prazo contra alegações

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I - Interposto recurso de decisão relativa a uma impugnação no qual se não manifestou a intenção de alegar no tribunal de recurso, é de dez dias o prazo para apresentar as alegações após a notificação da admissão do recurso (artigo 171° nº 3 do CPT conjugado com o artigo 6° do DL 329-A/95). II - Não sendo apresentadas as alegações naquele prazo legal deve o recurso ser desde logo julgado...

I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela secretaria da

1) O artigo 145º nº 1 do CPTA deve ser interpretado em consonância com o regime geral dos recursos, previsto no artigo 687º do CPC. 2) Deste modo, uma vez apresentado o requerimento de interposição do recurso, o recorrido deve ser notificado do despacho judicial que sobe ele se pronuncie, fixando ao dito recurso a sua espécie, modo de subida e efeitos. 3) Com essa notificação, inicia-se o prazo...

I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo é suficiente para dar integralmente a conhecer o respectivo objecto, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte dos serviços. II - Em recurso contencioso de anulação interposto de despacho do Director Regional do Centro do Ministério da Economia,...

I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto...

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

O recurso de agravo ampliado processa-se como qualquer outro recurso de agravo, nomeadamente pelo que respeita ao prazo de apresentação das alegações; não se processa como recurso de revista.

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I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma. II - Deste modo, o prazo para a apresentação da suas alegações será de 30 dias, o qual corre seguidamente sem qualquer suspensão...

I - Pretendendo o apelante impugnar o julgamento da matéria de facto, por via da reapreciação da prova gravada, ao prazo de 30 dias para apresentação de alegações, acresce o suplementar de 10 dias (artigo 698º, nº 2 e 6 do Código de Processo Civil). II - Não tendo esse mesmo recorrente respeitado todos os ónus impostos pelo artigo 690º-A do Código de Processo Civil, a única consequência é o não

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos expressamente previstos na lei, e conta-se a partir da notificação da decisão. 2 - Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 255.º, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso...

1 - O despacho que fixou prazo para alegações transita em julgado, formando-se caso julgado formal, se não tiver sido objecto de qualquer reacção em tempo útil. 2 - A contagem do prazo de 20 dias fixado ao abrigo da lei processual anterior deve ser feita de harmonia com a mesma lei para evitar incongruência indesejável e manifesta, além de substancial redução do mesmo prazo.

I. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente

A questão da aplicação do prazo reduzido a 15 dias - cf. art.º 147 do CPTA - às alegações de recurso de revista de Acórdão do TCA proferido na causa em que se seguiu a forma prevista no art.º 121.º do CPTA não tem dificuldade superior ao comum e, no contexto objectivo em que esta espécie é apreciada, não concorrem a relevância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA se mostra...

I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua...

O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso. Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.

I. Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro...

- Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.

I As alegações de recurso, bem como outros requerimentos, não se integram no conceito de articulado, sendo que a Lei admite neste caso a prorrogação, desde que haja impossibilidade ou anormal dificuldade de organização da defesa. II Os normativos insertos nos artigos 486º, nº5 e 504º do CPCivil, não admitem interpretação extensiva nem interpretação extensiva analógica, como normas excepcionais

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