prazo reclamação créditos insolvência

5518 resultados para prazo reclamação créditos insolvência

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 1077/19.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

    ... bloco F1, r/c, Olhão, por apenso à insolvência de (…), Lda., instaurou ação de verificação ulterior de créditos ... Alegou, em resumo, que foi trabalhador da ... Seja prazo de 6 meses do artigo 146.º do CIRE, um prazo ... da insolvência, (iii) se a reclamação ulterior de créditos está em tempo ... III- ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de «Y- Artigos para o ... imóvel a favor da autora que se inicia o prazo de três meses a que alude o artigo 146º n.2 al ... seis meses desde a declaração de insolvência ... II. Citada a Ré nos termos do disposto no ... ° do CIRE, aplicam-se ao caso de reclamação de novos créditos, deixando, porém, tal ...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A ... , L.da, com sede ... Administrador da Insolvência, consideram ainda que deve ser-lhes reposta a ... ência de A ... , L.da, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

    ... instaurou, por apenso ao processo de insolvência de “C…, SA”, Acção de Verificação ior de Créditos, pedindo que lhe seja verificado, reconhecido e ... 146º, nº 2, alínea b) do CIRE, a reclamação de créditos só pode ser feita nos seis meses ... conseguinte, decorrido que está o aludido prazo de seis meses, entendo que o requerente perdeu o ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ... o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, ... o seu crédito no processo de insolvência/reclamação de créditos, não pode exigir do ... de insolvência da sociedade DD, Lda., num prazo de 30 dias após a declaração da insolvência ...
  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ... ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora ... O Mm.º Juiz ... recuperação da ré em processo de insolvência, no âmbito do processo especial de ... Na sentença, publicada, foi fixado o prazo de 30 dias para os credores reclamarem créditos ... prazo, até trinta dias, para a reclamação de créditos" ... [5] O que, querendo, todos os ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a ... provado que foi instaurada ação de insolvência contra a sociedade N., S.A., cuja ação correu ... Abril, não tendo proferido as decisões no prazo de 30 dias, tal como a lei impõe, e os arts ... , ocorrendo a caducidade da reclamação desses direitos, três meses antes da respetiva ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ... a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao ...
  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... FGS, que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de ... Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos ... , certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade ... , sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco dias, contados ... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ... efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a ... que deu origem ao processo de insolvência que correu termos sob o n.º 11972/16.3TBLSB, no ... - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que ... ao v/ Constituinte, teve presente a reclamação apresentada por V/ Ex.ª ... Mais se informa ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... 2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais ... créditos junto do processo de insolvência referido em 04) no montante de € 5800,99 - Cfr ... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... 20- A reclamação referida em 09) foi indeferida em 09.02.2017, ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
    ... , no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... sentença de declaração de insolvência do empregador ... 2. A interpretação da ... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo ... 7. O art° 3° ... , sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de ...
  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
    ... formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... norma aplicável é clara ao estabelecer o prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... M. Tendo havido ação de insolvência, o que se exigia era, sem alternativa, o ... impedir que o prazo de um ano para a reclamação ...
  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... , no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... º 59/2015, de 21 de Abril, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação ... 2.) A ... do Comércio de Amarante processo de insolvência, o qual com o n.º 417/15.6T8AMT, correu os seus ... O autor apresentou reclamação de créditos neste PER, sendo que em 28.04.2014, ...
  • Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção

    ... C. Este diploma prevê um prazo de um ano a contar da cessação do contrato de ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... , passasse a preferir requerer a insolvência da entidade patronal como forma privilegiada de ... de 1 ano nela estipulado para a reclamação de créditos junto do “FGS”– mas apenas a ...
  • Acórdão nº 6544/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I- Sendo o crédito do trabalhador, reclamado em acção intentada contra uma empresa declarada insolvente, posterior ao termo do prazo para a reclamação de créditos no processo de insolvência, verifica-se a inutilidade superveniente da lide naquela acção. II- Só mediante a propositura da acção prevista no artº 146º, nº 1, do CIRE, intentada contra a massa insolvente, os credores graduados e o...

    ... 166 a 187, foi declarada a insolvência da Ré ... Tendo havido oposição por ... O prazo para reclamação de créditos terminou em ...
  • Acórdão nº 444/11.2TBPRG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador

    ... de Peso da Régua Processo de Insolvência 444/11.2TBPRG Relatora: Cecília Agante ... insolvência da listagem definitiva de créditos reclamados e sua qualificação, o D…, S.A ... o seguinte despacho: Considerando que o prazo para a impugnação da lista de credores ... de insolvência fixou o prazo para a reclamação de créditos em 30 dias. O anúncio foi publicado ...
  • Acórdão nº 520/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2011

    Aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, deixa de ter utilidade o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de crédito contra a instituição de crédito insolvente, já que o mesmo terá de ser objecto de reclamação no processo de liquidação judicial da instituição, a que são aplicáveis, com as necessárias...

    ... "a quo" entendeu que apresentada a reclamação de créditos pelos AA. no processo de ... ção de Créditos do processo de insolvência ... E) Caso o legislador tivesse querido que a ... insolvência com carácter pleno e fixado o prazo (30 dias) para a reclamação de créditos ...
  • Acórdão nº 802/06.4TBALB-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I – De acordo com o artº 36º, al. j), do CIRE, na sentença que declarar a insolvência o juiz designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos. II – O referido prazo, pelo menos para os credores não citados ou notificados por outra forma, só começa a correr depois de finda a dilação de 5 dias, contando-se esta da publicação no Diário da República do anúncio para a citação...

    ... ÓRIO          Nos autos de insolvência em que figura como requerente A ... , com sede ... , através de correio electrónico, a reclamação de créditos constante, por certidão de fls. 21 ... Administradora de insolvência no prazo fixado na sentença de declaração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Multas ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... e venha a ocorrer a declaração de insolvência do ... réu ou executado, desde que, à data da ... pretenda obter a mera compensação de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte ...
  • Acórdão nº 275/09.0TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...

    ... Relatório Tendo sido declarada a insolvência da S (…) SA, no âmbito do Processo n.º ... ; C - A recorrente apresentou reclamação de créditos dirigida ao Sr. Administrador de ... pretenso crédito, a saber, no decurso do prazo previsto para o efeito na sentença que declara a ...

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