prazo contra alegações

55554 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 06B3297 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    Depois de admitido o recurso de revista, veio a ser julgado deserto por falta de alegações do recorrente, nos termos do art.º 291º do C.P.C. O recorrente requereu que sobre o despacho recaísse acórdão e, tendo este mantido a decisão, dele interpôs recurso de agravo, por considerar que o prazo para apresentar alegações era de 40 dias, em vez de 30, nos termos do disposto no art.º 698º, nº 6

    ... de condenação, com processo ordinário, contra a BB, pedindo que esta seja condenada, a título ... art.º 291º do C.P.C., por falta de alegações do Recorrente. O Recorrente solicitou que sobre ...prazo de que dispunha para alegar era de 40 dias, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em ...
  • Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2000

    I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

    ..., B e C intentaram a presente acção contra BANCO D., e E, pedindo a condenação solidária ...ário, que veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar as alegações, alegando para tal ...
  • Acórdão nº 6340/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

    Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...
  • Acórdão nº 6340/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2003

    A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

    Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...Artigo 6. Contagem dos prazos. 1 - à contagem dos prazos para a prática de ...
  • Acórdão nº 9720889 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1997

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...
  • Acórdão nº 9720889 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1997

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...
  • Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1998

    Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.

    ... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998

    Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.

    ... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 03B1917 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    1. O apelante não tem que manifestar a sua intenção de impugnar a matéria de facto da sentença de que recorre, com a reapreciação da prova gravada, no requerimento de interposição do recurso. 2. Tal manifestação, expressa ou tácita, mas inequívoca, pode ser efectuada em qualquer momento, antes naturalmente de ter decorrido o prazo regra para apresentação das alegações previsto no nº. 2 do artº. 68

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra "B- Cooperativa de Habitação e Construção, ... desertos os recursos por falta de alegações, e, face à decisão anterior, indeferiu o pedido ... deserto o recurso da ré, em virtude de o prazo de alegações em recurso a respeito da matéria ...
  • Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991

    I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

    ... da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a ... que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia. E então, de ...
  • Acórdão nº 556A/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do D.Lei 134/98, de 15/5, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102º e 106º da LPTA. II - O prazo para as alegações dos recursos jurisdicionais a que se alude em I. é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102º e 106º da LPTA, e nº 1 al. e), do...

    ..., determinou a não junção aos autos das contra-alegações que apresentaram no âmbito do ...ões que seguidamente se sintetizam: - Ao prazo para apresentação das contra-alegações em ...
  • Acórdão nº 0232369 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2002

    O pedido de esclarecimento sobre o momento de subida de um recurso não interrompe o decurso do prazo para alegações.

  • Acórdão nº 07S4222 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - Sendo a acção emergentes de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente (art. 26.º, n.º 2 do CPT), o prazo de 30 dias para apresentação das alegações da revista (art. 81.º, n.º 5 do CPT e arts. 698.º, n.º 2 e 724.º, n.º 1 do CPC) não se suspende nas férias judiciais (art. 144.º, n.º 1 do CPC). II - Os actos inseridos na marcha dos processos legalmente...

    ...ínio do Ministério Público, acção contra BB - Novas Tecnologias e Serviços de ... disposições legais indicadas, podendo o prazo de início de vigência do mesmo ser ... em 30 dias, para apresentar as suas alegações - cfr. Arts. 85º nº 1 do Cód. Proc. Trabalho, ...
  • Acórdão nº 0036636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1991

    Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, em vez da obrigatoriedade da alegação logo no requerimento de interposição do recurso.

    ... da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, ...
  • Acórdão nº 0036636 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1991

    Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, em vez da obrigatoriedade da alegação logo no requerimento de interposição do recurso.

    ... da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, ...
  • Acórdão nº 0743/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2002

    I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegaç

    ... sentença, Entendendo não terem as alegações sido apresentadas no prazo legal, foi o recurso ...Rep. Portuguesa. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo. Magistrado do ...
  • Acórdão nº 08A3741 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - A nulidade consistente em omissão ou imperceptibilidade do registo magnético da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, só havendo motivo para ser detectada após o início da instância de recurso para a Relação, em fase de preparação de alegações em que seja impugnada matéria de facto, determina a existência de nulidade da própria sentença, podendo ser arguida nessas mesmas...

    ... de Justiça: Em 13/4/06, AA instaurou contra" BB e mulher, CC, e DD, acção com processo ordin\xC3"..., comprometendo-se eles a restituir-lho no prazo de um ano. Interpelados para pagar, não o ... revista, de novo pelo autor, que, em alegações, formulou conclusões em que suscitou as ...
  • Acórdão nº 0329/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2003

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do artigo 106º da L.P.T.A., norma própria destes recursos (artigo 102º da L.P.T.A.), não sendo aplicável o disposto no artigo 743º, nº 2, do Código do Processo Civil.

    ... a respectiva nulidade invocando que não contra-alegou porque não foi notificado das alegações ... nº 267/85, de 16 de Julho "É de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...2 - O pedido contém alegações e a indicação dos meios de prova a produzir e ...
  • Acórdão nº 025578 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2001

    I - Interposto recurso de decisão relativa a uma impugnação no qual se não manifestou a intenção de alegar no tribunal de recurso, é de dez dias o prazo para apresentar as alegações após a notificação da admissão do recurso (artigo 171° nº 3 do CPT conjugado com o artigo 6° do DL 329-A/95). II - Não sendo apresentadas as alegações naquele prazo legal deve o recurso ser desde logo julgado...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -se, a partir de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este ...çóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em conformidade com a ...
  • Acórdão nº 06A1776 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2006

    I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela...

    ... presente acção com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste ... esta autora-ré, tendo nas suas alegações apenas impugnando a parte da sentença que julgou ... haverem sido apresentadas fora do prazo, tendo sido julgada procedente essa questão ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ...