prazo contra alegações

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995

    ... e mais real possibilidade de reacção contra eventuais - e seguramente excepcionais erros do ... à obtenção de uma decisão final em prazo razoável. A garantia do duplo grau de ... elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo n.º 6 do artigo 705.º No que ...

  • Acórdão nº 0004105 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1986

    I - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ter lugar sem qualquer sanção, juntamente com a apresentação dessas alegações, mesmo que esta se faça além de tal prazo. II - É legítima a apresentação de alegações de recurso durante o período normal de funcionamento da secretaria e, se a Caixa Geral de Depósitos já estiver fechada, a multa pode...

    ... - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ...

  • Acórdão nº 0027604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1999

    I. Com o regime da nova versão do C.P.C. entrada em vigor em 01.01.97, o juiz recorrido pode, agora, nos termos em que a sentença admite recurso ordinário, reparar a decisão no tocante a nulidades arguidas de modo equiparado com o que sucede com a reparação do agravo, nos termos do artº 744º do cpc. II. Com esta nova versão é indiferente que a arguição das nulidades se faça no requerimento

  • Acórdão nº 07S357 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...

    ... a presente acção, com processo comum, contra Empresa-A, com sede em Rua Aldeia Nova, .., ., ... 5ª) - Face ao concluído, o termo do prazo" de prescrição foi 2 de Julho de 2004 - artº 38\xC2"... www.dgsi.pt: "I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ...ções? (citações retiradas das alegações de fls. 630). . Decidindo o recurso, que, como ... sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na ... Prosseguindo o recurso foi fixado prazo para a produção de alegações, apresentando o ...

  • Acórdão nº 1786/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    1. De harmonia com o art. 144.º n° 1 do C.P.Civi1 os prazos judiciais são contínuos (isto é, não se suspendem aos sábados domingos e feriados) suspendendo-se apenas nas férias judiciais (ou seja, de 22/12 a 3/1, do domingo de Ramos a segunda- feira de Páscoa e de 16/7 a 14/9 -.artigo 10.º da Lei 38/87 de 23/12). Porém, mesmo nestes casos, os prazos não se suspendem quando se trate de prazos de...

    ... a presente acção com processo sumário contra I e mulher J, todos com os sinais dos autos, ...alegações, veio suscitar a questão da intempestividade ... 2ª- O prazo processual para apresentação das alegações de ...

  • Acórdão nº 0035283 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2002

    I - O art. 411º, nº 1 do C.P.P. indica que o prazo para interposição do recurso é de 15 dias e tal prazo é peremptório e não pode ser prorrogado. II - O C.P.P. enumera exaustivamente todas as hipóteses em que o prazo pode ser estendido para além do seu limite legal e, por isso, não é possível invocar que há aqui uma lacuna legal, para com esse fundamento aplicar o disposto no C.P.C.,...

  • Acórdão nº 0040181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    Tendo o relator, em hipótese em que são apelantes autor e réu, proferido despacho a fixar o prazo para alegações no máximo, despacho que a Secretaria cumpriu especificando que a ordem de apresentação das alegações seria, primeiro, o autor e, segundo, o réu, deve ser julgado deserto o recurso por falta de apresentação de alegação por parte do autor dentro do primeiro prazo

    ... autor e réu, proferido despacho a fixar o prazo para alegações no máximo, despacho que a ...

  • Acórdão nº 9568/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    I - Apelando ambas as partes, a harmonização prática dos dois recursos impõe uma relação de precedência entre as respectivas alegações. Antes de mais alegará a que primeiro apresentou o seu requerimento de interposição e, depois de notificada das alegações desta, a segunda recorrente vê então iniciar-se o prazo para contra-alegar no recurso da primeira e alegar no seu próprio recurso, tudo na...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra L, pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe: ..., por intempestividade das suas alegações. A A. agravou desta decisão e, alegando, ..., partiu-se do pressuposto de que o prazo para alegar corre simultaneamente para ambos os ...

  • Acórdão nº 00054/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    I. Em sede de contencioso eleitoral o requerimento de impugnação das decisões judiciais através de recurso jurisdicional terá, nos termos dos arts. 113º e 114º da LPTA, de ser acompanhado, desde logo, das competentes alegações de recurso. II. Admite-se quanto muito nas situações em que as alegações de recurso não acompanharam o requerimento da interposição que o venham a ser posteriormente mas...

