prazo da tréplica

712 resultados para prazo da tréplica

  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada ... processo, sem nunca a ter arguido, sendo certo que o devia fazer no prazo de 10 dias a contar do momento em que interveio em acto praticado no ...
  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - Tendo o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada ... processo, sem nunca a ter arguido, sendo certo que o devia fazer no prazo de 10 dias a contar do momento em que interveio em acto praticado no ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... todavia ser especialmente destacada, neste sector, a alteração do prazo de dedução dos incidentes que precediam a contestação ... Esses ... forma, passe a admitir mais articulados, pode haver réplica e tréplica, contando-se o prazo para apresentação daquela a partir da notificação ...
  • Acórdão nº 02A4297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... agravante na tréplica. Todavia, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 6 de Junho ... à exigibilidade da obrigação o ónus de invocar o decurso do prazo prescricional - ou seja, no caso, ao réu, ora recorrente. Com efeito, a ...
  • Acórdão nº 0378/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável” ... 31° - Ora, no caso ... Na “tréplica” e em resposta à excepção peremptória da prescrição do direito ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ção só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... Artigo 85.º-A Réplica e tréplica" 1 - É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, \xC3" ...
  • Acórdão nº 0328/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    I - O modelo de notificação entre mandatários - artigos 229°- A e 260° - A do C.P.C - não envolve a diminuição dos poderes de controlo do tribunal sobre os actos fundamentais do processo. II - Assim, se, com violação do disposto naquelas normas, não foi junto aos autos documento comprovativo da notificação à contraparte, o tribunal, a quem, nos termos do disposto no art. 3°, n° 3 do C.P.C....

    ... da réplica, concedendo-lhe o prazo legal para deduzir tréplica, caso o entenda e ordenar a prossecução do ...
  • Acórdão nº 00745/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1- A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida proteção jurisdicional. Visa-se, ao exigi-la, que a ação se desenvolva entre quem, com fundamento nela, exercita uma certa pretensão de que se...

    ... -se despacho saneador, em que se julgou a apresentação de tréplica um ato processualmente inadmissível, fixou-se o valor da causa em € ... em requerimento dirigido ao juiz que proferiu a sentença, mas no prazo geral de 10 dias a contar da notificação da sentença e desde que ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... a autora não denunciou os defeitos das coisas por si compradas no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando ... seu fornecedor de varetas - (Por referência ao Artigo 117º da Tréplica da 1ª R. - confissão); 164) A caixa n" 6 de varetas não tinha sido ...
  • Acórdão nº 487/08.3TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - Uma questão – a norma do art. 668.ºdo CPC deve aproximar-se do disposto no art. 660.º, n.º 2 do mesmo diploma – constitui  um ponto controverso da lide a ser dirimido  pelo Tribunal e não as razões que fundamentem a resolução daquela concreta controvérsia. II - Quando o tribunal, embora não esmiúce toda a argumentação das partes, resolve a concreta questão, não se pode falar em...

    ... como peticionado na petição inicial ... A R. apresentou tréplica pugnando pela improcedência da excepção de prescrição, alegando a errupção do respectivo prazo pelo reconhecimento do direito à indemnização por parte da A., a ...
  • Acórdão nº 0436996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - A parte em contrato promessa que aguarda aviso para a marcação da competente escritura não tem necessariamente de recorrer a tribunal para obter a fixação do prazo para o cumprimento da obrigação, antes se apresenta como perfeitamente legítimo que a mesma desencadeie por sua iniciativa o vencimento dessa obrigação e, uma vez vencida e não verificado o cumprimento, competindo-lhe transformar a

    ... ça de utilização, bem assim concluir a obra que iria realizar no prazo máximo de 24 meses, a contar de Março de 1999, sucedendo, contudo, que ... (trata-se de matéria controvertida, face à impugnação na tréplica do seu recebimento) ... E, não sendo nesta base que vem defendida a ...
  • Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Tendo a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, instituido um regime de arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada, para a composição de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, ainda que a patente apenas seja concedida após a publicação na página electrónica do INFARMED, I.P dos pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de

