prazo oposição à injunção

1619 resultados para prazo oposição à injunção

  • Acórdão nº 24/13.8GTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Revogada a suspensão provisória do processo, no âmbito da qual foi cumprida a injunção de proibição de conduzir, esse cumprimento deve ser descontado na pena acessória de inibição de conduzir em que venha a ser condenado na sentença proferida na sequência dessa revogação.

    ... , mediante subordinação do mesmo à injunção de entregar 500,00€ ao C…, fazendo prova nos ... , devendo entregar a carta neste Tribunal no prazo de 10 dias a contar desta decisão e a não ... nomeada, manifestou a sua não oposição às sanções propostas pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
    ... apresentou requerimento de injunção contra Algarvelux, S.A. para dela haver a quantia ... A requerida deduziu oposição, dizendo, em resumo, que: o requerimento é ... ção e numa ação declarativa comum o prazo ser de 30 dias ... * Os factos a ter em conta ...
  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
    ... : 1. Actualmente, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no (i) caso ao ... oposição, não se segue para a injunção a remessa para o ... 11. O requerido não pagou, no devido prazo, os serviços identificados nas Facturas a seguir ...
  • Acórdão nº 4/16. 1 PTSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç

    ... em 01.03.2016 para cumprimento da injunção de 3 meses de inibição de conduzir fixada no ... 15 (quinze) dias, querendo, deduzisse oposição ... O arguido encontra-se notificado ... Esgotado o indicado prazo, o arguido não se opôs à sanção proposta no ...
  • Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em...

    ... relacionada com um procedimento de injunção[1], seguindo ela a tramitação declarativa rente da dedução de oposição à referida injunção – foi requerente desta o ... -se desde que o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ório: Carla requereu procedimento de injunção contra Cármen, Manuel e Maria, todos ... Apenas a Requerida Cármen deduziu oposição, tendo alegado, em síntese: O contrato de ... processual, nomeadamente o alargamento do prazo para contestar, o aumento do número de ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

    ... apesar do apelado não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o ... enviou ao A. carta, dando-lhe prazo até 11 de Abril de 2016 para pagar o valor total ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... , dando à execução o requerimento de injunção apresentado por X – Sociedade Portuguesa ... executória, veio a executada deduzir oposição à execução, alegando abuso de direito, com os ... e que, por isso, se encontraria próximo do prazo prescricional ... 15. Tal crédito, no entanto, ...
  • Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

    ... X, Ldª, instaurou procedimento de injunção – nº 75131/21.2YIPRT – através do qual ... , a requerida não deduziu qualquer oposição a tal requerimento ... Com base nele e em lhe ... 09 [«Se não pagar nem responder dentro do prazo: • Não poderá dizer mais tarde por que ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
    ... Para Fins Não Habitacionais Com Prazo Certo” celebrado em 01 de Novembro de 2010, o ... taxa de justiça devida pela presente injunção ... Tem sido pacificamente entendido na ... * As requeridas deduziram oposição, invocando, além do mais, e para o que aqui e ...
  • Acórdão nº 75109/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...

    ... designados por réus), procedimento de injunção reclamando destes o pagamento total da quantia ... , vieram os requeridos/réus deduzir oposição, defendendo-se por exceção (invocando a ... /ora autora ainda notificada para, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ...
  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ... executória nos seus requerimentos de injunção nº 171288/09.2YIPRT e 361400/08.1YIPRT, ... A executada veio deduzir oposição à execução, invocando a excepção de ... ância de má fé bem como lhe concedesse prazo para responder e apresentar as provas tidas por ...
  • Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

    ... decisão que indeferiu liminarmente a oposição à execução mediante embargos de executado, ... os embargos de executado, dentro do prazo legal, tendo para o efeito, apresentado a sua ... diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial ...
  • Acórdão nº 16327/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
    ... – RELATÓRIO Ação Requerimento de Injunção para exigir o cumprimento de obrigações ... Oposição Para além do mais, no que ora não releva para o ... e concedido prazo para a Ré se pronunciar sobre a nova p.i ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... ório B…, requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do ... , o montante, juros contratados e o prazo de reembolso); Em conjugação com o depoimento ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... , nos casos em que o procedimento de Injunção tem valor inferior a € 15.000 e aos quais tenha sido deduzida oposição, a ação segue a tramitação da ação ... poderá o réu exercer o contraditório, no prazo de 10 dias ... M. L. interpôs recurso de ...
  • Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...

    ... V., com base em requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, ... injunção ao qual, por ausência de oposição do requerido, foi aposta a fórmula executória ... edital, ou quando não tenha sido indicado prazo para a defesa (cfr. art.º 196º do CPC) ... As ...
  • Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...

    ... , através do procedimento especial de injunção, a notificação de B. e de sua esposa, C., ... foi executada pelo requerente dentro do prazo estipulado e entregue ao requerido, que a aceitou ... -se sobre as excepções alegadas na oposição, decidiu: · Julgar improcedente a alegação de ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... acção declarativa com processo de injunção contra L ... Unipessoal, Lda, C ... e M ... , pedindo ... A Requerida deduziu oposição, na qual invocou, entre outras, o desconhecimento ... se pronunciarem sobre a ineptidão da p.i.; Prazo": 10 dias.” ... Na sequência dessa notificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017
    ... , em virtude do não pagamento da injunção pecuniária por negligencia ... 3.- Face ao ... e regras de conduta», ou se, «durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer ... de direito que sobre a qual se revela oposição, importa afirmá-lo, não se resolve pela opção ...
  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... ária, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, melhor identificados no respectivo ... mediação imobiliária, em 4/9/2012, pelo prazo de nove meses, renovável por iguais e sucessivos ... O requerido deduziu oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento ...
  • Acórdão nº 36/14.4TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    1. Em embargos de executado a distribuição do ónus da prova, que se baseia em normas de direito substantivo, não se altera relativamente ao processo declarativo. 2. Na oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado. 3. Possuindo o documento...

    ... executado, M (…) deduzir a presente oposição" à execução por embargos, invocando a prescriç\xC3" ... título executivo um requerimento de injunção a que foi aposta formula executiva e ... na mesma data, há muito decorreu o prazo de seis meses que a lei aponta para exigir o ...
  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ... os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória ... ído da engrenagem, o da dedução de oposição ... Eis, pois, o prometido modelo oficial ... (a) o(a) destinatário(a) para, no prazo de 15 dias , pagar ao(s) requerente(s) o ...
  • Acórdão nº 2274/20.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não comportando a possibilidade de cobrança da indemnização prevista na cláusula penal por incumprimento do período de fidelização. 2 – A injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias...

    ... título executivo um requerimento de injunção ao qual, em 13/11/2019, havia sido aposta força ... exercício do contraditório, por idêntico prazo de 10 (dez) dias, quanto à eventual adopção do ... está limitado aos fundamentos de oposição previstos no artigo 857.º[15] do Código de ...
  • Acórdão nº 448/17.1GHVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
    ... sentença revidenda não desconto da injunção já cumprida pelo arguido – a entrega da sua ... legislador não incluir na “ conta para o prazo da proibição”, as injunções parcialmente ... de direito que sobre a qual se revela oposição, importa afirmá-lo, não se resolve pela opção ...

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