prazo contra alegações

56148 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 7348/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária . II - Destarte , desde que não aprovado com o voto...

    ... negociações e prorrogação do prazo para a sua conclusão ) o plano ( junto a fls. ... XXII. Isto é, contrariamente ao entendimento firmado na sentença recorrida é ... 1.5.- Não foram apresentadas contra-alegações. *** 1.6.- Proferido despacho (a ...
  • Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo...

    ...º …, .º dtº., ….-… Porto, intentou contra" C…, casada, residente na rua …, … – .º, \xE2"... Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: “I-O presente recurso ... acto ou nos dez dias a ele subsequentes, o prazo para arguir o vício decorrente da deficiência ...
  • Acórdão nº 00756/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Não constitui justo impedimento uma avaria ocorrida no computador do mandatário da parte que o impediu, ao longo de várias semanas, de aceder a tal equipamento e aos ficheiros word que ali se encontravam, como era o caso do texto das alegações de recurso. II. As avarias que inelutavelmente afectam o material informático (mormente os computadores) podem - e devem - ser contornadas através de...

    ... invocado com vista à aceitação das alegações de recurso e que, consequentemente, julgou ... falta de apresentação de alegações no prazo legal) interposto para o TCAN, da sentença que ... a oposição judicial deduzida contra a execução fiscal nº 1830200501003640 (a que ...
  • Acórdão nº 01172/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2004

    I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...

    ... à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade denominada "S.. - Comércio de ... artº 282º do C.P.P.T., só com o termo do prazo para alegações do Representante da Fazenda, se ...
  • Acórdão nº 01172/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004

    I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...

    ... à execução fiscal que, instaurada contra a sociedade denominada "S.. - Comércio de ... artº 282º do C.P.P.T., só com o termo do prazo para alegações do Representante da Fazenda, se ...
  • Acórdão nº 1286/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    I - Da conjugação dos arts 36º, nº 1, al. i), e 188º, nº 1, ambos do CIRE (redação da Lei nº 16/2012, de 20/4) resulta que a abertura do incidente de qualificação da insolvência pode ocorrer em dois momentos: (i) na sentença (se o juiz dispuser de elementos) ou (ii) posteriormente (se o juiz considerar oportuno em face das alegações do administrador ou de qualquer interessado) no prazo do art.188º

    ... insolvente, deduziu “Reclamação” contra o despacho de abertura do incidente, alegando, em síntese:             As alegações apresentadas por J.. e A.. são extemporâneas ... legalmente admitida se requerida dentro do prazo legal.             Pediu que se ...
  • Acórdão nº 2537/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008

    As alegações de recurso subordinado têm de ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho que o admitiu e não no prazo estabelecido para o oferecimento das contra-alegações no tocante ao recurso principal, ou seja, no prazo de 30 dias a contar da notificação da apresentação das alegações do recurso principal .

    ...ária que "Manuel & V.., Ldª", instaurou contra os réus, Maria F.. e marido, José F.., foi ...ção tempestiva das respectivas alegações, o recurso subordinado interposto pelos réus, a ... subordinado que se impõe que a contagem do prazo" para o recorrente subordinado apresentar as alega\xC3"...
  • Acórdão nº 6043/12.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No caso do recurso jurisdicional ter por objecto a reapreciação da prova gravada, acrescenta-se 10 dias nos termos do nº 6 do artigo 698° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no nº 3 do artigo 282° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente no tribunal recorrido. II - Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método...

    ... a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IRS (1995 e ... Acórdão julgando procedentes as alegações dos Recorrentes e, consequentemente, revogada a ... 9 A AF não fixou um prazo ao SP para este apresentar os inventários em ...
  • Acórdão nº 00653/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Não é juridicamente admissível a punição disciplinar de pessoa jurídica diversa daquela face à qual foi instaurado o correspondente processo disciplinar. 2 - Haverá excesso de pronúncia, gerador de nulidade, quando o juiz, por iniciativa própria, conheça de exceções na exclusiva disponibilidade das partes, ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação...

    ...) do procedimento ter sido instaurado contra a sociedade, da qual o Recorrido era sócio, nem ... com o mesmo artigo e número),"suspende o prazo" prescricional a instauração de processo de inqu\xC3"... Recorrido não veio apresentar Contra-alegações de Recurso. *O Recurso veio a ser admitido por ...
  • Acórdão nº 2490/09.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...

    ... exercício das responsabilidades parentais contra a requerida A. C. , anteriormente acordada e ... Citada, a requerida apresentou alegações, negando os factos que lhe são imputados, ...Findo tal prazo, deduzidas ou não alegações pelo requerido, se ...
  • Acórdão nº 0560/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I - Se os autos de oposição se iniciaram depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância. II - O prazo para apresentar alegações e...

    ... O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ... apresentou as suas alegações no prazo de 30 dias. 4. Tendo, por douto despacho de ...Proc. Civil. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo Magistrado do Ministério ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. As acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma: "tudo o que se relaciona com o processo é urgente, aí incluindo todos os incidentes, apensos e recursos". 2. Tendo uma acção apensada ao processo de insolvência nos termos do artº 85º do CIRE sido processada...

