prazo da tréplica

712 resultados para prazo da tréplica

  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ... tréplica, onde se concluiu como nos articulados iniciais ... A final foi ... pelo não uso é necessário que esse não uso se prolongue, sendo o prazo necessário para o efeito extintivo o de 20 anos (artº 1569º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 6753/05.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
    ... * A fls. 59 treplica o réu respondendo à excepção de caducidade aduzida pela autora ... recorrido, para além de a denúncia dos defeitos poder ser feita no prazo de um ano nos termos do nº 2 do artigo 1225º do CC ...
  • Acórdão nº 9112/11.0TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...

    ... Este direito de indemnização estará, pois, apenas sujeito ao prazo de prescrição ordinária dos direitos (artº 309º do C.C.).” Perante ... Rosa Ribeiro Coelho Maria Amélia Ribeiro [1]Foi apresentada tréplica ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... a remoção dos marcos colocados pela autora, concedendo o prazo de 15 dias para esta, querendo, se pronunciar sobre aquela decisão – ... pelo Réu, na contestação, ou em o réu reconhecer, na tréplica, factos afirmados pelo autor na réplica” (Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 958/07.9TBCVLC1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

    ... O réu apresentou tréplica, onde mantém os termos da contestação por si apresentada ... Foram ... 2ª- O 1.º OUTORGANTE arrenda este prédio ao 2.º Outorgante pelo prazo de sete anos, renováveis automaticamente por períodos de três anos, com ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ... Os Réus apresentaram tréplica, impugnando os factos alegados pelos Autores, mantendo tudo o que haviam ... e pacífica, revelada por sinais visíveis e aparentes, durante o prazo necessário para a usucapião, na medida em que o prazo máximo que a lei ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... após a notificação às partes da conta de custas, dentro do prazo disponível para a reclamação da dita conta ... IV. Com efeito, a ... 3. A réplica tem 96 artigos e 18 páginas ... 4. Houve tréplica (não documentada nestes autos de recurso, mas mencionada no relatório da ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ... A Ré LL Serviços Editoriais SA deduziu tréplica Foi proferido despacho saneador, em sede de audiência preliminar ... Em ... mais velhos (e, sejamos justos, na maior parte das vezes já fora do prazo de validade) tentam disfarçar a fraca qualidade, a pobreza e a ...
  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da...

    ... tréplica ... Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida ... ória dentro do processo e fora dele”, logo que ultrapassado o prazo para se deduzir recurso ou reclamação: art. 619º nº 1 e 628º do CPC ...
  • Acórdão nº 2339/05.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... O réu obrigou-se ainda a aprovar no prazo de um ano um projeto de urbanização para a propriedade denominada ... Foram apresentadas réplica e tréplica ... Foi proferido saneador que, conhecendo da exceção de ...
  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

    ... do facto de o mandato do Recorrido, enquanto gerente não ter prazo fixado (n.º 7 do art.275º do CSC) ... 16 - Para a interpretação do ... Ora, ao contrário do que parece sustentar a Ré na tréplica, a deliberação social impugnada de 16.07.2009 que destituiu o A da ...
  • Acórdão nº 8264/09.8T2SNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - “A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (…)”, conforme define o art.º 388.º do Código Civil. - Se, ordenada a produção de prova pericial, por definição, o que está em causa é a apreciação de factos para a qual são necessários conhecimentos especiais...

    ... no que concerne à Autora, na contestação, replica e tréplica ...   d-A partir daí sem que exista algo no processo que evidencie a ... ão carece de escritura pública, devendo o registo ser requerido no prazo de sete dias após a data de entrada em vigor do presente diploma ... 3 ...
  • Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por...

    ... As RR responderam com tréplica pugnando pela procedência do pedido reconvencional ... Foi admitida a ... 7º O contrato foi celebrado pelo prazo inicial de 5 anos, com a possibilidade de renovação sucessiva por iguais ...
  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ... No que respeita ao prazo para execução da obra, alega que não foi convencionado qualquer prazo, ... Os RR apresentaram tréplica, Seguindo os autos os seus normais trâmites, teve lugar a audiência de ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... A Ré BB, SA., apresentou por sua vez tréplica, reiterou o defendido em sede de contestação, pugnando pela ... veículo não pudesse ser imediatamente reparado e utilizado (num prazo que em termos de razoabilidade não se pode computar em mais de um mês) ...
  • Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

    ... As rés apresentaram tréplica concluindo pela inadmissibilidade da apresentação da réplica, pedindo o ... toda as contas bancárias abertas em seu nome, à ordem ou a prazo designadamente fazer levantamentos e transferências, sem limite     ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç

    ... O Estado Português apresentou tréplica, na qual peticionou a declaração de nulidade parcial da réplica e a ... de capital, em Fevereiro de 2008, que se iniciou a contagem do prazo de prescrição ... xxxix.-Não se verificou qualquer facto interruptivo ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

    ... a importância de € 3 428 332,05, que este mantinha depositada a prazo no “Millennium – Banco Comercial Português, S.A.” e que foi ... 1020 a 1033 p.p ... Os RR. deduziram tréplica, suscitando a inadmissibilidade parcial da réplica; mais alegaram que, à ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... Na tréplica, apresentada em 29.02.2000 (fls. 101 e ss.), a ré pronunciou-se quanto à ... nos termos do acordo referido em 4 deveria ser celebrada no prazo" de sessenta dias (resposta ao artº 29) da base instrutória) ... A “EE\xE2" ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... Na tréplica, apresentada em 29.02.2000 (fls. 101 e ss.), a ré pronunciou-se quanto à ... nos termos do acordo referido em 4 deveria ser celebrada no prazo" de sessenta dias (resposta ao artº 29) da base instrutória) ... A “EE\xE2" ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... Na tréplica, apresentada em 29.02.2000 (fls. 101 e ss.), a ré pronunciou-se quanto à ... nos termos do acordo referido em 4 deveria ser celebrada no prazo" de sessenta dias (resposta ao artº 29) da base instrutória) ... A “EE\xE2" ...
  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

    ... O 2º R./reconvinte DD apresentou tréplica reiterando o alegado na contestação/reconvenção e concluindo como ... Prazo ...
  • Acórdão nº 1829/10.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- A remuneração auferida pelo A., a título de comissões recebidas pela sua actividade como mediador de seguros, não equivale a prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado; nem equivale a um salário, pois o A. não era trabalhador de seguros da R., não sendo esta a sua entidade patronal. 2.- Nesse caso tal remuneração auferida pelo A. não é crédito impenhorável,...

    ... 310º, g) do Código Civil, prescrevem no prazo de 5 anos, o que acontece também com os juros convencionais ou legais, ... e a R. também é R ... A R. apresentou tréplica, através da qual pugna pela improcedência das excepções invocadas pelo ...
  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ... Foi apresentada tréplica na qual, em suma, o R. impugnou a factualidade alegada em sede de ... 1297.º do Código Civil), sendo que veio a manter-se para além do prazo máximo de usucapião previsto no art. 1296.º do Código Civil ... Tudo ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013
    ... uma modificação do pedido e da causa de pedir, fundamentando a Tréplica. Mais alega que a Ré, com a sua conduta, não praticou quaisquer actos ... seu n.º 1 e 2 do art.º 4.º, o direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos ... [2] Entretanto, pela Lei n.º 23/10, de 30/8, foi dada ...

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