preço médio de construção

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I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar de...

I - Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento. II - Nos termos da alínea i), do n.º 3 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Relatório de Inspeção Tributária deve mencionar e...

... da obra do mesmo, e das más consequências para a construção da sua execução, bem como da utilização daqueles materiais, ou do cumprimento daquelas específicas instruções e, apesar disso, o dono da obra insistiu naquela execução ; XLIX – ressalvando-se, contudo, que ocorrendo situações de transmissão de imposições do dono da obra que violem as regras da arte construtiva, não deve o empreiteiro aceitá-las, excepto se o transmitente se revelar uma

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo que...

1. Em processo de inventário ao qual é aplicável o regime instituído pela Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, é admissível a realização de segunda perícia, desde que reunidos os requisitos previstos no art. 487º CPC.

... previstos no art. 26 do C.E. mas também o preço de mercado da parcela determinado pela lei da oferta e da procura, no cotejo com os preços de transacção praticados para imóveis nas mesmas condições à data da DUP, e ainda o valor concretamente ajustado e pago pelos expropriados pela recente aquisição do imóvel a que pertence a dita parcela; V - Não tendo sido considerados tais critérios por todos os Peritos na avaliação, como fora...

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... como ponto de partida de cálculo o valor (custo) médio de construção por metro quadrado, definido para o ano do pedido da inscrição do prédio na matriz. II. Se a AT aplicou o valor correto definido para o ano de 2006, ainda que possa haver irregularidade consubstanciada na menção a portaria aplicável apenas a 2007, tal irregularidade não assume relevância que ponha em causa o ato de 2.ª avaliação.

... adoptaram um comportamento exigível ao comprador médio, em termos de cuidado, prudência e diligência, na averiguação da situação jurídica dos prédios, não podendo, por isso, dizer-se que desconheciam, quando compraram os prédios aos 1º e 2º RR., que se encontrava pendente de apreciação, pedido de anulação da venda efectuada no âmbito do processo de execução fiscal. XIII – Não estando de boa fé não merecem protecção, seja por via do disposto no...

... actual com a sua aptidão construtiva, isto é a preços de 2008, mas antes aos respectivos valores à data da doação ao Réu para aquele fim (em 1983) e à data da sua cessão pelo Réu a terceiros para fim diverso, isto é, para construção (em 1999), sob pena de se violarem os parâmetros estipulados pelo Aresto em liquidação. (APB)

... nal, o preço unitário das parcelas dos autores ao preço unitário fixado para as parcelas expropriadas, pelo que o valor fixado nas expropriações não pode deixar de ser o preço médio por metro quadrado de terreno, excluindo-se o recurso, para a determinação do valor, a critérios de fixação de indemnização em processos de expropriação, decorrentes da qualificação feita pelos peritos e pelo tribunal dos terrenos expropriados (aptos para construção...

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... a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de enchimento do aterro, a sua utilização agrícola de acordo com a prática da região.

... valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não há lugar à consideração dos coeficientes de afectação (ca) e de qualidade e conforto (cq) supra identificados. 12. Tal como decorre das disposições conjugadas dos artºs.341 e 388, do C.Civil, a prova pericial destina-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes, distinguindo-se das demais por ter como objecto a percepção ou averiguação de factos que...

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I - Na redação do CIMI vigente em 2009, o coeficiente de localização não era aplicável na determinação do VPT dos terrenos para construção, pelo que a avaliação que o tenha considerado padece de erro sobre os pressupostos.

I - Requerida 2ª avaliação de prédio urbano, esta é feita de acordo com os artºs 38º e segs. do CIMI, tal como determina o nº 2 do artº 76º do mesmo diploma. II - Existindo distorção relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, desde que exista pedido do interessado...

I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5, do...

I- Os documentos servem para a prova de factos, tendo um objetivo instrumental em relação a estes últimos. Assim, uma coisa são os factos, outra coisa são os documentos suscetíveis de demonstrar, ou não, uma determinada realidade de facto. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo,

... postula como critério referencial o do “custo de construção“ não é materialmente inconstitucional, por violação do art.62º da CRP. 5. A expressão legal “junto da parcela”, mencionada nas alíneas do art. 26º, nº 7 do C.Exp. deve interpretar-se como abrangendo as situações de proximidade.

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I)- Consoante o disposto no n°. 1 do artigo 46° do CIRC, conjugado com o disposto nos art°s 17º, 36°., 23° do mesmo diploma, bem como com o art°. 21°., n°. 2, da Lei 106/88, de 17/09, os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício deverão ser deduzidos dos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco exercidos posteriores. II)- Todavia, provando-se que a contribuinte foi...