prazos em direito administrativo

1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

I — As providências cautelares podem ser requeridas antes, simultaneamente ou depois da propositura da acção principal; II — Quanto ao prazo para propor a acção principal por referência à tutela cautelar, este não resulta positivamente de adrede norma legal; mas prazos para tanto existem, sob pena de extinção do processo cautelar ou de caducidade da providência cautelar que,...

I- Existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, e independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no artigo 102.º do CPPT, impõe...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

I - Numa acção de inspecção notificada em 2012, que inicialmente era de âmbito parcial, apenas IVA, e que foi alargada para IRC, tendo a entidade inspeccionada sido notificada já em 2013 da alteração da Ordem de Serviço, terá de se concluir que o ínício da acção de inspecção externa ao exercício de 2008, no ambito do IRC, teve início na data da sua notificação. II - Não se pode considerar que o...

I) – Na contagem dos prazos relativos à prescrição do procedimento disciplinar referidos no art.º 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, há que ter em linha de conta que “Os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo” (art.º 2º da Lei nº 58/2008,...

1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Só em casos...

I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

I - Se na primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ser prejudicados pela decisão do recurso, ou seja, quanto à parte da decisão desfavorável a quem não recorreu, pois que se conformou com a mesma, conforme decorre do disposto no artigo 635.º

I – Aos processos executivos instaurados após 01.01.2004, mesmo que a execução voluntária e extrajudicial já tivesse sido requerida no âmbito da vigência do regime instituído pelo DL nº 256-A/77, aplicam-se as novas disposições do CPTA respeitantes à execução de sentenças administrativas, por força do disposto na norma transitória do nº 4 do art. 5º da Lei nº 15/2002. II – Tendo a...

1 . Dos ns. 3 e 4 do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, conjugado com art.º 8.º da Lei 16/2020, de 29 de Maio, decorre a suspensão dos prazos, incluindo os de caducidade e prescrição, pelo período de 87 dias. 2 . Atenta a suspensão iniciada em 9/3/2020 e terminada em 3/6/2020, o prazo de 3 anos iniciado em 10/12/2017, não se finalizou em 27/1/2021 – data da citação -, mas apenas...

I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

• Diário da República

1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

• Diário da República

1) Da natureza tributária da dívida por juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de impostos resulta que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e motivos de suspensão e de interrupção previstos nos arts. 48.º e 49.º da LGT. 2) O acto de liquidação dos juros de mora vincendos exequendos em apreço não foi notificado ao contribuinte, dado que os elementos relativos aos períodos,...

1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, tal como resulta do disposto no artigo 58.º, n.º 1, al. b) do CPTA, contado nos termos do n.º2 do mesmo preceito legal. 2- Com a revisão do CPTA operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro, afastou-se a regra que constava do artigo 58.º, n.º3...

I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T. II - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos,...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...