prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 0213268 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso deve ser logo motivado sob pena de rejeição. II - Não deve confundir-se transcrição com motivação, pensando-se que esta poderá ser apresentada só depois de aquela se encontrar realizada. III - O recurso é interposto no prazo de 15 dias após a respectiva notificação da sentença, sendo certo que o prazo para "alegações" se não conta (d

  • Acórdão nº 9620541 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1996

    I - A suspensão da instância, por motivo de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho que ordenou essa suspensão.

    ... de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para alegações de recurso admitido no despacho ...

  • Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    - As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...

    ...- AA intentou acção declarativa contra BB e mulher, CC, e, não se conformando com a ..."; mais requereu que fosse marcado novo prazo previsto nos nºs 2 e 6 do art. 698º do CPC para poder apresentar as suas alegações de recurso em que incluiria a reapreciação de ...

  • Acórdão nº 08B4018 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    1. Quando a apelação tem por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de 30 dias, aludido no n.º 2 do art. 698º do CPC, para apresentação das alegações, é acrescido de 10 dias (n.º 6 do mesmo normativo). 2. Este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do CPC, e representa a "compensação" temporal que o legislador...

    ...contra BB, L.da, CC e mulher DD, e distribuída à 13ª ....10.2007, por correio electrónico, as alegações de recurso. Em 05.11.2007 foi proferido despacho ...fls. 240. A ré/recorrente dispunha do prazo de 30 dias para apresentação das alegações de ...

  • Acórdão nº 34/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2006

    I - Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no artº 690º-A, do CPC quando no texto da alegação de recurso e nas respectivas conclusões suscitam a reapreciação da prova gravada, pedindo que a Relação dê como não provados determinados quesitos da base instrutória e indicando os motivos por que assim o consideram . II - O prazo para alegar é peremptório e contínuo,...

    ..., apresentando oportunamente as suas alegações. Delas notificados, vieram os AA. nas ... que as alegações foram deduzidas fora do prazo legal de 30 dias do art.698º/2, C.P.C., por duas ... peças processuais (como as alegações e contra-alegações) tem a função de confirmar o acto, ...

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

    Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.

  • Acórdão nº 07A2139 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

    ...ção declarativa com processo ordinário contra "O.. - O.. P.. e C.. A.., S.A.", pedindo a ..., por falta de apresentação das alegações dentro do prazo de 30 dias, contados desde a ...

  • Acórdão nº 99S016 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    O recurso de revista não tem a sua regulamentação no Código de Processo do Trabalho, concretamente no que toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas no Código de Processo Civil.

    ... da revista, que havia suscitado na contra-alegação. Em desenvolvidas considerações, ... do recorrente não ter sido apresentada no prazo de interposição da revista, 10 dias - pontos 1) ... de interposição e oferecimento das alegações", pelo que há que fazer aplicação das regras pr\xC3"...

  • Acórdão nº 0015991 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção de,

    ... ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele ...

  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo...

    ... indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade ...

  • Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

    I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo...

    ... indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade ...

  • Acórdão nº 0124519 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1991

    A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a primeira carta e devolvida por ter sido mal endereçada.

    ... Sumário: A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia ...

  • Acórdão nº 9520564 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1996

    I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.

    ... como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do ...

  • Acórdão nº 0018056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 1990

    I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. II - "Jure constituto" não tem cabimento legal reclamação tendente a alterar o decidido fora do esquema dos arts. 666 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações do agravante é independente da ...

  • Acórdão nº 045945 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    O despacho do relator, após o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em conferência, se venha a decidir a rejeição do mesmo. Quando muito, nisso teria havido irregularidades, sem qualquer relevância.

    ...ós o exame preliminar do recurso, a fixar prazo para alegações, não obsta a que, em ...

  • Acórdão nº 9551414 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do subsequente despacho que supriu aquela omissão.

    ... a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente ...

  • Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2008

    I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

    ..., sob a forma de processo comum ordinário, contra BB e CC - Imobiliária, Lda, pedindo que fosse ... Os recorrentes apresentaram alegações e respectivas conclusões, pedindo que, com a ... para arguirem tal nulidade secundária, prazo esse que não utilizaram. Pretenderem utilizar um ...

  • Acórdão nº 97S082 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1997

    I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. ... Sumário : I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto a interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como ...

  • Acórdão nº 479/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I- Não se mostrando cumprido o ónus a cargo do recorrente relativo a uma qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 690º-A, nºs 1 e 2, do CPC, não só será de rejeitar qualquer pretensa impugnação dessa matéria, mas ainda importa que não se possa sequer considerar como produzida ou apresentada qualquer impugnação sobre essa dita matéria. ...

    ..., Quintas do Sirol, em Leiria, instauraram contra "C.. .", com sede na Quinta da Torre da Agulha, ... foram apresentadas as correspondentes alegações, a que responderam os Apelados, mediante a ... Apelantes deram entrada em juízo fora de prazo processual legal respectivo, face ao que aí foi ...

  • Acórdão nº 00298/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

    ...e mulher Maria .. contra a liquidação adicional de IRS do ano de 1996, ....526$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1.- Foi objecto da ... 3.- O prazo para pagamento voluntário do Imposto terminou em ...

  • Acórdão nº 04B295 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I. Expirado o prazo para alegações, há lugar à aplicação da multa a que se reportam os nºs 5 e 6 do artº 145º do CPC 95 hoje com a redacção que lhes foi dada pelo DL 324/2003 de 27/12. II. A notificação postal por carta registada presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil quando o não seja - conf. nº 2 do artº 254º do CPC 95, que absorveu, na sua actual redacção, o...

    ..., com data de 2-3-00, acção ordinária contra "G", solicitando a condenação da Ré no ... das alegação de recurso fora do prazo, sem liquidação prévia da multa a que se ...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - A deficiência da gravação constitui uma nulidade secundária, prevista no art. 201.º, n.º 1, do CPC, dado que (i) integra um acto previsto na lei (art. 7.º do DL n.º 39/95, de 15-02); (ii) e pode influir na decisão da causa por impedir, quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pela Relação. II - Para que a parte possa e...

    ...ção, com forma de processo ordinário, contra" CC e mulher DD.                 \xC2"...                No decurso do prazo para apresentação de alegações, os ...

  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989

    ...Artigo 57.º Prazos para apresentação e recebimento 1 - Os pedidos ... legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem ... que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente. 3 - Concluído o prazo para ...

  • Acórdão nº 9521137 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1996

    I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ),...

    ...CPI ART74 ART76 ART190. Sumário: I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é ...