prazo contra alegações

56019 resultados para prazo contra alegações

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, ...
  • Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

    ... na …, lote …- loja …, …, …, instaurou contra "B", com sede na Rua …, nº …, …, e "C", com ..., requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as respectivas alegações, ...
  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por ... com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a ...
  • Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    1. Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em...

    ... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos ...ância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - O presente recurso tem ... que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser ...
  • Acórdão nº 0836973 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008

    I - Não tendo a parte, durante a audiência, possibilidade de controlar uma questão meramente técnica como é a das boas ou más condições em que a gravação está a decorrer, não pode exigir-se a arguição imediata de tal nulidade, não podendo, por outro lado, as partes aperceber-se, no dia designado para a publicação da decisão sobre a matéria de facto, de qualquer deficiência dos registos magnéticos.

    ... com forma de processo ordinário contra E....., SA, destinada a efectivar a ... argui-la nesse acto; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se a partir do dia em ... de 40 dias o prazo para apresentar as alegações de recurso (cfr. artº 698º, nºs 2 e 6), o ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... Banco C…, SA intentou a presente acção contra A…, J… e N…, pedindo que estes sejam ... a conta-corrente caucionada e que se no prazo de 30 dias não fosse regularizada a ... aquando da apresentação das alegações de recurso, porquanto os apelantes tiveram ...
  • Acórdão nº 00002/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006

    1. A falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso que não foi colocada pelas partes não integra omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existirá apenas um error in judicando e não um error in procedendo. 2. Em face do preceituado no art. 98º nº 1 al. c) do CPPT, só constitui nulidade insanável em processo judicial tributário "a falta de

    ...ão que aquele deduzira a execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas ... de todo o processado posterior às alegações da Recorrente, dado que não foi notificado das ..., visto que aquela data marcava o início do prazo para as alegações e contra-alegações do ...
  • Acórdão nº 0678/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2005

    I - No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II - O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.

    ... nos autos, deduziu recurso contencioso contra "o pagamento de juros indemnizatórios". O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou as alegações apresentadas pelo Director Geral dos Impostos ... artigos 106º da LPTA e 67º do RSTA, que o prazo para apresentar alegações é sucessivo e não ...
  • Acórdão nº 9920994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...
  • Acórdão nº 9920994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...
  • Acórdão nº 1746/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2003

    1. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto contido no n.º 2 do art.º 698.º do C.P.Civil leva o intérprete a concluir que o prazo de 30 dias concedido ao recorrente para alegar se conta a partir do momento em que se opera a notificação ao recorrente do despacho que admitiu o recurso interposto. 2. Ficando suspensa a exequibilidade da...

    ...ão, com processo comum e forma ordinária, contra "B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... de 359.287$00, sendo que o deveria fazer no prazo de 30 dias a contar da data da emissão das ... A recorrida "A", notificada das alegações de recurso de apelação da ré "B", requereu a ...
  • Acórdão nº 0139/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2004

    I - A formalidade prevista no art. 54º, nº 1 da LPTA (audição do recorrente sobre "questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso", suscitada pelo Ministério Público ou algum recorrido) reporta-se às chamadas "questões prévias" obstativas do conhecimento do recurso contencioso, e que são, grosso modo, as indicadas no § 4º do art. 57º do RSTA: a extemporaneidade, a...

    ... deserto o recurso por falta de alegações no prazo legal, nos termos dos arts. 67º do ... no referido Requerimento e insurgiu-se contra o Mui Douto Despacho Judicial. XIII- A ...
  • Acórdão nº 1184/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - Podendo os recursos correr termos ou não no próprio processo de recuperação de empresa e de falência, impõe-se considerar que a intenção do legislador é a de que todo o processamento que envolve os processos em causa se encontra submetido ao carácter de urgência - uma vez que a preocupação do legislador foi a de celeridade processual nesses processos. II - Consequentemente, corre em...

