prazo contra alegações

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 3º, al. b) e 83º, nº 3 do RGIT e 411º, nº 3 e 412º, nº 1 do CPP, o recurso jurisdicional da sentença que decidiu o recurso da decisão que aplicou uma coima interpõe-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Se as conclusões deram entrada já depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso, este

I - Entre o recurso principal e o que lhe é subordinado não tem lugar a indicação da ordem por que devem ser distribuidos a prazos para alegações a que se refere o n. 2 do art. 705 do CPC. II - A falta de cumprimento, pela secretaria, do dever imposto pelo n. 3 do art. 705 do CPC o de facultar à parte respectiva o exame do processo - importa nulidade que impede a parte de alegar devendo, por isso,

I - Entre o recurso principal e o que lhe é subordinado não tem lugar a indicação da ordem por que devem ser distribuidos a prazos para alegações a que se refere o n. 2 do art. 705 do CPC. II - A falta de cumprimento, pela secretaria, do dever imposto pelo n. 3 do art. 705 do CPC o de facultar à parte respectiva o exame do processo - importa nulidade que impede a parte de alegar devendo, por isso,

Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar dano irreparável. Outra é o modo de contagem do prazo (judicial) para se oferecer alegações em recurso interposto de despacho proferido em procedimento cautelar, prazo esse que não corre em férias, Sábados, Domingos e feriados,...

Uma coisa é a possibilidade excepcional de se intentar e fazer processar um procedimento cautelar durante as férias, em Domingo ou dia feriado, por se destinar a evitar dano irreparável. Outra é o modo de contagem do prazo (judicial) para se oferecer alegações em recurso interposto de despacho proferido em procedimento cautelar, prazo esse que não corre em férias, Sábados, Domingos e feriados,...

• Diário da República

As férias judiciais não são dias úteis para efeitos do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil; assim, terminando no dia 14 de Julho um prazo fixado para alegações do recurso, a parte a quem ele cabe pode apresentá-las no dia 16 de Setembro do mesmo ano nos termos daquele citado preceito.

I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

I - A reclamação prevista no artigo 278º do CPPT que se fundar em prejuízo irreparável provocado por alguma das ilegalidades previstas no n.º 3 tem tramitação de processo urgente - n.º 5 do preceito. II - Esta tramitação tem como corolário a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no artigo 283º do mesmo código. III - Como assim, o requerimento de interposição de recurso, a...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

1)A decisão judicial arguida de nula por omissão de pronúncia, isto é, por se não ter conhecido questão que lhe foi colocada e, o seu conhecimento não se encontrar prejudicada pelo conhecimento de outra questão, enferma de vício de forma suprível apenas com a prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os...

I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...

I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

• Diário da República

I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente. Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.

O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente. Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.

• Diário da República