prazo contra alegações

55673 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 01143/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2004

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo é suficiente para dar integralmente a conhecer o respectivo objecto, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte dos serviços. II - Em recurso contencioso de anulação interposto de despacho do Director Regional do Centro do Ministério da Economia,...

    ... de anulação que naquela tribunal dirigiu contra o despacho de 19.04.99 do DIRECTOR REGIONAL DO ... Em sede de alegações, formulou as seguintes CONCLUSÕES: A - Foi ...ção de notificar o alegante que dentro do prazo fixado, deveria apresentar alegações escritas; ...
  • Acórdão nº 01313/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    1) O artigo 145º nº 1 do CPTA deve ser interpretado em consonância com o regime geral dos recursos, previsto no artigo 687º do CPC. 2) Deste modo, uma vez apresentado o requerimento de interposição do recurso, o recorrido deve ser notificado do despacho judicial que sobe ele se pronuncie, fixando ao dito recurso a sua espécie, modo de subida e efeitos. 3) Com essa notificação, inicia-se o prazo...

    ... liminarmente os embargos que intentara contra o Município de Santa Cruz e Assunta Maria Jardim Marcos Velosa. Em sede de alegações, formulou as conclusões seguintes: a) A expressa ... o efeito, absteve-se de se pronunciar no prazo legal sobre os recursos interpostos. 2. Os ...
  • Acórdão nº 9750375 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1998

    I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

    ..., na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de prazo para alegações do recorrente fica suspenso e ...
  • Acórdão nº 9750375 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

    ..., na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de prazo para alegações do recorrente fica suspenso e ...
  • Acórdão nº 00129/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2005

    1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

    ... à aceitação da tempestividade das alegações do recurso da sentença, apresentadas no quinto ia útil posterior ao termo do prazo legal previsto para a sua apresentação, e que, ... ou maior medida o dever de assistência e contra a preocupação e o impulso extremo de estar ...
  • Acórdão nº 00129/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005

    1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

    ... à aceitação da tempestividade das alegações do recurso da sentença, apresentadas no quinto ia útil posterior ao termo do prazo legal previsto para a sua apresentação, e que, ... ou maior medida o dever de assistência e contra a preocupação e o impulso extremo de estar ...
  • Acórdão nº 2970/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    I - Não tendo sido interposto recurso da decisão da matéria de facto e destinando-se o prazo de 10 dias previsto no artigo 698º nº 6 do C.P.Civil apenas a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no artº 690.º-A, a apelante não podia fazer acrescer aquele prazo ao prazo normal de 30 dias, previstos no artº 698º nº 2 do mesmo código. II - O que se tem de considerar, em princípio, com a...

    ...ária intentada por P--- Construções Ldª contra Álvaro ---, foi proferida sentença que julgou a ... e dados por findos, porquanto as alegações dos apelantes foram apresentadas fora do prazo ...
  • Acórdão nº 01892/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em...

    ..., mas não apresentou quaisquer alegações. Nas contra alegações as recorridas B.., Lda. ... implicando por isso alteração do preço e prazo de execução indicados na proposta; i) a ...
  • Acórdão nº 98S062 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1998

    O recurso de agravo ampliado processa-se como qualquer outro recurso de agravo, nomeadamente pelo que respeita ao prazo de apresentação das alegações; não se processa como recurso de revista.

    ... agravo, nomeadamente pelo que respeita ao prazo de apresentação das alegações; não se ...
  • Acórdão nº 048303 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2002

    I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma. II - Deste modo, o prazo para a apresentação da suas alegações será de 30 dias, o qual corre seguidamente sem qualquer...

    ... que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso que havia interposto da decisão que ... as respectivas alegações produzidas no prazo de 30 dias. 3. Este prazo conta-se nos termos do ... Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério ...
  • Artigo 685.ºPrazos

    1 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão. 2 - Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso...

    ...Decorre deste artigo que há dois grandes prazos para interposição de recursos e apresentação de alegações. . . . Um geral; outro especial. . O normal é ...
  • Acórdão nº 1196/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2006

    I - Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação da prova logo que interpõe o recurso . II -...

