prazo oposição à injunção

1619 resultados para prazo oposição à injunção

  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ... os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória. . ...ído da engrenagem, o da dedução de oposição. . Eis, pois, o prometido modelo oficial de ...(a) o(a) destinatário(a) para, no prazo de 15 dias , pagar ao(s) requerente(s) o ...
  • Acórdão nº 448/17.1GHVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019

    - O princípio ne bis in idem apenas proíbe a dupla condenação penal e só haveria duplo julgamento se a suspensão provisória do processo correspondesse a um julgamento e a injunção a uma pena, não sendo confundível o inquérito com o julgamento, nem o despacho de suspensão, enquanto encerramento do inquérito, com a sentença. - A suspensão do processo pressupõe uma injunção particular...

    ... sentença revidenda não desconto da injunção já cumprida pelo arguido – a entrega da sua ... legislador não incluir na “ conta para o prazo da proibição”, as injunções parcialmente ... de direito que sobre a qual se revela oposição, importa afirmá-lo, não se resolve pela opção ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    .../02), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição, por violação do artigo ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ...intentou contra F…, procedimento de injunção à luz do D.L. 62/2013, mediante o qual pretende ... A requerida deduziu oposição e consequentemente os autos foram remetidos à ...ços necessários à entrega a esta, no prazo previsto no presente Contrato, do Edifício ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ...             “(…) Na sua oposição deduziu o Requerido excepção dilatória de ..., neste caso o requerimento de injunção e a oposição.             O ... exposto, notifique a Requerente para, no prazo de dez dias, se pronunciar quanto às excepções ...
  • Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

    ... Nova de Santo André, veio deduzir oposição mediante embargos. Alegou, em resumo, a ... Recorrente intentou o procedimento de injunção contra a Recorrida, aí indicando a morada sita ... ela corria o procedimento e de conhecer o prazo para a sua defesa. O facto – não ter a ...
  • Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

    ...injunção, na qual reclama o pagamento da quantia de € ... contratados e aqueles seriam pagos no prazo acordado, ou seja, no mencionado na factura; ... de 2017; -Em momento algum da sua oposição, a ré referiu quais os defeitos provocados pela ...
  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... contra B, veio a executada deduzir oposição. Alegando, para tanto e em suma, que inexiste ... na circunstância de o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula executiva, e assim ... da exequente ou do Tribunal e sem qualquer prazo ou validade, sendo que “a única condição de ...
  • Acórdão nº 410/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...

    ... título executivo um requerimento de injunção ao qual, em 15/01/2021, havia sido aposta força ..., convido o exequente a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que tiver por conveniente a ... 207), fazendo notar que «[a] falta de oposição do consumidor requerido no procedimento de ...
  • Acórdão nº 103073/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço, também decorrem para as partes deveres acessórios, entre eles e para o vendedor, o de entregar a coisa sem vícios e conforme o acordado, ou...

    ... Armazém ., …, Maia, requerimento de injunção posteriormente transmutado na presente acção ... à matéria de excepção deduzida na oposição e proferido despacho saneador, com ... à disposição do adquirente no lugar e prazo convencionados (ou, na sua falta, fixados por lei ...
  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ...ório AA, Lda instaurou procedimento de injunção contra BB, Lda pedindo a notificação da ... A requerida deduziu oposição, suscitando a questão prévia da competência ...os defeitos da máquina no prazo legal; trata-se de venda de coisa defeituosa, ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma...

    ... nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ... notificada, veio a ré deduzir oposição, arguindo a ineptidão da petição inicial, por ...prazo que lhe foi concedido para o efeito, tendo junto ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ..., SA, intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para ação de processo ...*A Ré deduziu oposição, alegando não ter adjudicado a execução da ... à perda desses créditos, nos termos e no prazo previstos no n.º 1 do art.º 120.º e n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 151/13.1PTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I – O tempo de proibição de conduzir, suportado pelo arguido a título de injunção e no âmbito da suspensão provisória do processo que veio a ser revogada, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir, aplicada na sentença.

    ... que o arguido já a cumpriu em sede de injunção. IX – Neste sentido, decidiu o Tribunal da ... e regras de conduta impostas, ou durante o prazo de suspensão cometer crime da mesma natureza ...47/51) Dada a oposição manifestada pelo recorrente quanto à sanção ...
  • Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, o prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça conta-se da data da distribuição. 2.Decorrido o prazo, sem que o A. comprove o pagamento da taxa de justiça devem, antes de mais, funcionar os mecanismos sucessivamente previstos nºs nº 3 e 5 do art. 486º-A do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...injunção contra …………. – Unipessoal, Lda. , ...oposição, propugnando pela improcedência da injunção. ...ção, da taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias a contar da distribuição, devendo ...
  • Acórdão nº 101460/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se...

    ...A. veio apresentar requerimento de injunção contra M. D. , onde requer a notificação da ... A requerida M. D. deduziu oposição onde conclui entendendo dever a presente ...prazo de 10 dias. Após o decurso de tal prazo, abra ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ...º …, …, apresentou requerimento de injunção contra C…, residente na Rua …, n.º …, ... de € 200, 00) O Requerido deduziu oposição alegando não ter celebrado qualquer contrato com ... defesa do Requerido, nomeadamente quanto ao prazo para contestar. Em resposta, a Requerente ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ...Macedo Domingues Sumário: I- A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da oposição, segue o procedimento previsto para as acções ... dificuldades desapareceriam num curtíssimo prazo. 19. Todas as situações relatadas provocaram ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ...CC para intentar o procedimento de injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e ...ção, pela mesma foi apresentada a oposição com reconvenção constante do articulado de fls. ... no processo em 31/03/2014 e, dentro do prazo legal, não foi interposto recurso, pelo que a ...
  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia ... 2. O réu deduziu oposição à injunção, requerendo a absolvição do ... na circunstância desta não ter cumprido o prazo estabelecido para a construção da referida ...
  • Acórdão nº 141591/13.3YIPRT.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples, ou seja, imotivada. 2.- O réu terá fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acçã

    ..., 99.° n.º 2 do NCPC, veio oferecer oposição nos termos do n.º 2 do supra-citado preceito, ... que: 1º A forma processual de injunção utilizada para demandar a R. nos presentes autos ...-se desde que o autor requeira, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 90114/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde a um requisito legal que permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade,...

    ...intentou procedimento de injunção baseado em obrigação emergente de transação ... responsabilidade civil profissional), pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, ... A Ré deduziu oposição à injunção, arguindo a ineptidão do ...
  • Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...

    ...injunção" pela requerente M (…) Lda., e remetido o mesmo \xC3"... com a advertência de que tinha o prazo de 10 dias a contar da data da distribuição ... réu, seja por força da dedução de oposição), aplicar-se-á o regime geral do Código de ...
  • Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção contra J. B. , alegadamente residente no “Lugar ... O Requerido, após citação, deduziu oposição ao requerimento injuntivo apresentado, com os ..., se não efectuar o pagamento da mesma no prazo" de 8 dias terei que tomar outras medidas e passar\xC3"...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ...), Apartado 16, 2950-678 (…), deduziu oposição à execução mediante embargos de executado, ...ção à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação ... trânsito, notifique a Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o ...

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