prazo contra alegações

56019 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 07A2419 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1) Se por lapso do juiz for recebido como agravo um recurso de que cabia revista e nas alegações o recorrente suscitar essa questão, nos termos do artigo 687º, nº 4, do Código de Processo Civil, não há lugar à deserção por falta de alegações se o prazo estabelecido no artigo 698º para as alegações da revista tiver sido respeitado. 2) na situação referida em 1) não se forma caso julgado formal...

    ... Vila Pouca de Aguiar, AA e BB propuseram contra CC, Companhia de Seguros, SA, uma acção ... Em 3.10.06 os autores apresentaram as alegações do recurso de apelação, come­çando logo por ..., de que as alegações estavam dentro do prazo legal, visto o disposto no art.º 698º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 04A2673 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2004

    I - O efeito suspensivo do agravo umas vezes traduz-se na suspensão dos termos do próprio processo, paralisando a sua marcha; outras vezes, na suspensão da execução do despacho agravado. II - O agravo que sobe imediatamente nos próprios autos tem um duplo e cumulativo efeito suspensivo. - suspende os termos do processo, paralisando a sua marcha; - suspende os efeitos do despacho agravado,

    ...: Nesta acção ordinária que A instaurou contra B e esposa C, vieram os réus agravar para este ... esse que julgou intempestivas as alegações oferecidas pelos réus, relativamente ao recurso ... desse despacho não ter apreciado no prazo legal de 2 dias o requerimento de 6-12-01, onde ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ...], uma acção administrativa especial contra o MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO ... ainda que o Réu seja condenado, «num prazo não superior a 15 dias uteis, à prática de ... 2.ª Tal como consta das alegações do recurso interposta a fls..: (i) o Recorrente ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ... acórdão e concluindo “como nas alegações apresentadas”. A parte contrária ... imóvel, valor que se obrigaram a pagar no prazo de 25 anos a contar daquela data, nas condições ...
  • Acórdão nº 0250/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 2005

    I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados,...

    ..., intentou contra si em virtude de um acidente de viação sofrido ... A recorrida não apresentou contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto ... que o agravado responda dentro de igual prazo "contado da notificação da apresentação da ...
  • Acórdão nº 06542/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação terá de improceder fatalmente, porque não é imputável à decisão recorrida, mas a outra, distinta e que lhe era prévia. II- Conforme artigos 153º, n.º 1, 210º e 205º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA,...

    ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ...ão decidir o pedido formulado nessa data no prazo legal de trinta dias (v. art 3°/3 do DL n° ... Em contra alegações são formuladas as seguintes ...
  • Acórdão nº 0354108 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2003

    I - Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto que, no prazo de 10 dias, após a recepção das "cassetes" por si pedidas ao tribunal, as analise para detecção de eventuais anomalias do registo. II - Não é a partir de tal entrega que começa a contar o prazo para arguição de nulidade consubstanciada na inaudibilidade dos registos. ...

    ...ção sob a forma de processo sumário contra: "U.., Ldª". Alegou a autora, em súmula, na ... - 26 de Junho de 1999, na qual é fixado o prazo de 30 dias para o seu pagamento. Conclui, ... que iria remeter ao Tribunal as alegações de recurso, mas pedindo após a entrega das novas ...
  • Acórdão nº 0334403 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2003

    I - A parte, que queira impugnar a decisão da matéria factual levada a cabo na 1ª instância, pode invocar a má gravação das cassetes até ao fim do prazo das alegações respectivas. II - Se só alguns depoimentos foram mal gravados, só esses, em princípio, terão que se repetir. III - Uma vez repetidos, o juiz da 1ª instância poderá conjugá-los com os demais, socorrendo-se da gravação que não

    ..., da freguesia de.., Paredes, veio intentar contra: R.. SEGUROS, SA, com sede na Avenida de.., n.º ... se retira, com toda a clareza, das alegações, quer dum dos recursos, quer do outro, que o tema ...ão de saber se não foi ultrapassado o prazo do artº 205º, n.º 1 do dito código, já que a ...
  • Acórdão nº 176/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de ter razão de ser o carácter urgente do processo, previsto no artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II - No circunstancialismo referido em I, o prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais.

    ...ÃO DE ÉVORA "A" e mulher, "B", intentaram contra "C" providência cautelar de arresto, ... acção especial de fixação judicial de prazo (em seu entender, acção principal) ter sido ... Todavia, apresentadas as respectivas alegações de recurso em 05.09.2006, veio a ser proferido ...
  • Acórdão nº 0845800 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a acção emergente de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente, o prazo para apresentação das alegações de recurso não se suspende nas férias judiciais (art. 144º, 1 do CPC). II - Assim, terminando o prazo peremptório para a apresentação da alegação do recorrente no decurso das férias judiciais, a alegação apresentada no primeiro dia útil...

