prazos em direito administrativo

22677 resultados para prazos em direito administrativo

  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...

    ... a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, como é o caso do presente procedimento e decorre, aliás, do n.º ... sob recurso, padece de erro na interpretação e aplicação do direito aos factos, tendo violado o disposto no artigo 136.º, n.º 5, do CPPT ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... , entre outros fundamentos que: “a Impugnante podia exercer o direito à dedução do imposto suportado a montante na declaração que ... ínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, na forma e nos prazos enunciados no artigo 40.º, a partir do mês ou trimestre seguintes da ...
  • Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...

    ... facto, assacados pela recorrida, relativamente à prescrição do direito de contra si instaurar processo disciplinar e por erro nos pressupostos de ... e. Segundo os n.ºs 3 e 4 da LGTFP, os prazos prescricionais suspendem-se, por um período até seis meses, se, ...
  • Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos. II-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, que visa, sobretudo, realizar objectivos de certeza e segurança jurídicas; II.1-tal...

    ... da prescrição na negligência do credor em não exercer o seu direito durante um período de tempo razoável (em que seria legítimo esperar que ... ções jurídicas, mediante a exigência da sua consolidação em prazos razoáveis; -o seu regime é inderrogável - artigo 300º do CC - e ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

    ... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... 2 - Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início ...
  • Acórdão nº 02256/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de

    ... à decisão a quo, por errada interpretação e aplicação do Direito, tal como já referido ... 3ª Entende a ora recorrente que a sentença ... do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão da contagem de prazos durante as férias judiciais ... 4ª No que respeita ao novo regime de ...
  • Acórdão nº 02217/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1- A hipoteca é um direito real de garantia, que é acessório do crédito garantido e que incide sobre bens imoveis ou equiparados que, em regra, são propriedade do devedor, mas que podem ser propriedade de terceiro, e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor. 2- A hipoteca não acarreta o desapossamento do bem hipotecado, pelo que o...

    ... preço total do imóvel e porque, em todo o caso, já decorreram os prazos legalmente fixados para o efeito ... Para tanto alega, em síntese, ser ... devidos e administrando-o, o que faz com o animo de exercer um direito próprio, na ignorância de lesar direito alheio, sem violência, ...
  • Acórdão nº 0609/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão final se torna definitiva, sendo esse prazo objecto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional. II - Os prazos previstos no citado Regulamento são...

    ... á, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável ... D - Por se tratar de uma questão de direito o presente ... de Trabalho da Comissão Europeia, Bruxelas, 2007”, sobre os "prazos de prescrição aplicáveis aos procedimentos relativos a irregularidades ...
  • Acórdão nº 02509/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - Na intimação para a prática de ato legalmente devido prevista no 112.º do RJUE, não está em causa, diretamente, o reconhecimento do direito de o particular realizar uma concreta operação urbanística, mas apenas o reconhecimento do seu direito de obter da Administração uma decisão sobre aquela pretensão dentro dos prazos legalmente estabelecidos. II – Nesse âmbito, o Tribunal tem os...

    ... e não a atos interlocutórios, permanecendo intacto o direito de reagir contra o ato final, quer pelos meios graciosos, quer pelos meios ... provados e do P.A., é manifesto que o Recorrente excedeu todos os prazos a que estava vinculado, mesmo num cenário – que não se concede – de ...
  • Acórdão nº 1411/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Por força do nº 2 do artigo 57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2

    ... em causa nos autos – IVA – não se encontrava caducado tal direito, contrariando a tese da Impugnante; B - Tendo por base os factos dados ... J - Mesmo não pondo em causa a aplicação desta nova norma aos prazos de caducidade em curso, nunca se pode, porém, atribuir efeitos a um facto ...
  • Acórdão nº 1179/13.7BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 588.º do CPC, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão (n.º 1); sendo supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos...