    ...ário, emergente de acidente de viação, contra a B.., com sede na Av.ª da Liberdade, n.º242, ...alegou, tendo dessas alegações retirado as seguintes conclusões: 1ª- A ... a inexistência de seguro, solicitando-lhe prazo para exibir comprovativo da existência do mesmo. ...
  • Acórdão nº 09A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    I - Pretendendo o apelante impugnar o julgamento da matéria de facto, por via da reapreciação da prova gravada, ao prazo de 30 dias para apresentação de alegações, acresce o suplementar de 10 dias (artigo 698º, nº 2 e 6 do Código de Processo Civil). II - Não tendo esse mesmo recorrente respeitado todos os ónus impostos pelo artigo 690º-A do Código de Processo Civil, a única consequência é o não

    ... de Povoa de Lanhoso, acção ordinária contra Companhia de Seguros BB, S. A., pretendendo obter ..., por isso mesmo, aquele recurso do prazo suplementar de 10 dias, previsto no artigo 698º, ..., e, como assim, considerou que as alegações deram entrada para além do prazo de 30, dias ...
  • Acórdão nº 09171/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. Encontramo-nos perante processo de impugnação, face ao qual o regime de recursos aplicável é o previsto no artº.280 e seg. do C.P.P.T. (cfr.artº.279, nº.1, al.a), do C.P.P.T.). 2. Conforme se estatui no artº.282, do C.P.P.T., em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a...

    ...XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.210 a 217 dos autos) do recurso ...ões: 1-Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou parcialmente ... juntas aos autos, não se destaca qualquer prazo para que o devedor cumpra a sua obrigação; ...
  • Acórdão nº 98A282 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1998

    1 - O despacho que fixou prazo para alegações transita em julgado, formando-se caso julgado formal, se não tiver sido objecto de qualquer reacção em tempo útil. 2 - A contagem do prazo de 20 dias fixado ao abrigo da lei processual anterior deve ser feita de harmonia com a mesma lei para evitar incongruência indesejável e manifesta, além de substancial redução do mesmo prazo.

  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    I. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente

    ... identificado nos autos, inconformado, veio contra o acórdão proferido por este Tribunal Central ...ério Público se encontra antes das alegações do recorrido jurisdicional, pelo que, atenta a ... este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, o ...
  • Acórdão nº 0544/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2008

    A questão da aplicação do prazo reduzido a 15 dias - cf. art.º 147 do CPTA - às alegações de recurso de revista de Acórdão do TCA proferido na causa em que se seguiu a forma prevista no art.º 121.º do CPTA não tem dificuldade superior ao comum e, no contexto objectivo em que esta espécie é apreciada, não concorrem a relevância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA se mostra...

    ...ção não ser acompanhado das alegações o recurso não foi admitido pelo relator no TCA. ...órdão do TCA decidiu que era aplicável o prazo de 15 dias do artigo 147.º do CPTA uma vez que o ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ...Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... estabelece um único prazo para as alegações de todos os recorrentes e fixa, em seguida, ...
  • Acórdão nº 021174 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1997

    O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso. Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.

  • Acórdão nº 0051691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... sentido e a outra a tal não se opuser no prazo" de 15 dias a contar da respectiva recepção. 3 \xE2"... litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo ... em si mesma, como uma aceitação das alegações do demandante. 3 — Se uma das partes deixar de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... prazo de três dias para apresentar alegações. 6 - A decisão sobre o pedido de rectificação ...
  • Acórdão nº 6127/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I As alegações de recurso, bem como outros requerimentos, não se integram no conceito de articulado, sendo que a Lei admite neste caso a prorrogação, desde que haja impossibilidade ou anormal dificuldade de organização da defesa. II Os normativos insertos nos artigos 486º, nº5 e 504º do CPCivil, não admitem interpretação extensiva nem interpretação extensiva analógica, como normas...

    ... movidos por M, requereu a prorrogação de prazo para apresentação das suas alegações, no ... subsequentes à contestação, ao contrário do que é entendido pelo Tribunal. - Sendo que ...
  • Acórdão nº 0108/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2005

    I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua...

    ... aos autos pelo recorrente após as alegações é um elemento de prova que pode ter relevância ... encontra-se prescrito, pelo decurso do prazo prescricional de três anos sobre a prática dos ... foi mandado instaurar processo disciplinar contra o técnico verificador tributário, A…; ...
  • Acórdão nº 0454/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2005

    I. Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro

    ... na .., Cascais, à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida de ...ção da liquidação antes de decorrido o prazo da caducidade integra o fundamento de oposição ...alegações. 1.3. O processo tem os vistos dos Exmºs. ...