prazo contra alegações

41149 resultados para prazo contra alegações

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ...

  • Acórdão nº 06B3297 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    Depois de admitido o recurso de revista, veio a ser julgado deserto por falta de alegações do recorrente, nos termos do art.º 291º do C.P.C. O recorrente requereu que sobre o despacho recaísse acórdão e, tendo este mantido a decisão, dele interpôs recurso de agravo, por considerar que o prazo para apresentar alegações era de 40 dias, em vez de 30, nos termos do disposto no art.º 698º, nº 6 do C.

    ...ção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a BB, pedindo que esta seja condenada, a título de ... recaísse acórdão, visto que era seu entendimento que o prazo de que dispunha para alegar era de 40 dias, nos termos do art.º ...

  • Acórdão nº 0354108 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2003

    I - Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto que, no prazo de 10 dias, após a recepção das "cassetes" por si pedidas ao tribunal, as analise para detecção de eventuais anomalias do registo. II - Não é a partir de tal entrega que começa a contar o prazo para arguição de nulidade consubstanciada na inaudibilidade dos registos. III -...

    ... de condenação sob a forma de processo sumário contra: "U.., Ldª". Alegou a autora, em súmula, na petição inicial, ..., datada de - 26 de Junho de 1999, na qual é fixado o prazo de 30 dias para o seu pagamento. Conclui, pedindo a condenação ...

  • Acórdão nº 01001/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos...

    ...81 e seg.s, uma vez que a recorrente não apresentou, no prazo de quinze dias, as pertinentes alegações . Nas alegações de ... Não houve contra-alegações . O Magistrado do Ministério Público junto deste ...

  • Acórdão nº 1537/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000

    Nos termos do art. 106º da LPTA "é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso, e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes". Esta disposição prevalece sobre a norma do art. 743, 2 do C. P. Civil que manda contar o prazo das contra alegações ".

  • Acórdão nº 1184/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - Podendo os recursos correr termos ou não no próprio processo de recuperação de empresa e de falência, impõe-se considerar que a intenção do legislador é a de que todo o processamento que envolve os processos em causa se encontra submetido ao carácter de urgência - uma vez que a preocupação do legislador foi a de celeridade processual nesses processos. II - Consequentemente, corre em férias...

    ... No despacho recorrido considerou-se que o prazo, para a apresentação das referidas alegações de recurso da ...Ao entender o contrário, violou a sentença recorrida os artigos 10.°, 14.° 1 e 26.° ...

  • Acórdão nº 01183/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2007

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.ºs 1 e 2, do CPC.

    ... vem interposto de despacho que, considerando excedido o prazo de 15 dias para a sua apresentação previsto no artigo 743.º, ...

  • Acórdão nº 991/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2006

    Não se demonstrando que o recorrente tivesse feito uso indevido do mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal do seu protelamento, a coberto do vício da má-fé processual, a que alude o artigo 456º, nº 2, d), ambos do CPC, não será precludida a faculdade legal de...

    ... CPC, que, "salvo o disposto no artigo 688º [reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso], quando a parte se ... pela autora, a propósito da ilegalidade da extensão do prazo da respectiva apresentação, urge reponderar toda a ...

  • Acórdão nº 0845800 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a acção emergente de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente, o prazo para apresentação das alegações de recurso não se suspende nas férias judiciais (art. 144º, 1 do CPC). II - Assim, terminando o prazo peremptório para a apresentação da alegação do recorrente no decurso das férias judiciais, a alegação apresentada no primeiro dia útil...

    ...deduziu contra C....., S.A., proferiu o Sr. Juiz a quo o seguinte douto ..., foi autorizada a confiança do duplicado das cassetes pelo prazo" de 5 dias. Ora, estando em causa uma acção especial de impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em data...

    ...ão que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos anos de 1996 e ..., porquanto considerou que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser considerado. 3ª) - ...

  • Acórdão nº 01260/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2005

    I - O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de sentença

    ... forma diferenciada a resolução de casos iguais, o que contraria o disposto na alínea e) do artigo 1° do D.L. n° 256-A/77 de ... as suas alegações em 27 seguinte - bem dentro do prazo de dez dias que o artigo 171º nºs 2 e 3 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0334403 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2003

    I - A parte, que queira impugnar a decisão da matéria factual levada a cabo na 1ª instância, pode invocar a má gravação das cassetes até ao fim do prazo das alegações respectivas. II - Se só alguns depoimentos foram mal gravados, só esses, em princípio, terão que se repetir. III - Uma vez repetidos, o juiz da 1ª instância poderá conjugá-los com os demais, socorrendo-se da gravação que não...

