prazo contra alegações

55673 resultados para prazo contra alegações

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ..., o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as ...2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este ... destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou ...
  • Acórdão nº 04S4329 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005

    1. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo. 2. No incidente do justo impedimento, a parte contrária tem direito a responder, mas tal resposta não admite "réplica" e, se esta vier a ser apresentada, deve ser desentranhada. 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem...

    ... apresentou electronicamente as suas alegações (vide fls. 443). Nas contra-alegações, os ... recorrente tinham sido apresentadas fora de prazo, uma vez que o prazo de que a recorrente dispunha ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ...Artigo 139.º Notificação para alegações Finda a produção da prova, ordenar-se-á a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em ...
  • Acórdão nº 01072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004

    I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...

    ... o recurso, o Impugnante apresentou as alegações de recurso, que resumiu nas seguintes ... se baseou estão correctos ou se, pelo contrário, a prova produzida pela contribuinte é ... ser apresentadas no tribunal recorrido no prazo de 15 dias contados a partir da notificação da ...
  • Acórdão nº 0212/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Agosto de 2004

    I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação...

    ... ao recurso contencioso ali interposto contra o acto tácito de indeferimento de recurso ... Nas alegações, concluiu da seguinte maneira: «a) A sentença ...530): «a) Embora o prazo para apresentação das contra-alegações se ...
  • Acórdão nº 07590/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... logo, porque não foi notificado das alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Pública; ... é que o recorrido não apresentou as suas contra-alegações, precisamente porque não foi ...prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1991

    I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

    ... da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a ... que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia. E então, de ...
  • Acórdão nº 0347/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Julho de 2011

    I - A reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda tem natureza de processo urgente, por força do n°s 3 e 5 do art° 278° do CPPT, não havendo necessidade de declaração de urgência por parte do juiz do tribunal tributário, sendo certo, porém, que no caso concreto a mesma até foi declarada. II - Sendo assim, tendo o juiz do tribunal...

    ..., apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - A Recorrente deduziu eclamação contra a penhora de 1/6 do seu vencimento. 2ª) - ... da Fazenda Pública para responder, no prazo de oito dias, ouvido o representante do ...
  • Acórdão nº 9731335 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 1998

    I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

    ...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, ...
  • Acórdão nº 9731335 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998

    I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

    ...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, ...
  • Acórdão nº 9731335 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 1998

    I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

    ...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, ...
  • Acórdão nº 00515/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 285º do CPPT, ou seja, o requerimento de interposição tem de ser acompanhado das respectivas alegações e conclusões.

    ... Nas alegações concluiu o seguinte: 1ªO processo de ... de apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho ... Não foram apresentadas contra"-alegações. A exma. magistrada do Ministério P\xC3"...
  • Acórdão nº 0433212 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2004

    Apresentadas as alegações de um recurso, a parte, apesar de se estar ainda dentro do prazo, não pode por sua iniciativa, apresentar um aditamento a elas.

    ...intentou contra: 1 . C......., LDA, com sede na Rua ......., da ... Juntou as respectivas alegações. Antes, porém, de findar o prazo, apresentou um ...
  • Acórdão nº 01001/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto...

    ... vez que a recorrente não apresentou, no prazo de quinze dias, as pertinentes alegações . Nas ... Não houve contra-alegações . O Magistrado do Ministério ...
  • Acórdão nº 0326504 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

    ...contra os credores da sua massa falida, uma acção ..., com o seguinte teor: "Atento o decurso do prazo para apresentação de alegações do recurso ...
  • Acórdão nº 0616/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2011

    I – A natureza de processo urgente do recurso interposto da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, com fundamento em acréscimo patrimonial injustificado, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, decorre expressamente quer do nº 7 deste mesmo art. 89º-A, quer da circunstância de também o nº 5 do art. 146º-B do CPPT mandar aplicar a tal meio processual as regras definidas nesse...

    ... que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso que interpusera da sentença que, ... julgara improcedente o recurso deduzido contra a decisão do Director de Finanças de Braga que ...prazo de 90 dias (art. 146°-D n° 2 CPPT); b) ...
  • Acórdão nº 01260/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2005

    I - O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de...

    ... resulta claro dos autos que as alegações apresentadas pela FP foram intempestivas e como ... a resolução de casos iguais, o que contraria o disposto na alínea e) do artigo 1° do D.L. ... alegações em 27 seguinte - bem dentro do prazo de dez dias que o artigo 171º nºs 2 e 3 do ...
  • Acórdão nº 00140/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos termos do n.º1 do art.º 285.º do CPPT sob pena de o recurso ser rejeitado por falta das mesmas alegações.

    ... Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes: a) ... requerida, por interpretação à contrário, a dispensa, total de preparos e do pagamento de ... c) Estando a decorrer o termo do prazo de pagamento da taxa de justiça e tendo, a ...
  • Acórdão nº 01014/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2008

    I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

    ... a autorização restrita, inicialmente, ao prazo de 1 ano, a ser exercida fora das horas de ...) o recorrente viria a saber que, contrariamente ao que lhe fora notificado, o despacho do ... Não houve contra alegações A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o ...
  • Acórdão nº 0422/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    I - A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo. II - As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegaç

    ....298 contos sem despesas, e a queixa crime contra o presidente da direcção foi arquivado. Acresce ...ão foi apresentada em 11.3.02, logo fora do prazo de 2 meses de que o recorrente dispunha para o ... Na suas alegações, a recorrente terminou enunciando as seguintes ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro da ...
  • Acórdão nº 00730/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    1. O recorrido dispõe do prazo de quinze dias para apresentar as suas contra-alegações, contados desde o termo da data do prazo que o recorrente dispõe para apresentar as alegações; 2. A taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação, em que a impugnação judicial não pode...

    ..., formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ...; por outro lado, considera, contraditoriamente, que a mesma prestação consistiria, afinal, na ... Tribunal por telecópia, o foram dentro do prazo que a lei dispõe para o efeito; E se os ...
  • Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no...

    ... intentaram, no dia 16 de Outubro de 2000, contra o Empresa-A, acção declarativa de condenação, ... das excepções, de se não confundir o prazo de desocupação do imóvel com o pedido de ...ção: - apresentou tempestivamente as alegações no recurso de apelação, utilizando os dez dias ...
  • Acórdão nº 322.888/09.0-A de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012

    I. Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa – não se...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato", que lhe instaurara o Autor P…, veio a Ré “M\xE2"... a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que o seu advogado se não achava presente ... sentença e juntas as correspondentes alegações (vide o articulado de fls. 30 a 40 dos autos). ...