prazo reclamação graciosa

5807 resultados para prazo reclamação graciosa

  • Acórdão nº 0291/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do art. 279º do CCivil (nº 1 do art. 20º do CPPT). II - No caso do indeferimento expresso de reclamação graciosa o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação, como resulta do artº 102 nº 2 do CPPT.

    ... nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa ... Os prazos ... ção na decisão proferida sobre a reclamação graciosa, conforme consta do P.A. apenso, tal ...
  • Acórdão nº 0636/18.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso...

    ... da dívida ter sido deduzido fora do prazo de 10 dias previsto no artigo 170.º, n.º 4 do ... exigibilidade da dívida (no caso da reclamação graciosa de 120 dias) para 10 dias por via ...
  • Acórdão nº 01155/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT,...

    ... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por BANCO A……, SA, com os ... efeito na pendência de reclamação graciosa ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão da reclamação Graciosa, sendo que este prazo se completou e o pedido de reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 0322/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... ela prestada quando deduziu reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida ... ção graciosa não estivesse decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição, ...
  • Acórdão nº 03129/12.9BEPRT 01398/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I - Se, em regra, a reclamação graciosa se assume como um meio impugnatório facultativo, no caso da liquidação de taxas pelas autarquias locais o legislador faz depender a abertura da via contenciosa da prévia reclamação, como decorre do disposto nos n.ºs 2 e 5 do art. 16.º do RGTAL, exigência que não pode ter-se por violadora do princípio constitucional do acesso ao direito, uma vez que não...

    ... uma alegada intempestividade da Reclamação prevista no artigo 16.º do Regime Geral das ... ão que efectuou a liquidação da taxa no prazo" de 30 dias a contar da notificação da liquidaç\xC3" ... a apresentação prévia de reclamação graciosa, a tempestividade desta última é condição ...
  • Acórdão nº 1149/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,

    ... hierárquico, após indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de ... ção em 31-05- 2005 e, assim, dentro do prazo previsto no artigo 44.° do CIMT, a AT deveria, ...
  • Acórdão nº 0162/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... Tributário de Lisboa julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... ela prestada quando deduziu reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida ... , tendo a mesma caducado após o decurso do prazo previsto no artigo 183.º-A do CPPT ... 41.ºO ...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRC ... a constituição do tribunal arbitral, no prazo de 90 dias (al. a) do nº 1 do art.10.º do DL ...
  • Acórdão nº 01270/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A…………, SA, com os ... efeito na pendência de reclamação graciosa ... A recorrente conclui as suas alegações de ... da garantia, por não ter sido cumprido o prazo máximo de um ano para decisão da reclamação ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo ... Secção V Rendimentos prediais ... Artigo ... reclamação graciosa a ... apresentar no prazo de dois anos a ...
  • Acórdão nº 0360/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A regra do cômputo (dos juros indemnizatórios) desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, além da limitação decorrente de exceções nominadas (e outras detentoras dessa qualidade), tem de ser temperada, calibrada, quando o resultado a que conduz pode ser penalizador, sem justificação, para a autoridade tributária e aduaneira (AT). ...

    ... no âmbito do procedimento de reclamação graciosa n.º 4000351.9/08 (REC 36/08 ECA), pela ... prazo de 2 anos para apresentação de reclamação ...
  • Acórdão nº 011/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
    ... , e do despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela Recorrente em ... a AT dispunha do prazo de 4 meses para decidir a referida reclamação, ...
  • Acórdão nº 0697/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Se é certo que a apresentação da reclamação graciosa não obsta à apresentação da impugnação judicial contra o mesmo acto, como alegam os Recorrentes, por os meios contenciosos se sobreporem aos meios graciosos (o que obstaria ao conhecimento da reclamação graciosa, nos termos do nº 2 do artigo 68º do CPPT), não é menos certo que a validade de tal argumento depende da tempestividade da...

    ... e do processo tributário, a reclamação graciosa e a impugnação judicial são, de todos ... , e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra o ato ...
  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa na qual, por sua vez, pretendia a ... ção judicial foi apresentada dentro do prazo, sendo-lhe aplicável o regime previsto no artigo ...
  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... (devido a intempestividade) de reclamação" graciosa, apresentada pela sociedade recorrida, \xE2\x80" ... correio), cerca de 55 dias após o termo do prazo" legal para o efeito, nos termos do n.º 6 do art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 01500/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redacção dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se,...

    ... de nova garantia idónea, apresentou reclamação no Tribunal Tributário de Lisboa, que decidiu ... prestada na pendência da reclamação graciosa com vista à suspensão da execução fiscal, ... ou oposição à execução, apontando-se o prazo máximo de um ano para a decisão da reclamação ...
  • Acórdão nº 0601/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a...

    ... O prazo de 90 dias de que dispunha a recorrente para ... lhe seria possível apresentar ainda reclamação graciosa do ato de liquidação ... 3 ...
  • Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

    ... havia sido liquidado dentro do prazo de caducidade, que importava no valor de ... ção fruto do deferimento parcial da reclamação – e não toda a matéria referente na petição ... , da revisão em sede de reclamação graciosa ter sido feita a favor do contribuinte ...
  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... entrada já estava há muito ultrapassado o prazo de que o A. dispunha para peticionar a anulação ... da decisão que negou provimento à reclamação para a conferência, seja porque o Tribunal a quo ... desenvolvido foi objecto de impugnação graciosa, por um dos candidatos, na fase de audiência dos ...
  • Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... º/f do CPPT, antes do decurso do termo do prazo limite de pagamento legal ... B. A AT instaurou ... , decorrente da apresentação de reclamação graciosa da liquidação com oferecimento de ...
  • Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar

    ... Administração Tributária competente no prazo de 48 horas após a declaração de ... fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos ... c) Foi ...
  • Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

    ... interposto contra o indeferimento da reclamação graciosa relativa a uma liquidação adicional do ... fl. 28 dos autos), tinha este apenas o prazo de oito dias para deduzir impugnação judicial, ...
  • Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...

    ... que deveriam ter sido precedidas de reclamação graciosa, nos termos do artigo 131.0 CPPT; B) ... regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da ...
  • Acórdão nº 00221/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
    ... apresentada sem existir decisão da reclamação graciosa e antes do seu indeferimento tácito, e ... graciosa em 2003.07.31 já havia ocorrido o prazo legal para reclamar ... G. Salienta-se que, a ...
  • Acórdão nº 0274/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 183º-A, n.º 1 do CPPT, a garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; II- Nas situações, como a dos autos, em que a reclamação graciosa e a respectiva garantia haviam sido deduzida e prestada antes da entrada em vigor da Lei n.º 40/200

    ... de 2015, que julgou improcedente a reclamação que havia deduzido contra a citação datada de ... XIII - O prazo de prescrição das dívidas fiscais objeto da ... garantia por motivo de reclamação graciosa") até 2011-07-25 (data em que terá ocorrido o tr\xC3" ...

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