    ...deduziu contra C....., S.A., proferiu o Sr. Juiz a quo o ... a confiança do duplicado das cassetes pelo prazo de 5 dias. Ora, estando em causa uma acção ... de 30 dias para apresentação das alegações da revista (art. 81.º, n.º 5 do CPT e arts. ...
  • Acórdão nº 02055/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2004

    No recurso jurisdicional de sentença proferida ao abrigo do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, o prazo de apresentação das alegações é de 30 dias e não se suspende durante as férias.

    ... deserto tal recurso, por falta de alegações. Nas alegações respeitantes a este recurso, a ...prazos se suspenderem durante as férias judiciais. III ...contra-alegações. Nas alegações de recurso da ...
  • Acórdão nº 60/12.1TBCNF-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2016

    I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – nº 4 do artº 3º da Lei nº 75/98, e artº 9º, nº 1, do Dec. Lei nº 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuiç

    ... ser admitido tal recurso, por estar fora de prazo, nos termos do nº 3 do artº 32º do RGPTC, na ..., com a fundamentação constante das contra"-alegações do M.º P.º. ***          \xC2"...
  • Acórdão nº 07700/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II - A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125º, nº1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de...

    ... a impugnação judicial que deduziu contra o acto de indeferimento expresso da reclamação ... A culminar as suas alegações de recurso apresentou as seguintes conclusões: ...«para apresentar alegações por escrito no prazo de 10 dias nos termos do art.º 120º do CPPT», ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ... impugnada por escrito, constando de alegações...
  • Acórdão nº 7266/07.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II - Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. III -...

    ... devolutivo ( fls.1113) e apresentaram alegações ( em 8 de Julho de 2008) ( fls.2 e segs.) com as ... Contra-alegou a requerente (fls.404), pugnando pela ....302 ) que se sanasse o lapso na contagem do prazo pela Secretaria e se ordenasse a emissão das ...
  • Acórdão nº 1537/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000

    1. Nos termos do art. 106º da LPTA "é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso, e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes". Esta disposição prevalece sobre a norma do art. 743, 2 do C. P. Civil que manda contar o prazo das contra alegações "

  • Acórdão nº 06A082 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.

    ...ão, providência cautelar de arrolamento contra BB. A providência foi indeferida por decisão ...: "A recorrente AA não apresentou alegações. Nos termos do disposto nos preceitos conjugados ...prazo de apresentação de alegações de 15 dias; - ...
  • Acórdão nº 042141 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2003

    I - Estando especialmente previsto no artº106º da LPTA, o prazo de alegações e a sua contagem, não se aplicam as regras do recurso de agravo. II - O citado preceito legal estabelece um prazo único para as contra-alegações do recorrido, que se conta do termo do prazo fixado para a alegação do recorrente, independentemente do número de recorridos. III - O facto de na declaração emitida...

    ... 14.12.93 e pelo qual foi " Outorgada, pelo prazo de 10 anos, a carreira de serviço público a ...Juiz a quo recusar as alegações de recurso apresentadas pela recorrida ...fls.326). Não houve contra-alegações neste recurso. A recorrida ...
  • Acórdão nº 0850/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2009

    I - Em recurso contencioso de anulação previsto no artº 24º/b da LPTA, a não apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do recurso (§ único do art.º 67° do RSTA). II - Tais normas (artº 24º da LPTA e 67º do RSTA) ao imporem aquela cominação para a falta de alegações, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artº 13º, 20° e 268°, n° 4

    ... fundamento na não apresentação de alegações, não obstante ter sido notificada para o efeito, ... de anulação que naquele tribunal dirigiu contra acto cuja autoria imputou à DIRECÇÃO GERAL DE ...ão apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ...ções dilatórias ou a produção de alegações sobre o mérito da causa - actuando, pois, o ...
  • Acórdão nº 0130070 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, ... alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da ...
  • Acórdão nº 0130070 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, ... alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da ...
  • Acórdão nº 03S2948 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    1. De harmonia com as disposições conjugadas dos art.ºs 75º, n.º 1 e 76º, n.º 1, do CTP/81, ao prazo de interposição do recurso de agravo corresponde o prazo para apresentar alegações, já que o requerimento de interposição daquele deve conter as alegações. 2. Tal prazo é contínuo e o decurso do mesmo extingue o direito de praticar o acto (art.ºs 144º n.º 1, e 145º, n.º 3, do CPC). 3. O referido...

    ...contrato individual de trabalho, em processo comum, sob a ... (1094 e 1095), apresentando logo alegações em anexo (fls. 1096 a 1099), pedindo seja ...ção, no 2º dia útil a seguir ao termo do prazo legal de 20 dias, ordenando-se o pagamento da ...
  • Acórdão nº 045436 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1999

    I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se...

  • Acórdão nº 991/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2006

    1. Não se demonstrando que o recorrente tivesse feito uso indevido do mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal do seu protelamento, a coberto do vício da má-fé processual, a que alude o artigo 456º, nº 2, d), ambos do CPC, não será precludida a faculdade legal de...

    ... o disposto no artigo 688º [reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso], quando ...ão prévia da extemporaneidade das alegações de recurso, suscitada pela autora, a propósito a ilegalidade da extensão do prazo da respectiva apresentação, urge reponderar ...