cobertura) do prédio constituído em propriedade horizontal de que faz parte a fracção arrendada ... -
Edital n.º 1174/2020
... propriedade horizontal (quando aplicável); g) Comprovativo ... ória do Registo Predial referente ao prédio" ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado n\xC3" ...
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Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -
... Alegam para tanto, e em síntese, que o prédio sito na Urbanização ... , em ... , ... está tituído em propriedade" horizontal, desde 05/06/1996 ... \xC2" ... -
Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...
... de construção de um edifício em propriedade horizontal e, nesse pressuposto, prometem dar aos primeiros o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, ... -
Acórdão nº 171/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... , que eles, Autores, têm a propriedade plena do prédio urbano sito em ... – ... , ... constituído um prédio em propriedade horizontal, há uma nova realidade predial que surge. Em tal ...
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Edital n.º 285/2019
... ória do Registo Predial referente ao prédio" ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado n\xC3" ... confrontantes, segundo o título de propriedade; ii) Do limite da área a destacar e o nome dos ... Artigo 15.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ...
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Regulamento n.º 99/2021
... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios, estacionamentos e ... 1 - Sempre que a localização do prédio ou a complexidade da obra o justifique, podem ser ... confrontantes, segundo o título de propriedade em vigor; ii) Do limite da área de destaque, com ...
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Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução
... letras U, S, P, AC, AE, B, AB e Z do prédio" em regime de propriedade horizontal sito na rua \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc
... , Guimarães, pedindo que se declare que o prédio identificado no artigo 1º da petição inicial propriedade do Autor e se condene o Réu a reconhecer ao ... ó com a constituição da propriedade horizontal se poderia equacionar a existência de um novo ... -
Acórdão nº 01361/16.5BEPRT 0661/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... prédio urbano constituído em propriedade horizontal, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... o destaque de uma única parcela de prédio com descriçáo predial que se situe em ... constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorizaçáo pode ter por objecto o edifício ...
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Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...
... que as obras da fachada das traseiras do prédio onde têm a respectiva habitação terminem, ... ao abrigo do disposto no regime de propriedade horizontal; 3 - A matéria de facto dada como ... -
Acórdão nº 210/12.8TBGMR-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2015
I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo...
... que AA, na qualidade de arrendatário do prédio urbano inscrito na matriz sob o art. 451 da ... 212m2, norte, nascente, sul e poente propriedade do …”, sendo que cada moradia tem o seu ... édio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência no caso de o ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... acçáo judicial, a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a ... em prédio náo sujeito a propriedade horizontal, a realizaçáo de obras, relativamente às ...
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Acórdão nº 313/04.2TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da...
... uma das fracções que compõem a propriedade horizontal do edifico em causa nos autos ... uma indemnização por os condóminos do prédio terem beneficiado, ao longo de todos estes anos, ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei ... aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração na parte relativa às ... ] n) [ ... ] o) 'Área habitacional de um prédio', o somatório das áreas brutas das frações ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... que a impugnante é proprietária de um prédio urbano em propriedade total, licenciado para ... , submetido ao regime de propriedade horizontal; 3-Assim, relativamente aos prédios ...
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Acórdão nº 1859/11.1YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa
... “O”, de que é proprietária, ambas do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, ... -
Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
... instalados nas partes comuns do prédio, expressos nas faturas que indica, vencidas no ... requisito para a constituição da propriedade horizontal, não implica que o contrato celebrado ...
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Acórdão nº 03136/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
... édios indivisos e não a prédios em propriedade horizontal, como o dos autos -, o art. 1422.º, ... de dois terços do valor total do prédio, regime também aplicável às inovações, nos ...