prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

780 resultados para prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

  • Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ... É por isso que em ambas versões o indeferimento expresso ou tácito abre a via da impugnação ...
  • Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ... É por isso que em ambas versões o indeferimento expresso ou tácito abre a via da impugnação ...
  • Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ...reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ... É por isso que em ambas versões o indeferimento expresso ou tácito abre a via da impugnação ...
  • Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... da instância a Fazenda Pública na reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ... É por isso que em ambas versões o indeferimento expresso ou tácito abre a via da impugnação ...
  • Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...

    ....., .., .., .., contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa deduzida contra ... de ter sido concedido à Impugnante um prazo" de 15 dias para se pronunciar quando, em aplicaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 58/2023
    ... — Da decisão proferida em sede de reclamação, cabe recurso hierárquico nos termos do. artigo ...conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ...Artigo 25.º. Reclamação Graciosa. 1 — Qualquer interessado pode reclamar da ...5 — Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição da ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
  • Acórdão nº 269/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A impugnação judicial é a forma processual adequada para a apreciação da legalidade de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportam a apreciação de actos de liquidação (artigos 101.º da LGT, 97.º, n.º 1, alínea p) do CPPT e 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29/12).

    ...ção do pressuposto de impugnação graciosa prévia. 2. A Recorrente apresentou as suas ...8, é materialmente a reclamação graciosa requerida pelos nºs 2 e 5 do art. 16 da ... de 2012 - já há muito havia decorrido o prazo legaL de 60 dias a contar do indeferimento para ...º 53-E/2006, de 29/12, «do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ..., bem como a respetiva publicitação, pelo prazo de 15 dias, no portal do Município de Valongo ... as razões para o deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre, se for caso disso, ... ou da formação do respetivo deferimento tácito; c) No prazo de 5 dias após a comunicação ou o ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ...6 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial aplicam-se ainda as ...
  • Regulamento n.º 475/2023
    ...sua resposta no prazo legal;. j) Prestar informação essencial sobre a ...reclamação do interessado,. promover a restituição da ...4 — Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial ...presente artigo. 6 — À reclamação graciosa ou impugnação judicial aplicam-se ainda as ...
  • Acórdão nº 2220/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I – A reclamação graciosa constitui pressuposto da impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação, excepto quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II – A falta de reclamação graciosa prévia necessária, contra a autoliquidação, determina a...

    ... impugnados, por falta da prévia reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão ... regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração, ... 2 - Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ..., não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão. Findo o período de ... procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, não ... taxas devido, bem como da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo ...é ao piso de menor cota em caso de indeferimento do licenciamento final. Artigo 44.º ...ão comprovativa do respetivo deferimento tácito", antes de ser apresentada a mera comunicação pr\xC3"...
  • Acórdão nº 02171/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente em face dos elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este se viu impedido de declarar os prejuízos por falta de resposta dentro do prazo legal ao pedido de autorização que para o efeito formulou à AT, é de considerar que o respectivo erro da liquidação, reconhecido em sede de reclamação graciosa após o deferimento do...

    ... judicial deduzida na sequência do indeferimento parcial da reclamação graciosa, reconheceu o ... partir da verificação do indeferimento tácito referente ao pedido de autorização de reporte ... factos, o artigo 57.º da LGT estabelecia o prazo de seis meses para a conclusão do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 152-B/2017
    ..., a qual deve solicitar ao proponente, no prazo de cinco dias contados da correta instrução do ... instruído, sob pena de deferimento tácito: a) No prazo de 100 dias; b) No caso de projetos ... deve ser fundamentada e determina o indeferimento liminar do pedido de avaliação e a consequente ...ção e sanções Artigo 37.º Tutela graciosa e contenciosa 1 - Qualquer interessado pode nar administrativamente, através de reclamação, recurso hierárquico ou recurso tutelar ...
  • Acórdão nº 0424/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.

    ...ção judicial, visando o acto de indeferimento tácito que recaiu sobre reclamação graciosa, ... presume-se indeferida após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente. 3º ...
  • Aviso n.º 5705/2017
    ... nos serviços da junta de freguesia no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar do ato de ... de reconhecimento automático e de forma graciosa, sem prejuízo da necessidade de apresentação ...7 - Exceto no caso de dedução de reclamação ou impugnação e prestação de garantia ...4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 09059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC. II - A norma constante do nº 2 do art. 102º do CPPT não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade e da...

