prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente...

    ..., devidamente identificado nos autos, inconformado, veio contra o acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo ... parecer do Ministério Público se encontra antes das alegações do recorrido jurisdicional, pelo que, atenta a sua inserção no ... foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, o certo é que ...

  • Acórdão nº 0051691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

  • Acórdão nº 6127/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I As alegações de recurso, bem como outros requerimentos, não se integram no conceito de articulado, sendo que a Lei admite neste caso a prorrogação, desde que haja impossibilidade ou anormal dificuldade de organização da defesa. II Os normativos insertos nos artigos 486º, nº5 e 504º do CPCivil, não admitem interpretação extensiva nem interpretação extensiva analógica, como normas excepcionais...

    ... que lhe são movidos por M, requereu a prorrogação de prazo para apresentação das suas alegações, no âmbito do recurso ...ção dos articulados subsequentes à contestação, ao contrário do que é entendido pelo Tribunal. - Sendo que tal prorrogação ...

  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 0072848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 0213268 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso deve ser logo motivado sob pena de rejeição. II - Não deve confundir-se transcrição com motivação, pensando-se que esta poderá ser apresentada só depois de aquela se encontrar realizada. III - O recurso é interposto no prazo de 15 dias após a respectiva notificação da sentença, sendo certo que o prazo para "alegações" se não conta (do que

  • Acórdão nº 9620541 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1996

    I - A suspensão da instância, por motivo de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho que ordenou essa suspensão.

    ...ância, por motivo de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho que ordenou essa ...

  • Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    - As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...

    ...- AA intentou acção declarativa contra BB e mulher, CC, e, não se conformando com a sentença ali ... estiverem prontas"; mais requereu que fosse marcado novo prazo previsto nos nºs 2 e 6 do art. 698º do CPC para poder r as suas alegações de recurso em que incluiria a reapreciação de prova gravada e ...

  • Acórdão nº 08B4018 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    Quando a apelação tem por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de 30 dias, aludido no n.º 2 do art. 698º do CPC, para apresentação das alegações, é acrescido de 10 dias (n.º 6 do mesmo normativo). Este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do CPC, e representa a "compensação" temporal que o legislador entendeu...

    ...contra BB, L.da, CC e mulher DD, e distribuída à 13ª Vara Cível de ... enviou, em 29.10.2007, por correio electrónico, as alegações de recurso. Em 05.11.2007 foi proferido despacho judicial, do ...fls. 240. A ré/recorrente dispunha do prazo de 30 dias para apresentação das alegações de recurso, ...

  • Acórdão nº 34/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2006

    I - Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no artº 690º-A, do CPC quando no texto da alegação de recurso e nas respectivas conclusões suscitam a reapreciação da prova gravada, pedindo que a Relação dê como não provados determinados quesitos da base instrutória e indicando os motivos por que assim o consideram . II - O prazo para alegar é peremptório e contínuo, podendo...

    ...recorreram, apresentando oportunamente as suas alegações. Delas notificados, vieram os AA. nas contra-alegações, ... entendem que as alegações foram deduzidas fora do prazo legal de 30 dias do art.698º/2, C.P.C., por duas razões: quanto ...

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 07A2139 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 7

    ..., a presente acção declarativa com processo ordinário contra "O.. - O.. P.. e C.. A.., S.A.", pedindo a condenação da Ré no ... sido julgado deserto, por falta de apresentação das alegações dentro do prazo de 30 dias, contados desde a notificação do ...

  • Acórdão nº 99S016 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    O recurso de revista não tem a sua regulamentação no Código de Processo do Trabalho, concretamente no que toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas no Código de Processo Civil.

    ...ão da intempestividade da revista, que havia suscitado na contra-alegação. Em desenvolvidas considerações, defende a arguente ... por a alegação do recorrente não ter sido apresentada no prazo" de interposição da revista, 10 dias - pontos 1) e 2) da alegaç\xC3"... toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a ... em 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes e ..., despacho de prova, instrução, audiência final e alegações escritas;. bbb) Rever o funcionamento do julgamento nos tribunais ...

  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo

    ... a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no ...

  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo

    ... a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no ...

  • Acórdão nº 0015991 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção...

    ... havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir ...

  • Acórdão nº 0124519 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1991

    A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a primeira carta e devolvida por ter sido mal endereçada.

    ... Sumário: A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio ...

  • Acórdão nº 045945 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    O despacho do relator, após o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em conferência, se venha a decidir a rejeição do mesmo. Quando muito, nisso teria havido irregularidades, sem qualquer relevância.

    ... do relator, após o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em conferência, se venha a ...

  • Acórdão nº 9520564 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1996

    I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.

    ..., recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que ...

  • Acórdão nº 0018056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 1990

    I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. II - "Jure constituto" não tem cabimento legal reclamação tendente a alterar o decidido fora do esquema dos arts. 666 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de ...

  • Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2008

    I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB e CC - Imobiliária, Lda, pedindo que fosse proferida ... Os recorrentes apresentaram alegações e respectivas conclusões, pedindo que, com a procedência do ... então de dez dias para arguirem tal nulidade secundária, prazo esse que não utilizaram. Pretenderem utilizar um prazo geral de ...

  • Acórdão nº 9551414 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do subsequente despacho que supriu aquela omissão.

    ... haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde ...

  • Acórdão nº 97S082 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1997

    I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

    ... Decisão: DESERÇÃO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: ...AC STJ PROC194/96 DE 1997/01/22. Sumário : I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no ...