prédio sem propriedade horizontal

I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao...

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

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I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das frações autónomas e uma compropriedade de certas partes do mesmo edifício, imperativamente definidas como partes comuns. II - Estando provado que foram colocados dois painéis publicitários nas partes comuns de um prédio construído em...

.Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-

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I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...

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I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões de ordem pública – como a segurança e a estabilidade dos edifícios, tendo em vista o fim e a utilidade económica a que se destinam – e também por razões de protecção da propriedade, de interesses privados, porquanto a realização de tais obras projectam-se na esfera dos restantes condóminos. II- É acolhido um...

I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a...

1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer autorização da assembleia – não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio,...

1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

I - A nulidade processual secundária deve ser arguida perante o tribunal que a cometeu. II - A realização oficiosa de diligências probatórias para o esclarecimento da verdade, deve corresponder uma intervenção subsidiária por parte do tribunal, não sendo suscetível de despoletar esse poder assistencial do juiz uma qualquer falta de diligência ou de empenho no cumprimento de ónus de proposição de...

I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

I–Para efeitos do estatuído no artigo 397º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta dias coincide com o do início da construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. II– No âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

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