    ..., por apresentação extemporânea das alegações de recurso. No despacho recorrido considerou-se que o prazo, para a apresentação das referidas alegações ...Ao entender o contrário, violou a sentença recorrida os artigos 10.°, ...
  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ... do procedimento disciplinar instaurado contra o A. é a decisão ora impugnada, datada de ...O recorrente, AA, nas alegações apresentadas no recurso contencioso de anulação ...
  • Acórdão nº 01318/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006

    I - Só há omissão de pronúncia, como a doutrina e a jurisprudência o vêm entendendo repetidamente, quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pelo conhecimento de outra questão. II - O despacho que julga o recurso deserto não é a sede idónea para se apreciar a eventual prescrição da dívida exequenda, só alegada nas...

    ... julgou deserto o recurso por falta de alegações, veio interpor do respectivo despacho o presente ...257). * A Recorrida F.P. não contra-alegou e o Mm.º Juiz a quo manteve o despacho ... Entendeu-se no despacho recorrido que o prazo para apresentação das alegações de recurso se ...
  • Acórdão nº 040063 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1998

    Tendo sido ordenada a apensação de um processo a outro onde estava a decorrer o prazo de alegações, e tendo esta apensação só ocorrido após o decurso desse prazo, nada há a censurar ao despacho que julgou deserto este recurso. Tal despacho, no entanto, não tem a virtualidade de retirar ao recorrente o poder de alegar no recurso apensado, posteriormente, ao decurso do prazo de alegações.

  • Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2006

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a...

    ... Círculo de Coimbra que, por falta de alegações, julgou deserto o recurso contencioso por si ... A entidade recorrida contra alegou defendendo a legalidade do despacho ... não transcrito no lugar adequado: 3- No prazo legalmente previsto no art. 67º parágrafo ...
  • Acórdão nº 00730/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006

    1. Nos termos do art. 285.º do CPPT o requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele ou, pelo menos, dentro daquele prazo deveriam ter sido apresentadas as alegações de recurso e respectivas conclusões. 2. Sendo manifesto que no caso não foi observado o disposto no art. 285.º, n.º 1,...

    ... prestar garantia na execução fiscal que contra ela corre termos pelo Serviço de Finanças de ... o recurso, a Executada apresentou as alegações de recurso e respectivas conclusões. 1.6 O ... de interposição do recurso (nem no prazo do recurso), não por força do carácter urgente ...
  • Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de alegações ou de...

    ...ácia de acto relativo à formação de contrato contra o Município de Mafra, na qual formularam ... onde se abstiveram de apresentar alegações mas no qual formularam as seguintes conclusões: ... de impugnar a deliberação de 21-3-2014 no prazo de 3 meses previsto para o efeito, pois ...
  • Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ..., a presente acção com processo sumário contra: - José ..... e mulher, Deolinda ...., pedindo a ... em juízo a 15/05/00) em que defende que o prazo para apresentar a alegação de recurso ... para o anterior patrono apresentar alegações; 6.ª - E, assim, de acordo com o art.º 34 ...
  • Acórdão nº 0021440 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ..., a presente acção com processo sumário contra: - José ..... e mulher, Deolinda ...., pedindo a ... em juízo a 15/05/00) em que defende que o prazo para apresentar a alegação de recurso ... para o anterior patrono apresentar alegações; 6.ª - E, assim, de acordo com o art.º 34 ...
  • Acórdão nº 01254/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2003

    I - A norma especial do artº 106º da LPTA não foi revogada pelo artº 743º CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 12.12. II - Assim, nos recursos jurisdicionais regulados pela LPTA, o prazo de apresentação de alegações do recorrido continua a iniciar-se com o termo do prazo de alegações do recorrente. III - Tem força probatória plena uma certidão passada por um funcionário administrativo no...

    ... partes para produzirem as respectivas alegações. Deste despacho agravou a autoridade recorrida, ... Apresentadas que foram as contra-alegações da ora recorrente em relação ao ..., na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido ...
  • Acórdão nº 296/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...

    ...contra BB, foi oportunamente proferida sentença a ...alegações em 03.01.2007 (fls. 1070). A Relação de ... ao falecimento desta, bem como para no prazo que lhes for fixado, constituírem advogado para ...
  • Acórdão nº 0079086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995

    I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que ...
  • Acórdão nº 0079086 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1995

    I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que ...