    ... ção os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a ... tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte ...
  • Acórdão nº 0344/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, ambos do CIMSISD, resulta que, embora os erros de facto ou de direito, ou as omissões, que se verifiquem em relação a liquidações de sisa, e dos quais tenha resultado prejuízo para o Estado, possam ser reparados por liquidação adicional, esta como que fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do...

    ... A questão a decidir seria “a de saber se ocorreu caducidade do direito à liquidação e se, por força da declaração espontânea da impugnante ... por liquidação adicional, esta como que fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 00977/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    1 - A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo...

    ... em 13.05.2019, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação da Autora, e a sua falta de legitimidade para impugnar o ato de ... pelo DL n° 214-G/2015 de 2/10 no que concerne à contagem de prazos, mormente o estabelecido no seu art° 58° ... Assim sendo, e uma vez ...
  • Acórdão nº 168/07.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD (na redação conferida pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro) resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a...

    ... e ao mesmo período de tempo e que aquela, por erro de facto ou de direito ou por uma omissão ou exactidão, tenha determinado a cobrança de um ... ção previsto na LGT é um prazo geral, que se sobrepõe aos demais prazos dos diplomas e que, por isso, se verifica, de facto, a caducidade ...
  • Acórdão nº 02004/19.0BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber qual o prazo de recurso de decisão sobre providência cautelar para que o STA, órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, tome expressamente posição sobre questão que, por razões de certeza e segurança jurídica, não pode ser objecto de dúvida, pois que os prazos de que dispõem as partes para fazer valer o seu direito ao...

    ... ão a dirimir residia APENAS na aplicação no tempo da lei sobre prazos, 5. extraindo, da conjugação das sobreditas disposições legais ... º Promoção do acesso à justiça Para efetivação do direito de acesso à justiça, AS NORMAS PROCESSUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO ...
  • Acórdão nº 43/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I - Na sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código Civil, que dispõe que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser

    ... direito porquanto faz errada aplicação do Instituto da caducidade ... B) Pois ... curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada ...
  • Acórdão nº 01477/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), veio estabelecer que, quando o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 daquele artigo é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II - Nos...

    ... Tribunal a quo laborou em erro sobre os pressupostos de facto e de direito ... v) Com efeito, a causa de alargamento do prazo de caducidade ... 45.º, da Lei Geral Tributária nunca poderá ser aplicável aos prazos de caducidade em curso ... vi) Não poderia o Tribunal a quo ter ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ... n.º 2, junto com a Contestação ... II.2 - O DIREITO As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas ... , primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para ...
  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ... U) E padece de erro nos pressupostos de direito da realidade constante como objecto da situação concreta; e V) faz uma ... de 30 dias.” Do teor literal do citado normativo resultam dois prazos para a execução espontânea de sentenças de anulação de atos ...
  • Acórdão nº 07/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito...

    ... Branco, considerando verificada a excepção da caducidade do direito de acção, absolveu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... anulabilidade do mesmo, o direito de impugnação fica sujeito aos prazos ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ... do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do Direito ... 8. O acórdão recorrido decidiu, salvaguardando o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 1410/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.°, n.° 1 da LGT). II.Por força do n° 2 do artigo 57.° da Lei n.°60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.° 5 do artigo 45.° da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2006

    ... em causa nos autos – IVA – não se encontrava caducado tal direito, contrariando a tese da Impugnante; B - Tendo por base os factos dados ... J - Mesmo não pondo em causa a aplicação desta nova norma aos prazos de caducidade em curso, nunca se pode, porém, atribuir efeitos a um facto ...
  • Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

    ... do Porto que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de impugnação e absolveu a Fazenda Pública do pedido anulatório das ... de aguardar pela formação do indeferimento tácito nos termos e prazos acima indicados e só depois intentar a impugnação judicial. É ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... , a instruçáo, o cumprimento de prazos, a prestaçáo de informaçáo e os ... çáo da qualidade de titular de qualquer direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3" ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ...

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