    ... recorrente apresentou as respectivas alegações em 22.01.2013. Remetido o processo à Relação, ..., bem como das normas sobre a contagem de prazos em processos urgentes constantes do Código de ...9.°, nº 1 do CIRE contraria, de forma manifesta e ilegítima, a segurança ...
  • Acórdão nº 0732619 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    I - À invocação e procedência do justo impedimento não se opõe a circunstância temporal de ele ter sido deduzido num dos três dias posteriores ao prazo de apresentação das alegações, porquanto a utilização desse prazo está na disponibilidade da parte, desde que paga a respectiva multa. II - Se, no referido período de três dias, a parte constata que a audição não é possível, por erro de...

    ... desde já requer, ainda, a prorrogação do prazo para apresentar a sua alegação por mais 8 dias. ... prazo de 40 dias para apresentar suas alegações, prazo este que findou a 31/10/2006 O ... de 2006; Obviamente que, apesar de contrariado, foi obrigado a aceitar tal justificação, ...
  • Acórdão nº 00214/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo Civil.

    ... julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das ... Formularam nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: 1) O ... acto ou nos dez dias a ele subsequentes, o prazo para arguir o vício decorrente da deficiência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ública dos valores em presença, e contrariamente ao que aconteceu na revisão do Código de ...ínio oficioso, embora com contagem de prazos para apresentação de requerimentos posteriores ... do réu, para fazerem as suas alegações", tanto sobre a matéria de facto como sobre a mat\xC3"...
  • Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo Civil....

    ... Formulounas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: 1. A ... da empresa imobiliária, da minuta de um contrato promessa de compra e venda, relativa ao imóvel ...
  • Acórdão nº 0651069 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2006

    Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser...

    ...ção sob a forma de processo ordinário, contra: C………. . D………. . E………. . Alegou a ... promessa celebrado, pelo decurso do prazo fixado no nº 2 do artigo 1687º do Código ...interpuseram recurso e, nas alegações apresentadas, formularam as seguintes ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    O prazo para o Apelado apresentar as resposta às alegações do Apelante inicia-se, nos termos do artigo 81º, nº 2, do Código de Processo de Trabalho, com a notificação efectuada pela Secretaria do Tribunal e não com a notificação entre mandatários. (Elaborado pela Relatora)

    ... de Lisboa I - RELATÓRIO 1 – AA deduziu contra BB, a presente acção declarativa, em processo ...ão, recorreu o autor, formulando as alegações e conclusões que constam a fls. 3036 a 3103. 16 ...3748 e 3749, dizendo que o prazo para a ré apresentar as suas alegações ...
  • Acórdão nº 01183/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2007

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.ºs 1 e 2, do CPC.

    ... as seguintes conclusões: A) As alegações juntas (documento número 3 em anexo) foram ... de despacho que, considerando excedido o prazo de 15 dias para a sua apresentação previsto no ...
  • Acórdão nº 0620/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I – Nos termos do artº106º da LPTA, o prazo para apresentação das alegações de recurso jurisdicional conta-se, para o recorrente, da notificação do despacho recorrido. II – E tal notificação, sendo a notificação de um despacho judicial, há-de observar o disposto no artº259º do CPC. III – Tendo o recurso sido julgado deserto, por falta de alegações, sem que tivesse ocorrido a notificação...

    ... Os recorrentes terminam as suas alegações formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O caso ... do despacho que admita o recurso, aquele prazo não começou (ainda) a contar… 16ª. Por ...*Contra-alegou o recorrente contencioso, ora recorrido ...
  • Acórdão nº 0417330 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2005

    I - A falta ou deficiente gravação da prova corresponde a uma omissão que pode influir no exame e decisão da causa, constituindo por isso uma nulidade processual (artigo 201º do CPC). II - Na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito à audição da gravação da prova, deve fazer-se coincidir o prazo de arguição de tal nulidade com o...

    ..., emergente de acidente de trabalho, contra F....., e Companhia de Seguros X....., pedindo o ...ção da matéria de facto: Nas suas alegações, e conclusões, as recorrentes, impugnando a ... a esta questão, revelam que, terminando o prazo, para interposição do recurso de apelação, em ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... de uma soluçáo jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal ... a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir ...
  • Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências

    ... de divórcio litigioso que AB… intentou contra CB…, veio a autora intentar contra o réu ...ção deste articulado foi considerado o prazo de 30 dias e não de 10 dias, por o primeiro ... Improcedem, pois, as alegações da apelante nesta parte. ...
  • Acórdão nº 94/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal Arbitral do Desporto

    ... Contra-alegou o recorrido, pugnando pela improcedência ... no n.º 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do ... pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e ...
  • Acórdão nº 8273/10.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I- A inaudibilidade ou imperceptibilidade das gravações da prova constitui nulidade. II- A sua arguição pode ter lugar nas alegações de recurso. III- A parte recorrente não está obrigada a um especial dever de diligência que imponha a sua audição em prazo mais curto que o das alegações sendo de presumir que a cópia fornecida pelo Tribunal não enferma de qualquer vício.

    ...ípicas, aplicando-se a regra geral sobre o prazo" de arguição consignada no artº 205.º nº 1, 2\xC2"... a mesma pode se arguida nas alegações do recurso de apelação. III- Às partes não ... em processo comum, sob a forma sumária, contra D…. e E…., pedindo a condenação solidária ...