prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 296/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...

    ...contra BB, foi oportunamente proferida sentença a ...alegações em 03.01.2007 (fls. 1070). A Relação de ... ao falecimento desta, bem como para no prazo que lhes for fixado, constituírem advogado para ...

  • Acórdão nº 0079086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995

    I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

    ... Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ...Artigo 139.º Notificação para alegações Finda a produção da prova, ordenar-se-á a ...

  • Acórdão nº 04S4329 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005

    1. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo. 2. No incidente do justo impedimento, a parte contrária tem direito a responder, mas tal resposta não admite "réplica" e, se esta vier a ser apresentada, deve ser desentranhada. 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem...

    ... apresentou electronicamente as suas alegações (vide fls. 443). Nas contra-alegações, os ... recorrente tinham sido apresentadas fora de prazo, uma vez que o prazo de que a recorrente dispunha ...

  • Acórdão nº 01072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004

    I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...

    ... o recurso, o Impugnante apresentou as alegações de recurso, que resumiu nas seguintes ... se baseou estão correctos ou se, pelo contrário, a prova produzida pela contribuinte é ... ser apresentadas no tribunal recorrido no prazo de 15 dias contados a partir da notificação da ...

  • Acórdão nº 07590/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... logo, porque não foi notificado das alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Pública; ... é que o recorrido não apresentou as suas contra-alegações, precisamente porque não foi ...prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do ...

  • Acórdão nº 9731335 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998

    I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

    ...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, ...

  • Acórdão nº 00515/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 285º do CPPT, ou seja, o requerimento de interposição tem de ser acompanhado das respectivas alegações e conclusões.

    ... Nas alegações concluiu o seguinte: 1ªO processo de ... de apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho ... Não foram apresentadas contra"-alegações. A exma. magistrada do Ministério P\xC3"...

  • Acórdão nº 0433212 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2004

    Apresentadas as alegações de um recurso, a parte, apesar de se estar ainda dentro do prazo, não pode por sua iniciativa, apresentar um aditamento a elas.

    ...intentou contra: 1 . C......., LDA, com sede na Rua ......., da ... Juntou as respectivas alegações. Antes, porém, de findar o prazo, apresentou um ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ... ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ... temporária, por virtude de lei, acto ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"... partes só podem impugná-la nas suas alegações. 4 - Do despacho que indefira o requerimento de ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro da ...

  • Acórdão nº 0326504 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

    ...contra os credores da sua massa falida, uma acção ..., com o seguinte teor: "Atento o decurso do prazo para apresentação de alegações do recurso ...

  • Acórdão nº 00730/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    1. O recorrido dispõe do prazo de quinze dias para apresentar as suas contra-alegações, contados desde o termo da data do prazo que o recorrente dispõe para apresentar as alegações; 2. A taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação, em que a impugnação judicial não pode...

    ..., formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ...; por outro lado, considera, contraditoriamente, que a mesma prestação consistiria, afinal, na ... Tribunal por telecópia, o foram dentro do prazo que a lei dispõe para o efeito; E se os ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em ...

  • Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no...

    ... intentaram, no dia 16 de Outubro de 2000, contra o Empresa-A, acção declarativa de condenação, ... das excepções, de se não confundir o prazo de desocupação do imóvel com o pedido de ...ção: - apresentou tempestivamente as alegações no recurso de apelação, utilizando os dez dias ...

  • Acórdão nº 322.888/09.0-A de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012

    I. Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa – não se...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato", que lhe instaurara o Autor P…, veio a Ré “M\xE2"... a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que o seu advogado se não achava presente ... sentença e juntas as correspondentes alegações (vide o articulado de fls. 30 a 40 dos autos). ...

  • Acórdão nº 06B3297 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    Depois de admitido o recurso de revista, veio a ser julgado deserto por falta de alegações do recorrente, nos termos do art.º 291º do C.P.C. O recorrente requereu que sobre o despacho recaísse acórdão e, tendo este mantido a decisão, dele interpôs recurso de agravo, por considerar que o prazo para apresentar alegações era de 40 dias, em vez de 30, nos termos do disposto no art.º 698º, nº 6

    ... de condenação, com processo ordinário, contra a BB, pedindo que esta seja condenada, a título ... art.º 291º do C.P.C., por falta de alegações do Recorrente. O Recorrente solicitou que sobre ...prazo de que dispunha para alegar era de 40 dias, nos ...

  • Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2000

    I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

    ..., B e C intentaram a presente acção contra BANCO D., e E, pedindo a condenação solidária ...ário, que veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar as alegações, alegando para tal ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...Artigo 6. Contagem dos prazos. 1 - à contagem dos prazos para a prática de ...

  • Acórdão nº 6340/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

    Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...

  • Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998

    Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.

    ... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3"...

  • Acórdão nº 9720889 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1997

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...

  • Acórdão nº 9720889 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1997

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...

  • Acórdão nº 03B1917 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    1. O apelante não tem que manifestar a sua intenção de impugnar a matéria de facto da sentença de que recorre, com a reapreciação da prova gravada, no requerimento de interposição do recurso. 2. Tal manifestação, expressa ou tácita, mas inequívoca, pode ser efectuada em qualquer momento, antes naturalmente de ter decorrido o prazo regra para apresentação das alegações previsto no nº. 2 do artº. 68

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra "B- Cooperativa de Habitação e Construção, ... desertos os recursos por falta de alegações, e, face à decisão anterior, indeferiu o pedido ... deserto o recurso da ré, em virtude de o prazo de alegações em recurso a respeito da matéria ...

  • Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991

    I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

    ... da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a ... que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia. E então, de ...