    ... ,6mg/24h; d) Condenar a Demandada a retirar do mercado português, no prazo de 10 dias a contar da notificação do presente acórdão, os ... (acordo das Partes: artigo 7.º da petição inicial e 104.º da tréplica) c) A Rivastigmina é o enantiómero (S) do ...
  • Acórdão nº 062802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1969 (caso NULL)

    I - A acção pela qual uma sociedade comercial demanda um antigo socio que lhe cedeu uma sua quota e parte de outra e o gerente que interveio no respectivo contrato, pedindo-lhes indemnização de perdas e danos fundada em que eles se conluiaram para, atraves da referida transacção, defraudarem o patrimonio da autora e em que efectivamente a prejudicaram, não emerge do contrato de sociedade nem de...

    ... II - O artigo 190 do Codigo Comercial, que fixa um prazo de caducidade, abrange toda a responsabilidade que os gerentes de uma ... no exame ou na decisão da causa -, quando os mesmos reus, na treplica, inteirados pelo unico duplicado de tudo o que cumpria para a defesa das ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 dias, caso seja previsível ... , intervenção do Ministério Público, réplica e tréplica, articulados supervenientes, despacho pré -saneador, audiência prévia e ...
  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... Houve tréplica dos réus, opondo-se à pedida ampliação, tendo os réus compradores ... édio alienado tivesse de ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos ...
  • Verificação do valor da causa
    ... Moreira, deu de arrendamento ao aqui 1º réu o referido andar, pelo prazo de um ano, a começar em __/__/__, prorrogável por sucessivos e iguais ... forma passa a admitir mais articulados, pode haver réplica e tréplica, contando-se o prazo para apresentação daquela, a partir da ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ... , a obrigação de garantia subsiste enquanto não tiver decorrido o prazo de caducidade, relativamente às vendas efetuadas quer antes quer depois ... de escrita constante da Contestação, nos termos propostos na Tréplica ... 7 – Essa retificação foi admitida, no despacho que precede o ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... prazo à informação ... 2 — Os SI devem apresentar características de ... tação dos articulados (contestação, ... réplica e tréplica), notificações do ... autor, réu e dos mandatários das ... partes, ...
  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ... da Corte notificou a Demandada do Requerimento, estabelecendo um prazo de 30 dias para a Resposta ao Requerimento ("Resposta")- e pediu à ... pediu ao Tribunal Arbitral a oportunidade de apresentar uma tréplica à réplica das demandantes até 12 de Janeiro de 2013 ... 39 - Em 14 de ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... por violação do direito da autora a obter justiça em prazo razoável ... Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes ... No dia 6 de Dezembro de 2006 a Autora apresentou tréplica (cf. tréplica a fls. 273 a 285 do processo n.º 1056/04.2TBCTX); 107. No ...
  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

    ... do artigo 588.º do CPC, o qual imporia a sua apresentação no prazo de dez dias posteriores à notificação da data designada para a ... -se supervenientes os factos ocorridos após a réplica e a tréplica, como acontece no caso dos autos, não tendo de ser convocadas as regras ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... artigos 1.º a 7.º da Tréplica) Termina concluindo como na contestação/reconvenção ... Notificados ... prazo do direito de accionar ... Na sentença e bem, negou-se que se ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data de cada uma das ... XLIII. Isto resulta também do documento n.º 1 da tréplica, que é carta enviada pela 2.ª Ré, “E & C Viana”, à Autora ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

    ... D) Da inadmissibilidade da Tréplica A fls.171 e ss veio a A. alegar a inadmissibilidade de apresentação da ... para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas em falta ou contestar o pedido, sob pena ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... por danos resultantes da violação do direito a decisão em prazo razoável. Foi pedida a condenação do Estado português ao pagamento de ... Em 25 de Novembro, as Rés apresentaram aos autos a tréplica (196 artigos) – fls. 63 a 79 do doc. 1 junto à p.i ... As guias ...

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