prazo contra alegações

I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...

1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...

I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

• Legislação

I – Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II – Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova...

• Diário da República

1. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo. 2. No incidente do justo impedimento, a parte contrária tem direito a responder, mas tal resposta não admite "réplica" e, se esta vier a ser apresentada, deve ser desentranhada. 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem invocação imediata...

I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação das...

I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...

Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

I - A reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda tem natureza de processo urgente, por força do n°s 3 e 5 do art° 278° do CPPT, não havendo necessidade de declaração de urgência por parte do juiz do tribunal tributário, sendo certo, porém, que no caso concreto a mesma até foi declarada. II - Sendo assim, tendo o juiz do tribunal...

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

Apresentadas as alegações de um recurso, a parte, apesar de se estar ainda dentro do prazo, não pode por sua iniciativa, apresentar um aditamento a elas.

I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos...

I - O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de...

Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

I – A natureza de processo urgente do recurso interposto da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, com fundamento em acréscimo patrimonial injustificado, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, decorre expressamente quer do nº 7 deste mesmo art. 89º-A, quer da circunstância de também o nº 5 do art. 146º-B do CPPT mandar aplicar a tal meio processual as regras definidas...