prazo rescisão contrato mediação imobiliária
68 resultados para prazo rescisão contrato mediação imobiliária
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ções irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que ... (ou time share), multipropriedade imobiliária, uso de tempo compartilhado, direito real de ... -se, neste sentido, os contratos de mediação, cessão de clientela, joint venture , entre ... construção e uma estimativa razoável do prazo de finalização da obra; ... - os serviços ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ... I. Ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de ... 819.°, do CC ... @Mediação imobiliária ... Acórdão de 3 de Dezembro ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... senhorio, mas deve ser-lhe comunicada, no prazo 5 dias a que se refere o art. 1038.°, al. g), do ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... @Mediação imobiliária ... Acórdão de 30 de Setembro ... @Rescisão de arrendamento comercial ... Acórdão de ... -
Acórdão nº 654/10.0TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013
É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).
... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “ C ... , Lda” ... a valores devidos e não pagos por rescisão do contrato de trabalho e respectivo montante ... citada, a 21/09/2010, já tinha decorrido o prazo de um ano desde a cessação do contrato de ... dedica-se à actividade de mediação imobiliária; 2º - O A. e R., em data ... -
Acórdão nº 2322/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...
... entre aquela, enquanto empresa de mediação imobiliária e o seu cliente C. . Não tem, em ... presentes autos a eventual nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrado entre a ... ção entre o quadro de facto e a rescisão do contrato. Pois doutra forma, "( ) o juiz ... , referindo que o mesmo fosse concluído no prazo de quatro semanas a contar da aceitação da ... -
Acórdão nº 07507/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I)- Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado II)- Os nºs 1 e 2, do artº 53º, da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a
... - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª., com os sinais dos autos, ... 4.- A existência de um contrato, sem qualquer registo na firma que só foi ... o qual, se ela vendesse os apartamentos, no prazo de l mês, lhe pagaria 4%; 34.- O que não ... rescisão, a impugnante não recorria a Juízo por razões ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... , com ênfase na propriedade imobiliária, com caráter absoluto e individualista no ... 4 PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Contrato e direitos fundamentais ... Curitiba: Juruá, 2009 ... CONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... Ela defende que independentemente da mediação do legislador, ou do juiz, mediante o atendimento ... ídica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, que envolve a transferência de ... -
Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ão, redução de preço e resolução do contrato). 5. Arbitragem necessária nos serviços ... Nestes casos, o vendedor – no prazo" da garantia e nos precisos termos convencionados \xE2" ... ígios, na pendência do processo de mediação, interpõem injunções contra esses mesmos ... ao consumo; contratos de promoção imobiliária; contratos de seguro; contratos de viagens ... ço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão" do contrato durante o período de fidelização \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 07B1835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... réus sejam condenados a ver resolvido o contrato celebrado e a pagarem-lhe a quantia de ... impunha-se aos recorridos a fixação de um prazo razoável para a realização da escritura e o ... - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda" , em representação dos ... - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda" de proceder à venda do prédio em causa ... penal compensatória, que supõe a rescisão do contrato-promessa por incumprimento ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
Contra C ... - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª, intentou AA, pelo Tribunal do ... e não patrimoniais sofridos pela rescisão do contrato de trabalho que, ela autora, levou a ... não está sujeito ao cumprimento do prazo de aviso prévio e pode fazer cessar ... -
Acórdão nº 0533279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...
... por divórcio decretado em 2.5.2001; Por contrato-promessa celebrado em 1.3.2000, o Autor prometeu ... -promessa; 5) várias firmas de mediação imobiliária (Réplica, Vila Azul e FBP) trataram ... ão, ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente foi fixado por este ... A ... partes permite à outra operar a sua rescisão, destruindo a relação contratual. Ponto é que ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 145.º do CPP, fora do prazo legal, e consequentemente da interposição do ... designada "Arco Novo - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª.". 2.1.106. Tal Sociedade tem ... da Fonte da Muda, em Leça (destaca-se o contrato-promessa de cessão de quotas referente à ... Juízo Cível do Porto, com rescisão consequente à anulação de tal venda, em ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo da entrega da prestação tributária, para que ... 162-164) ... Nulidade / Mediação imobiliária / Comissão ... I. As mais ... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... ão abrange o litígio que resultou da rescisão do contrato de concessão comercial ... -
Acórdão nº 2919/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2004 (caso None)
I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...
... que recai sobre os prédios objecto do contrato de promessa de compra e venda, ou em alternativa: ... de isenção de licença de habitação, no prazo prescrito para a sua contestação ... d) Ser o ... /99 de 16 de Março, por se dedicar à mediação imobiliária, não podendo, por isso, comprar e ... penal compensatória, que supõe a rescisão do contrato-promessa por incumprimento ... -
Acórdão nº 2919/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...
... que recai sobre os prédios objecto do contrato de promessa de compra e venda, ou em alternativa: ... de isenção de licença de habitação, no prazo prescrito para a sua contestação ... d) Ser o ... /99 de 16 de Março, por se dedicar à mediação imobiliária, não podendo, por isso, comprar e ... penal compensatória, que supõe a rescisão do contrato-promessa por incumprimento ... -
Acórdão nº 07B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...
... no incumprimento e na resolução de contrato de empreitada celebrado com Empresa-C e em ... , que tem por objecto a "promoção imobiliária, construção de imóveis e celebração de ... devidamente visadas pela Fiscalização, no prazo máximo de três dias úteis a contar da sua ... ão da Fiscalização quer dos autos de mediação de trabalhos realizados por sub-empreiteiros quer ... Exªs. para a rescisão ou resolução do contrato de empreitada" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... ou empresa) poderá proceder à rescisão do contrato no prazo de 15 dias após o envio da ... @Contrato de mediação imobiliária ... Acórdão de 23 de Abril ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... turístico que deixar de pagar no prazo estabelecido a sua quota parte, a acta da ... @Contrato de mediação ... Acórdão de 19 de Janeiro de 2004 ... I. O contrato de mediação imobiliária pode existir ainda que o objecto a negociar seja ... - Violação do dever de rescisão da convenção de cheque / Pagamento do cheque ...