    ... pela ora recorrente, sindicando o indeferimento expresso de reclamação graciosa, oportunamente ...Mesmo considerando-se que o prazo previsto no número 2 do artigo 102.° do CPPT é ...ção da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes actos que possam ...
  • Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... sentença proferida em processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal 1. RELAT\xC3"... oficiosa apresentado para além do termo do prazo da reclamação administrativa não consubstancia ... dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido apresentado para lá desse ... É por isso que em ambas versões o indeferimento expresso ou tácito abre a via da impugnação ...
  • Acórdão nº 045/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... indemnizatórios desde a data do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do ... E) Prazo este que não decorrera, uma vez que o pedido de ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artº.78, nº.1, 2ª. parte, da L.G.T., não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o artº.52, nº.1, do mesmo diploma, e o artº.169, do C.P.P.T., ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em...

    ... do Sitaf), que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... Conclusões: A-A decisão de indeferimento do pedido de manutenção da suspensão do ...ável nos efeitos à reclamação (graciosa) administrativa de actos tributários. D-Neste ... a impugnação judicial do indeferimento tácito do pedido de revisão da liquidação da TSAM de ... garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que equivale a ...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ...Em sede de reclamação graciosa foi o pedido da Impugnante parcialmente ...ção de substituição, apresentada fora de prazo, condizem com a sua realidade contabilística, ...ão acima descrito no sentido do indeferimento", tendo sido dado conhecimento à reclamante atrav\xC3"... impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação graciosa de IRC do ano de 2003 e ...
  • Acórdão nº 0250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - No processo de impugnação judicial em que o impugnante pede a anulação da liquidação, o valor do processo é, nos termos do disposto na alínea a) do art. 97.º-A do CPPT, «o da importância cuja anulação se pretende». II - A inexistência no CPPT de norma paralela ao n.º 7 do art. 32.º do CPTA ou ao n.º 2 do art. 297.º do CPC – significando que não se reflecte no valor do processo a...

    ...ção judicial deduzida após indeferimento da decisão do recurso hierárquico interposto da decisão que indeferiu a reclamação" graciosa, anulou a liquidação de Sisa relativa \xC3"... 24- Relativamente ao prazo de contagem dos juros indemnizatórios, o Mm.º ... para esse efeito, o indeferimento tácito, (..) pois é este o momento em que e ...
  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    ... as seguintes conclusões: 1.ª O indeferimento tácito previsto no artigo 109.º do CPA confere ... dispõe o n.º 1 do artigo 59.º do CPTA, o prazo para deduzir impugnação judicial só começa a ... da decisão do TT de Lisboa caberia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art. .../11/2011, foi apresentada a reclamação graciosa de fls. 5 e segs do apenso. C) A Autora foi ...
  • Acórdão nº 1558/17.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    - A impugnação administrativa do ato de indeferimento do pedido de alteração (às características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente (cfr art 114º, nº 2 do RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de...

    ..., o qual se operou por deferimento tácito, na medida em que foi deferida a reclamação ... da ausência de decisão expressa no prazo de 30 dias contado da data da sua apresentação, tendo-se por revogado o ato de indeferimento do pedido de alteração da licença de ...ão expressa no âmbito da reclamação graciosa apresentada pelo requerente em 12.8.2016; b) Qual ...
  • Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

    ...ção para a pretensão de indeferimento do R.. VI. Até aí, as cartas enviadas eram ...º n.ºs 1 e 3, presume-se o indeferimento tácito, decorrido que sejam trinta (30) dias. X. Como ... o indeferimento tácito começou a correr o prazo que pode legitimar o A. à proposição da ... de que poderia lançar mão da Reclamação Graciosa, nem do Recurso Hierárquico, nem do ...
  • Acórdão nº 01611/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.

    ...reclamação. 1.2. Alega e termina com a formulação das ... da quantia liquidada (€ 54.235,72), no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação; ... admissibilidade da anterior reclamação graciosa necessária. ((1) No sentido ao que se crê ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial ...

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