prazos em direito administrativo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a ... dos custos individuais e dos respetivos prazos" de execução, à ponderação da viabilidade jur\xC3" ... no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, ...
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Lei n.º 58/2019
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ... ção hajam decorrido os seguintes prazos": a) Três anos, quando se trate de contraordenaç\xC3" ...
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Lei n.º 32/2016
... ário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ... 2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Lei n.º 31/2014
... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... que definam a edificabilidade e os prazos da ... sua concretização ... Artigo 20.º ... por lei, ato administrativo ou contrato, prevalecendo sobre ... as demais ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente ... aplicável ao procedimento administrativo em causa desde que o titular da informação, no ... ência no registo criminal nos seguintes prazos: ... a) Decisões que tenham aplicado pena de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... ências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se plenamente que esta ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... a diligência devida, a tramitação, os prazos e os requisitos exigidos pela lei, sempre que ... da PSP nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, nos termos do respetivo ...
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Portaria n.º 153/2020
... , ajustados à nova estrutura da carreira, prazos diferenciados em função do número de ... termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III Procedimento concursal SECÇÃO I ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...
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Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
... aplicação do método de dedução do IVA”, nem “erro de direito” (pág. 22 da sentença), pois o Impugnante usou na dedução inicial e ... , o que se afigurava essencial dado que são atos distintos, com prazos de execução diferentes, o que gera erro de julgamento, ao concluir-se ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , ou que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do serviço público ... da sua duração, desde que não exceda os prazos resultantes do n.º 3 do artigo 8.º do ... direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ...
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Acórdão nº ACTC7714 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 16.º Prazos e efeitos do incumprimento dos prazos ... , excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; ... s) «Potência elétrica», a ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ... , injustificadamente, não cumpram os prazos previstos na presente portaria. SECÇÃO III ... do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º Apresentação de documentos 1 - O ...
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Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...
... 000,00 para cada autor, como forma de compensar a negação do seu direito ao julgamento do processo em prazo razoável ... Alegam, em síntese, ... áveis e razoáveis, que se deve ao facto de terem sido violados os prazos de duração máxima previstos na lei para cada fase processual (8 meses ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... -se por excepção, alegando que o direito da Autora a exigir o pagamento se mostra extinto ... em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29.05, os prazos de prescrição e caducidade foram alargados em ... o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 688/14.5BELLE, datado de ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ... à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do art. 49.º”. (destacados nossos) ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 03421/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão final se torna definitiva, sendo esse prazo objecto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional. II - Os prazos previstos no citado Regulamento são...
... á, a decisão parece fazer uma incorrecta interpretação do direito aplicável ... D- Por se tratar de uma questão de direito o presente ... de Trabalho da Comissão Europeia, Bruxelas, 2007”, sobre os “prazos de prescrição aplicáveis aos procedimentos relativos a irregularidades ... -
Acórdão nº 01169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - A acção para reconhecimento de um direito tem carácter meramente complementar relativamente aos meios previstos no contencioso tributário. II - Tendo a ora recorrente ao seu dispor a forma processual de oposição à execução fiscal que não utilizou deixando passar os prazos para a sua dedução não pode agora interpor acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária que se fosse...
... O lançamento de tributos fere o direito de propriedade, consagrado no art.° 62.°/1 CRP ... 2. Os contribuintes ... no artigo 145°, nº 3, do CPPT, sob pena de desrespeito pelos prazos peremptórios e de caducidade (que, in casu, se mostram ultrapassados sem ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... da execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução ... ça social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, ... a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ... çáo da obra náo seja compatível com os prazos previstos nos números anteriores, as entidades ... do Código do Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II
... ôs recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou prescrito o direito do A. a requerer uma indemnização no valor de €27.000,00, por ... , primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ... çáo da qualidade de titular de qualquer direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3" ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ...
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Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...
... Tributário viola as mais elementares regras de um Estado de Direito, possibilitando, por um lado, que se possa manter na ordem jurídica uma ... de reexame da decisão administrativa através da imposição de prazos de caducidade ligados à data do trânsito da decisão em que o reexame se ...