prazos em direito administrativo

22677 resultados para prazos em direito administrativo

  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ...5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ...çáo da obra náo seja compatível com os prazos previstos nos números anteriores, as entidades ...do Código do Procedimento Administrativo...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ...çáo da qualidade de titular de qualquer direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3"... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ...
  • Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II 

    ...ôs recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou prescrito o direito do A. a requerer uma indemnização no valor de €27.000,00, por ..., primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para ...
  • Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...

    ... Tributário viola as mais elementares regras de um Estado de Direito, possibilitando, por um lado, que se possa manter na ordem jurídica uma ... de reexame da decisão administrativa através da imposição de prazos de caducidade ligados à data do trânsito da decisão em que o reexame se ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... a liquidar em sede de incidente de liquidação, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Formula o aqui Recorrente nas ... instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. Perante a factualidade apurada, importa proceder ao seu ...
  • Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...

    ... na lei, sendo que o decurso de prazo peremptório extingue o direito" de o praticar - art. 139°, n° 3 do Código do Processo Civil, na redacç\xC3"... H) Ora, os prazos dirigidos ao julgador/decisor têm, nestas leis processuais, natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 2774/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) A contagem dos prazos referidos no nº 2 do art. 58.º do CPTA – na redação aplicável à data dos factos - obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontravam previstos no Código de Processo Civil, nos termos do seu n.º 3, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 144º, nº 4, do CPC/art. 138º do CPC2013 - o prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto,...

    ..., que julgou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, por referência à ação por si intentada contra o DIRETOR ..., suspendendo-se durante as férias judiciais; 5. A suspensão dos prazos aos sábados, domingos e feriados prevista na al. b) do n.° 1 do art. ...
  • Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...

    ... No caso sub judice não se verificam os pressupostos de facto e de direito de que dependia a declaração de caducidade e anulação administrativa ... DL 120/2013, de 21 de Agosto, pois a duplicação automática dos prazos é aplicável, sem qualquer restrição ou exceção, a todos os prazos ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...direito de permanência em outro Estado membro e não ... os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... essenciais, susceptíveis de servir de causa impeditiva do direito invocado pela autora, sobre o réu recaía o ónus de os alegar e provar, ... da petição inicial, na parte que respeita ao não cumprimento dos prazos, porque se encontram provados por documento e confissão, como ficou ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-A escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista, estão bem delimitados os objectos de cada uma das tipologias de acção; I.2-no caso posto os Recorridos lançaram mão da acção administrativa comum e edificaram a causa de pedir e...

    ...318, pág. 709); 19.ª - Tendo ocorrido a caducidade do direito de ação, estamos perante um fundamento que obsta à convolação da ... que se revestem de força obrigatória, só cabe recurso dentro dos prazos estabelecidos na lei, findo os quais se tornam inimpugnáveis e ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... apenas 5% do IVA incorrido nos referidos inputs, quando tinha direito a deduzir a totalidade do IVA em causa (facto dado como assente na ... e a intervenção da administração tributária em torno de prazos certos, com base nos quais se possa construir uma relação mútua de ...
  • Acórdão nº 0756/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão. II - Verifica-se a...

    ...) A compatibilização das duas normas importa a definição de dois prazos, de 8 anos a contar da transmissão e de 4 anos a contar da liquidação a ... certamente estabelecer diferentes prazos para o exercício do direito à liquidação adicional (o que resulta da interpretação sufragada pelo ...
  • Acórdão nº 0384/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito. II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos...

    ... liminarmente a presente acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária por erro na forma do ... obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei para os diversos meios processuais, esta acção se ...
  • Acórdão nº 36/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral (art.º 24/3 do RJAT). 2. A decisão arbitral que julga procedente a excepção de incompetência material do Tribunal Arbitral para...

    ..., que na verificação da excepção peremptória da caducidade do direito" de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentado na impugnaç\xC3"...prazos para a reclamação, impugnação, revisão, promoção da revisão ...
  • Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...

    ... devidas correções, aplicando, para tanto, as taxas de imposto do direito interno, previstas nas als. c) e e) do CIRC, ou seja, 20% e 15%, ... pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados podendo ser substituídos nos termos do artigo 364 nº ...
  • Acórdão nº 11482/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I. Nos processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º, n.º 7 do CPC, sendo o primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A...

    ... igualmente num manifesto erro de interpretação e aplicação do direito, na medida em que fez uma errónea interpretação e aplicação do ... autorizada a aplicação de sanção contratual por violação dos prazos de empreitada, no montante de €15.400,00, nos termos do art. 403º do ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ...4 - Os prazos referidos no programa de concurso são contados ...; d2) Sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos ... qualquer encargo puramente administrativo, avaliados pelo quantitativo global de..$.. (por ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ..., a douta sentença recorrida interpretou incorrectamente o direito aplicável ao caso sub judice, razão pela qual o ora Agravante não pode ... procedimento disciplinar; O - Manifestamente no caso sub judice os prazos acima indicados estão ultrapassados para os factos relatados na ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ...
  • Acórdão nº 00401/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I-As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos e, como tal, susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei; I.1-cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando na ordem jurídica se não for objecto de oportuna impugnação; I.2-os actos administrativos anuláveis só podem ser revogados no prazo de um

    ... sentido se pronunciou a doutrina (Marcello Caetano “Manuel de Direito Administrativo”, Tomo I, 1ª.ª edição, pág. 1293) e a ... entidade recorrida”, atendendo-se, na eventualidade de existirem prazos diferentes para o recurso contencioso, ao que terminar em último lugar e, ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ...2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ...5 - (Anterior n. 4.). 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...

    ... a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, como é o caso do presente procedimento e decorre, aliás, do n.º ... sob recurso, padece de erro na interpretação e aplicação do direito aos factos, tendo violado o disposto no artigo 136.º, n.º 5, do CPPT. ...

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