    ... no lugar do.., da freguesia de.., Paredes, veio intentar contra: R.. SEGUROS, SA, com sede na Avenida de.., n.º .., Porto; A ..., levanta-se a questão de saber se não foi ultrapassado o prazo do artº 205º, n.º 1 do dito código, já que a parte se ...

  • Acórdão nº 322.888/09.0-A de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012

    Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa – não se...

    ... cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato, que lhe instaurara o Autor P…, veio a Ré “M…, apresentar ... deverá vir ainda a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que o seu advogado se não achava presente na diligência ...

  • Acórdão nº 00756/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    Não constitui justo impedimento uma avaria ocorrida no computador do mandatário da parte que o impediu, ao longo de várias semanas, de aceder a tal equipamento e aos ficheiros word que ali se encontravam, como era o caso do texto das alegações de recurso. II. As avarias que inelutavelmente afectam o material informático (mormente os computadores) podem - e devem - ser contornadas através de uma...

    ... (por falta de apresentação de alegações no prazo legal) interposto para o TCAN, da sentença que julgou te a oposição judicial deduzida contra a execução fiscal nº 1830200501003640 (a que corresponde a ...

  • Acórdão nº 0702/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    I - O prazo para alegações é de 15 dias - art.282º, 3, do CPPT. II - Remetidas as alegações pelo seguro do correio, vale, como data do acto processual, a da efectivação do respectivo registo postal - art. 150º, 1, b) do CPC.

    ..., o impugnante ter juntado as alegações para além do prazo legal. O impugnante interpôs recurso desta decisão para este ... Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece ...

  • Acórdão nº 04A2673 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2004

    I - O efeito suspensivo do agravo umas vezes traduz-se na suspensão dos termos do próprio processo, paralisando a sua marcha; outras vezes, na suspensão da execução do despacho agravado. II - O agravo que sobe imediatamente nos próprios autos tem um duplo e cumulativo efeito suspensivo. - suspende os termos do processo, paralisando a sua marcha; - suspende os efeitos do despacho agravado, ou...

    ... de Justiça: Nesta acção ordinária que A instaurou contra B e esposa C, vieram os réus agravar para este Supremo, do ..., e que resulta desse despacho não ter apreciado no prazo legal de 2 dias o requerimento de 6-12-01, onde se solicitava o ...

  • Acórdão nº 01254/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2003

    I - A norma especial do artº 106º da LPTA não foi revogada pelo artº 743º CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 12.12. II - Assim, nos recursos jurisdicionais regulados pela LPTA, o prazo de apresentação de alegações do recorrido continua a iniciar-se com o termo do prazo de alegações do recorrente. III - Tem força probatória plena uma certidão passada por um funcionário administrativo no...

    ... Apresentadas que foram as contra-alegações da ora recorrente em relação ao agravo interposto ...743° do CPC, na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido inicia-se com o ...

  • Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2006

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção

    ... A entidade recorrida contra alegou defendendo a legalidade do despacho recorrido, citando a ... assente, embora não transcrito no lugar adequado: 3- No prazo legalmente previsto no art. 67º parágrafo único e no art. ...

  • Acórdão nº 281/08.1TAALM.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2012

    Iº Face à actual redacção do art.363, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº59/98, de 25Ago., a omissão (ou deficiência) de gravação constitui uma nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição e sanação dos arts.120, nº1 e 121, do C.P.P., em conjugação com o art.9, do Dec. Lei nº39/95, de 16Fev.; IIº Essa nulidade pode ser arguida nas próprias alegações e dentro do prazo de...

    ... de Setúbal, foi deduzido pedido de indemnização civil contra os arguidos, peticionando a condenação solidária dos mesmos no ... e divide a Jurisprudência, prende-se com a questão do prazo de arguição desta nulidade e de que é paradigmática a ...

  • Acórdão nº 1746/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2003

    O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto contido no n.º 2 do art.º 698.º do C.P.Civil leva o intérprete a concluir que o prazo de 30 dias concedido ao recorrente para alegar se conta a partir do momento em que se opera a notificação ao recorrente do despacho que admitiu o recurso interposto. Ficando suspensa a exequibilidade da sentença com a...

    ... de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra "B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de ..., no valor total de 359.287$00, sendo que o deveria fazer no prazo de 30 dias a contar da data da emissão das respectivas facturas. ...

  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A. instaurou contra B. e marido C. todos com os sinais dos autos, a presente acção ... Ficou convencionado que a escritura deveria realizar-se no prazo de 90 dias, ou seja até ao dia 26 de Junho de 2002. O autor ...

  • Acórdão nº 9731335 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 1998

    I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissã

    ...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a ...