    ... recurso jurisdicional - por falta de alegações - interposto da sentença do mesmo Tribunal que ... notificação da Admissão do Recurso..» Contra alegou a autoridade recorrida no sentido de ser ... foi negado um direito antes concedido e o prazo para apresentar alegações só conta a partir da ...

  • Acórdão nº 08B2698 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I . Constitui nulidade processual secundária (artºs 201º nº1 e 204º, «a contrario», do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC, a deficiência, ou inexistência de gravação da prova prevista no artº 9 do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II . Deve ter-se por tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação, a não ser que...

  • Acórdão nº 0033536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1991

    I - Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo requerimento apenas para rectificação de erros materiais. II - A qualificação, em sede de recurso, dos factos provados em sentido diverso da que foi feita na sentença, não implica o conhecimento dos factos não provados nem alegados.

    ...ário: I - Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo ...

  • Acórdão nº 087067 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    Havendo unidade de instância, tem pleno cabimento a aplicação do regime do artigo 748 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967: os termos do agravo interposto, que constitui um complemento do recurso de revista antes recebido, deve seguir os termos próprios daquela revista, nomeadamente no que toca ao prazo para alegações.

    ... revista, nomeadamente no que toca ao prazo para alegações...

  • Acórdão nº 0052716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo...

    ...ção declarativa, com processo ordinário, contra o Instituto de Gestão e Alienação do ...e os AA., os quais nas suas alegações, concluem do seguinte modo: O R. IGAPHE conclui ... ao recorrido, pelo esgotamento de idêntico prazo de 30 dias, contado a partir da notificação da ...

  • Acórdão nº 0052716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo...

    ...ção declarativa, com processo ordinário, contra o Instituto de Gestão e Alienação do ...e os AA., os quais nas suas alegações, concluem do seguinte modo: O R. IGAPHE conclui ... ao recorrido, pelo esgotamento de idêntico prazo de 30 dias, contado a partir da notificação da ...

  • Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da...

    ... Tribunal de Justiça: I  AA instaurou contra BB, LDA, a presente ação emergente de contrato ... e apresentando o recurso, na extensão do prazo prevista no n.º 5 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «1. A ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão ... pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões. Artigo60.° Contagem do prazo para ...

  • Acórdão nº 078784 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1990

    I - Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. II - Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das...

    ... por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque ...

  • Acórdão nº 039501 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1988

    I - Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e de 4 dias, metade do estabelecido para os processos penais, em geral. II - Inobservado este prazo, a contar consoante o artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro, o remedio so pode ser a deserção.

    ... por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações de recurso para o Supremo ...

  • Acórdão nº 0044511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1998

    I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, ... da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ...Artigo 427.º Alegações escritas 1 - O tribunal arbitral deve enviar, no ...

  • Acórdão nº 4935/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001

    I. - Tendo a recorrente sido notificada do despacho que admitiu o recurso por carta registada remetida em 28 Março 2000, a notificação presume-se realizada no 3º dia útil posterior ao registo, ou seja em 31 de Março de 2000. II. - O prazo para apresentação das alegações era de 10 dias de acordo com o disposto nos artigos 171º nº 3, 49 nº 3 do CPT e artigo 6º nº l b) do DL 329-A/95 de 12 Dezembro (

  • Acórdão nº 0653629 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2006

    I - A menção a que alude o nº1 do art.687º do Código de Processo Civil destina-se a possibilitar ao juiz - que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso - saber se existe fundamento para recorrer, não sendo, em caso de omissão da intenção de recorrer da matéria de facto - que, desde logo, fica assinalado o prazo de 30 dias para alegar no recurso de apelação, mais a mais, se o recorrente, no

    ... de condenação, na forma ordinária, contra: D………. e E………. . Pedindo, na procedência ...e os RR. *** Nas alegações apresentadas os AA. formularam as seguintes ...ções em 13.1.2006 (na utilização do prazo de 40 dias), quando o deveriam ter feito em ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... passa de 180 mg/km para 80 mg/km), ao contrário”, ao contrário do veículo da demandante ...capítulo I. das presentes Alegações de Recurso]. 2ª - A decisão recorrida é ... da determinação do início da contagem do prazo para se proceder a uma reparação suscitada ...

  • Acórdão nº 0033051 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2002

    I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...