prazo indeferimento tácito reclamação graciosa

Acórdão nº 0595/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... impugnação judicial antes de decorrido o prazo da presunção de indeferimento tácito da ação graciosa tem o efeito de determinar a caducidade do ... caso de esta ter sido precedida de reclamação graciosa, corresponderia não a um, mas a dois ...
Acórdão nº 0595/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... impugnação judicial antes de decorrido o prazo da presunção de indeferimento tácito da ação graciosa tem o efeito de determinar a caducidade do ... caso de esta ter sido precedida de reclamação graciosa, corresponderia não a um, mas a dois ...
Acórdão nº 0595/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009

... impugnação judicial antes de decorrido o prazo da presunção de indeferimento tácito da ação graciosa tem o efeito de determinar a caducidade do ... caso de esta ter sido precedida de reclamação graciosa, corresponderia não a um, mas a dois ...
Acórdão nº 098/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010

... emitido qualquer acto expresso de indeferimento ... II. Sucede porém que, não tendo a ... o seu direito de audição prévia no prazo de 10 dias, a verdade é que ocorreu um ... o indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida contra o tributo referente à ... inicial, com fundamento no indeferimento tácito, e sim com fundamento no indeferimento expresso, ...
Acórdão nº 022/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição; II - Os juros...

... de impugnação da decisão de indeferimento" do pedido de revisão oficiosa do acto de liquida\xC3" ... de revisão oficiosa cujo indeferimento tácito constitui o objeto da ação arbitral foi ... um ano após aquela data, de acordo com o prazo estabelecido no n.º 3, al c) do art. 43.º da ... o contribuinte usado da faculdade de reclamação ou de impugnação das mesmas, nos prazos legais ... estabelecidos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial, vindo a utilizar ...
Acórdão nº 016/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias seguintes ao 90º dia subsequente à data da entrada daquela reclamação nos serviços competentes ( art.º 123º n.º 1 al. d) e 125º do CPT ) ( no domínio do CPPT - cfr. art.º 106º - o prazo legal de decisão do órgão...

... à margem indicado radica em reclamação graciosa deduzida em 18/02/97, ao abrigo do o 97º, nº2 do CPT, que prevê o prazo de um ano para a sua dedução já que 2. ... verificou-se a presunção do indeferimento tácito, nos termos do artigo 125º do CPT; 7. É ...
Acórdão nº 0187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...

... propriamente com a impugnação do indeferimento tácito das reclamações graciosas então ... 51 do apenso de reclamação); 3. Com referência a esse ano, o impugnante ... , em 5), no montante de €2.615,98 tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002 ... /2002, o impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação (carimbo aposto a fls. 1 do ...
Acórdão nº 02024/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007
I) -A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito. II) -Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado. III) -Uma vez que ao tempo em que foi judicialmente impugnada a...

... que ainda não se havia formado o acto tácito de indeferimento em 28.08.2002, data em que o ... prazo processualmente relevante na apresentação de ... ção do indeferimento tácito da reclamação, isto sem prejuízo de a causa de pedir não ser ... expresso ou tácito de uma reclamação graciosa o acto tributário sindicado judicialmente é ...
Acórdão nº 03889/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo...

... 76° do CPPT), no prazo de 3 meses, contados a partir da presente ... ção fiscal na notificação do indeferimento expresso de recursos hierárquicos, mesmo ... do prazo da presunção do indeferimento tácito, informa os contribuintes que podem impugnar ... contra a decisão proferida em reclamação graciosa em que se pede a anulação de duas ...
Acórdão nº 0288/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no

... deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado da cisão de indeferimento total da reclamação graciosa das liquidações adicionais de juros ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L) É que, ...
Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

... no âmbito da qual foi deduzida reclamação graciosa de determinado acto tributário de dação; B) Do indeferimento expresso dessa reclamação foi interposto ... árquico; C) Por fim, do indeferimento tácito desse recurso hierárquico foi apresentada a ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L) É que, ...
Acórdão nº 0101/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010

... emitido qualquer acto expresso de indeferimento ... IIª). Sucede porém que, não tendo a ... o seu direito de audição prévia no prazo de 10 dias, a verdade é que ocorreu um ... o indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida contra o tributo referente à ... inicial, com fundamento no indeferimento tácito, e sim com fundamento no indeferimento expresso, ...
Acórdão nº 0235/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

... , junto do TAF de Penafiel, o indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão de deferimento de uma reclamação graciosa do acto tributário de liquidação ... tempestivo, porquanto respeitou o prazo de 90 dias determinado na lei; L. É que, ...
Acórdão nº 0594/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010

... emitido qualquer acto expresso de indeferimento ... II. Sucede porém que, não tendo a ... o seu direito de audição prévia no prazo de 10 dias, a verdade é que ocorreu um ... o indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida contra o tributo referente à ... inicial, com fundamento no indeferimento tácito, e sim com fundamento no indeferimento expresso, ...
Acórdão nº 0594/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

... emitido qualquer acto expresso de indeferimento ... II. Sucede porém que, não tendo a ... o seu direito de audição prévia no prazo de 10 dias, a verdade é que ocorreu um ... o indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida contra o tributo referente à ... inicial, com fundamento no indeferimento tácito, e sim com fundamento no indeferimento expresso, ...
Acórdão nº 0417/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

... conclusões: a) Indeferida a reclamação de acto de liquidação o interessado pode ... de liquidação, quer sejam de indeferimento de reclamações graciosas quer sejam de ... interposta pela impugnante Reclamação Graciosa, que foi indeferida por despacho de 7.03.2005 ... ção advertia-a de que podia: a- no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico ... ção da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do ...
Acórdão nº 0418/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

... a decisão que também indeferiu a reclamação graciosa que tinha interposto do acto de ... deduzido reclamação graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugnação judicial, a r no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação (art ... ção da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do ...
Acórdão nº 02743/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. O termo inicial para os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda deduzirem impugnação judicial conta-se desde a data da sua citação na execução fiscal; 2. Podendo ser duvidoso se do despacho que determina a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida cabe a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT ou a oposição à execução fiscal, já é

... como, poderia igualmente, apresentar reclamação graciosa, ou deduzir impugnação judicial ... , em 7 de Março de 2005, e decorrido o prazo, de presunção de indeferimento tácito da ...
Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

... porque apresentada depois de decorrido o prazo de 15 dias contado a partir da notificação do ndeferimento da reclamação graciosa que a Contribuinte deduziu contra as ... um recurso contencioso do acto de indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto que ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...
Acórdão nº 0698/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009

... , terá de se aplicar, subsidiariamente, o prazo geral de apresentação do referido articulado, ... da formação da presunção de indeferimento tácito VII. Ora, não tendo a recorrida deferido ou indeferido a reclamação graciosa apresentada pela recorrente, no prazo ...